200 II SÉRIE-C — OE — NÚMERO 12

Submetido à votação, foi aprovado, com os votos a favor do PS, do PSD e do CDS-PP e abstenções do PCP e do BE.

Srs. Deputados, passamos ao artigo 6.º da proposta de lei, relativamente ao qual foram apresentadas, pelo PCP, Os Verdes, PS e BE, várias propostas de alteração ao quadro a que se refere este artigo.
Começamos pela proposta 67-C, do PCP, de emenda.
Tem a palavra o Sr. Deputado Honório Novo.

O Sr. Honório Novo (PCP): — Sr. Presidente, o PCP apresenta um conjunto de várias propostas de alteração a este quadro de transferências do artigo 6.º e, se me permite, anuncio que o PCP quer pronunciar-se não sobre a proposta ora em apreciação mas sobre as propostas relativas à transferência da dotação provisional para o Ministério da Agricultura, Pescas e Florestas, com vista à criação de um fundo de apoio aos agricultores, à transferência do Ministério da Agricultura, Pescas e Florestas, com vista à criação de um fundo de apoio aos pescadores, e, ainda, a pessoas com deficiência.
O Sr. Deputado Agostinho Lopes irá falar das duas primeiras e o Sr. Deputado Jorge Machado das duas últimas.

O Sr. Presidente: — Muito bem, Sr. Deputado Honório Novo. E, sendo assim, tem a palavra o Sr. Deputado Agostinho Lopes.

O Sr. Agostinho Lopes (PCP): — Sr. Presidente, a criação de um fundo de garantia que garanta a estabilidade dos preços dos combustíveis para o sector da pesca é uma necessidade evidente.
A escalada dos custos de produção, decorrente da subida dos preços de todos os combustíveis usados no sector, estão a deixar o sector completamente sem viabilidade e com reflexos directos nos próprios salários de muitos pescadores. Há países da União Europeia, como Espanha e França, que têm tomado medidas no sentido de minimizar esta instabilidade de preços, criando, por exemplo, um fundo de garantia.
Podemos dizer que a sobrevivência do sector continua em causa e que o Governo, apesar de, por várias vezes, lhe ter sido colocado o problema, não consegue demonstrar o contrário, não consegue concretizar um estudo que demonstre que o sector das pescas, com a actual situação de preços, é viável em Portugal, para já não referir muitos outros problemas.
A nossa proposta de 22,5 milhões de euros corresponde exactamente àquilo que é admitido pela União Europeia na aplicação da actual regra do minimis, mesmo sabendo que esta medida está em alteração e que há a possibilidade de decrescer o seu valor. Neste momento, os 22,5 milhões de euros correspondem à reclamação do conjunto das organizações do sector, ajudariam a resolver de certa forma este problema, com a criação de um fundo de garantia de estabilização de preços; e é uma verba bastante inferior àquela que o Governo tem dado de benefícios a algumas grandes empresas em Portugal.

O Sr. Presidente: — Tem a palavra o Sr. Deputado Jorge Machado.

O Sr. Jorge Machado (PCP): — Sr. Presidente, relativamente às transferências e ao reforço da mesma para as pessoas com deficiência, não será novidade para esta Câmara, muito menos para os Srs. Deputados, que as associações de pessoas com deficiência são, por natureza, as que vivem com dificuldades financeiras muito acentuadas. E, na nossa opinião, isto deve-se ao facto de esta população ser das mais pobres entre as mais pobres, e, portanto, sem capacidade financeira para assumir os encargos de associações fortes e que tanta falta fazem a este conjunto de pessoas.
Daí a nossa proposta de reforço da verba de apoio às associações de pessoas com deficiência, uma vez que são essenciais para uma política consequente na integração das pessoas com deficiência.
Um segundo reforço diz respeito à eliminação de barreiras arquitectónicas. Como o Sr. Presidente e os Srs. Deputados sabem, a eliminação das barreiras arquitectónicas foi adiada por uma recente legislação, o que implica que só sejam tomadas medidas a partir de 2007.
Esta proposta visa o reforço da verba destinada à eliminação de barreiras arquitectónicas nos edifícios do Estado e nos seus diferentes serviços, pois consideramos isto absolutamente prioritário. Isto é, não podemos