Debates Parlamentares - Diário 012, p. 201 (2006-11-21)

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201 | II Série GOPOE - Número: 012 | 22 de Novembro de 2006

manter a situação em que as pessoas com deficiência encontram barreiras arquitectónicas nos edifícios dos órgãos do próprio Estado, as quais impedem o acesso a estas pessoas.
Nesta medida, esta proposta visa reforçar a verba para ser distribuída pelos diferentes Ministérios com vista à eliminação das barreiras arquitectónicas.

O Sr. Presidente: — Srs. Deputados, visto não haver pedidos de palavra, considero apresentadas pelo PCP todas as propostas de alteração ao artigo 6.º. Estamos, portanto, em condições de proceder à votação das propostas de alteração ao quadro de alterações e transferências orçamentais a que se refere o artigo 6.º da proposta de lei.
Começamos por votar a proposta 67-C, do PCP, de emenda»

O Sr. Honório Novo (PCP): — Sr. Presidente, requeremos a autonomização da votação das propostas apresentadas.

O Sr. Presidente: — Com certeza, Sr. Deputado.
Vamos, então, proceder à votação da proposta 71-C, do PCP, de emenda ao quadro a que se refere o artigo 6.º.

Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, do PSD e do CDS-PP e votos a favor do PCP e do BE.

Era a seguinte:

76 Transferir da dotação provisional para o Ministério da Agricultura, Pescas e Florestas, a verba de 10 000 000 euros com vista à criação de um Fundo de Apoio aos Agricultores com vista à minimização das incidências negativas das flutuações dos preços dos combustíveis.

O Sr. Presidente: — Passamos agora à votação da proposta 74-C, do PCP, também de emenda ao referido quadro.

Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, do PSD e do CDS-PP e votos a favor do PCP e do BE.

Era a seguinte:

76 Transferir da dotação provisional para o Ministério da Agricultura, Pescas e Florestas, a verba de 22 500 000 Euros com vista à criação de um Fundo de Apoio aos Pescadores com vista à minimização das incidências negativas das flutuações dos preços dos combustíveis.

O Sr. Presidente: — Srs. Deputados, vamos votar a proposta 76-C, do PCP, de emenda ao quadro a se refere o artigo 6.º.

Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS e do PSD, votos a favor do PCP e do BE e a abstenção do CDS-PP.

Era a seguinte:

201 | II Série GOPOE - Número: 012 | 22 de Novembro de 2006manter a situação em que as pessoas com deficiência encontram barreiras arquitectónicas nos edifícios dos órgãos do próprio Estado, as quais impedem o acesso a estas pessoas.
Nesta medida, esta proposta visa reforçar a verba para ser distribuída pelos diferentes Ministérios com vista à eliminação das barreiras arquitectónicas.O Sr. Presidente: — Srs. Deputados, visto não haver pedidos de palavra, considero apresentadas pelo PCP todas as propostas de alteração ao artigo 6.º. Estamos, portanto, em condições de proceder à votação das propostas de alteração ao quadro de alterações e transferências orçamentais a que se refere o artigo 6.º da proposta de lei.
Começamos por votar a proposta 67-C, do PCP, de emenda»O Sr. Honório Novo (PCP): — Sr. Presidente, requeremos a autonomização da votação das propostas apresentadas.O Sr. Presidente: — Com certeza, Sr. Deputado.
Vamos, então, proceder à votação da proposta 71-C, do PCP, de emenda ao quadro a que se refere o artigo 6.º.Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, do PSD e do CDS-PP e votos a favor do PCP e do BE.Era a seguinte:76 Transferir da dotação provisional para o Ministério da Agricultura, Pescas e Florestas, a verba de 10 000 000 euros com vista à criação de um Fundo de Apoio aos Agricultores com vista à minimização das incidências negativas das flutuações dos preços dos combustíveis.O Sr. Presidente: — Passamos agora à votação da proposta 74-C, do PCP, também de emenda ao referido quadro.Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, do PSD e do CDS-PP e votos a favor do PCP e do BE.Era a seguinte:76 Transferir da dotação provisional para o Ministério da Agricultura, Pescas e Florestas, a verba de 22 500 000 Euros com vista à criação de um Fundo de Apoio aos Pescadores com vista à minimização das incidências negativas das flutuações dos preços dos combustíveis.O Sr. Presidente: — Srs. Deputados, vamos votar a proposta 76-C, do PCP, de emenda ao quadro a se refere o artigo 6.º.Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS e do PSD, votos a favor do PCP e do BE e a abstenção do CDS-PP.Era a seguinte:

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