Debates Parlamentares - Diário 012, p. 202 (2006-11-21)

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202 | II Série GOPOE - Número: 012 | 22 de Novembro de 2006

Transferir 3 500 000 euros do Capítulo 60 — Despesas Excepcionais do Ministério das Finanças para o Secretariado Nacional para a Reabilitação e Integração das Pessoas com Deficiência (SNRIPD) com vista à eliminação de barreiras arquitectónicas.

O Sr. Presidente: — Srs. Deputados, vamos votar a proposta 78-C, do PCP, de emenda ao quadro a que se refere o artigo 6.º.

Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, do PSD e do CDS-PP e votos a favor do PCP e do BE.

Era a seguinte:

76 Transferir 4 000 000 Euros do Capítulo 60 — Despesas Excepcionais do Ministério das Finanças para o Secretariado Nacional para a Reabilitação e Integração das Pessoas com Deficiência (SNRIPD) com vista ao reforço das verbas de apoio às organizações de deficientes.

O Sr. Presidente: — Srs. Deputados, vamos votar, em bloco, as propostas 67-C, 68-C, 69-C e 80-C, subscritas pelo PCP, de emenda ao quadro a que se refere o artigo 6.º da proposta de lei.

Submetidas à votação, foram rejeitadas, com votos contra do PS, do PSD e do CDS-PP e votos a favor do PCP e do BE.

Eram as seguintes:

(67-C) 76 Transferir da dotação provisional para a EDIA — Empresa de Desenvolvimento e Infra-Estruturas do Alqueva, SA, a verba de 50 000 000 euros, com vista ao financiamento das contrapartidas nacionais das candidaturas a apresentar aos fundos comunitários para continuidade dos investimentos em curso no Empreendimento de Fins Múltiplos de Alqueva.

—— (68-C) 76 Transferir da dotação provisional a verba de 9 000 000 euros, destinada ao reforço das verbas referentes às transferências para o ensino do Português no estrangeiro.

—— (69-C) Quadro de alterações e transferências orçamentais a que se refere o artigo 6.°.

76 Transferir da dotação provisional a verba de 705 550 euros destinada às actualizações salariais do pessoal dos Serviços Externos do Ministério dos Negócios Estrangeiros referentes aos anos de 2001.

—— (80-C)

202 | II Série GOPOE - Número: 012 | 22 de Novembro de 2006Transferir 3 500 000 euros do Capítulo 60 — Despesas Excepcionais do Ministério das Finanças para o Secretariado Nacional para a Reabilitação e Integração das Pessoas com Deficiência (SNRIPD) com vista à eliminação de barreiras arquitectónicas.O Sr. Presidente: — Srs. Deputados, vamos votar a proposta 78-C, do PCP, de emenda ao quadro a que se refere o artigo 6.º.Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, do PSD e do CDS-PP e votos a favor do PCP e do BE.Era a seguinte:76 Transferir 4 000 000 Euros do Capítulo 60 — Despesas Excepcionais do Ministério das Finanças para o Secretariado Nacional para a Reabilitação e Integração das Pessoas com Deficiência (SNRIPD) com vista ao reforço das verbas de apoio às organizações de deficientes.O Sr. Presidente: — Srs. Deputados, vamos votar, em bloco, as propostas 67-C, 68-C, 69-C e 80-C, subscritas pelo PCP, de emenda ao quadro a que se refere o artigo 6.º da proposta de lei.Submetidas à votação, foram rejeitadas, com votos contra do PS, do PSD e do CDS-PP e votos a favor do PCP e do BE.Eram as seguintes:(67-C) 76 Transferir da dotação provisional para a EDIA — Empresa de Desenvolvimento e Infra-Estruturas do Alqueva, SA, a verba de 50 000 000 euros, com vista ao financiamento das contrapartidas nacionais das candidaturas a apresentar aos fundos comunitários para continuidade dos investimentos em curso no Empreendimento de Fins Múltiplos de Alqueva.—— (68-C) 76 Transferir da dotação provisional a verba de 9 000 000 euros, destinada ao reforço das verbas referentes às transferências para o ensino do Português no estrangeiro.—— (69-C) Quadro de alterações e transferências orçamentais a que se refere o artigo 6.°.76 Transferir da dotação provisional a verba de 705 550 euros destinada às actualizações salariais do pessoal dos Serviços Externos do Ministério dos Negócios Estrangeiros referentes aos anos de 2001.—— (80-C)

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