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203 | II Série GOPOE - Número: 012 | 22 de Novembro de 2006

76 Autorizar a transferência de verbas do Capítulo 60 — Despesas Excepcionais do Ministério das Finanças, para fazer face aos prejuízos em equipamentos básicos de autarquias, em habitações e em micro, pequenas e médias empresas provocados pelas cheias de Outubro e Novembro de 2006.

O Sr. Presidente: — Srs. Deputados, ainda no que toca ao quadro a que se refere o artigo 6.º da proposta de lei, temos as propostas de alteração apresentadas pelo Partido Ecologista «Os Verdes».
Pergunto aos Srs. Deputados se podemos votá-las em bloco.

O Sr. Francisco Madeira Lopes (Os Verdes): — Peço a palavra, Sr. Presidente.

O Sr. Presidente: — Tem a palavra, Sr. Deputado.

O Sr. Francisco Madeira Lopes (Os Verdes): — Sr. Presidente, salvo erro, o Partido Ecologista «Os Verdes» pediu especificamente, e por escrito, a autonomização da votação das propostas 344-C, 345-C e 348-C.

O Sr. Presidente: — Sr. Deputado, por razões de segurança, votá-las-emos uma a uma, sem as agrupar.

O Sr. Francisco Madeira Lopes (Os Verdes): — Sr. Presidente, apenas é necessário votar em separado as propostas que enunciei, ou seja, as propostas 344-C, 345-C e 348-C. Todas elas dizem respeito a direitos das pessoas com deficiência.

O Sr. Presidente: — Srs. Deputados, começamos por votar a proposta 344-C, de Os Verdes.

Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, do PSD, do CDS-PP e votos a favor do PCP e do BE.

Era a seguinte:

Transferências para entidades externas, além das que constam do Capítulo 50
Origem Destino Limites máximos dos montantes a transferir Âmbito/objectivo 56 (») 57 Ministério das Obras Públicas, Transportes e Comunicações Gabinete de Estudos e Planeamento Autoridade Metropolitana de Transportes de Lisboa, EPE.
10 000 Relatório de diagnóstico, contendo uma proposta de medidas rectificativas e faseamento da sua execução, das situações que impeçam e/ou dificultem o acesso a pessoas com deficiência ou com mobilidade reduzida à circulação e utilização de transportes públicos 58 Ministério das Obras Públicas, Transportes e Comunicações Gabinete de Estudos e Planeamento Autoridade Metropolitana de Transportes do Porto, EPE 10 000 Relatório de diagnóstico, contendo uma proposta de medidas rectificativas e faseamento da sua execução, das situações que impeçam e/ou dificultem o acesso a pessoas com deficiência ou com mobilidade reduzida à circulação e utilização de transportes públicos