209 | II Série GOPOE - Número: 012 | 22 de Novembro de 2006

O Sr. Francisco Madeira Lopes (Os Verdes): — Sr. Presidente e Srs. Deputados, de forma muito breve, quero fazer notar que o PS e o PSD, na votação do artigo 6.º, ao «chumbarem» as propostas 344-C e 348-C, de Os Verdes, «chumbaram» verbas para implementar medidas concretas que o próprio Governo previa, por um lado, no Despacho n.º 26 467/2004, de 18 de Agosto, e, por outro, no Decreto Lei n.º 163/2006. O que quer dizer que, quando se trata de consagrar direitos no papel, estamos muito bem, mas quando se trata de aprovar medidas para efectivar os direitos das pessoas com deficiência, estamos muito mal! Lamentamos.

O Sr. Presidente: — Srs. Deputados, passamos agora ao artigo 7.º da proposta de lei, ao qual não foram apresentadas propostas de alteração.
Tem a palavra o Sr. Deputado Hugo Velosa.

O Sr. Hugo Velosa (PSD): — Sr. Presidente, é uma brevíssima intervenção, apenas para confirmar aquela que tem sido a posição do PSD sobre esta matéria e que consta dos artigos 7.º e 8.º da proposta de lei do Orçamento.
A forma como o Governo tem vindo a gerir este dossier, com a criação do PRACE (o que vai acontecer na reestruturação da Administração Pública e com os funcionários públicos), tem merecido e vai continuar a merecer uma oposição clara da parte do PSD.
Assim, na votação desta matéria, o PSD não pode deixar de manifestar, mais uma vez, a sua oposição, dizendo que não está de acordo com o caminho que a reforma da Administração Pública está a seguir. Na nossa opinião, este caminho deveria ser feito ao contrário, deveria ter partido das funções do Estado. A partir das funções e da definição das funções do Estado é que, então, se teria de discutir e deliberar sobre a política a seguir em relação aos funcionários públicos. Logo, só no fim é que se deveria partir para a reforma dos Ministérios e dos institutos públicos.
Portanto, esta reforma está toda a ser feita ao contrário e, por isso, não pode ter o apoio do Partido Social Democrata. Aliás, aquilo que consta destas normas é a demonstração de uma incapacidade do Governo em cumprir em tempo útil e na altura própria esta reforma que é fundamental para o Estado. Ou seja, o PRACE atrasou-se, não há definição das funções do Estado e é aprovada na Assembleia da República uma lei da mobilidade que nos suscita enormes críticas. O Grupo Parlamentar do PSD, nesta situação, nunca poderá aceitar que o Governo, através desta proposta de lei, queira autorizações para transferir verbas no âmbito daquilo que pretende fazer e que, neste momento, já deveria estar completamente definido, nomeadamente o que se passa com o PRACE tendo em conta o atraso que tem.
Neste quadro, vamos votar contra os artigos 7.º e 8.º da proposta de lei do Orçamento do Estado.

O Sr. Presidente: — Tem a palavra o Sr. Deputado António Gameiro.

O Sr. António Gameiro (PS): — Sr. Presidente, é só para fazer notar que esta intervenção que o Deputado Hugo Velosa aqui trouxe é bem o espelho do estado a que o PSD chegou relativamente a esta matéria.
Se analisarmos os diversos interlocutores que o PSD tem para esta matéria e os seus discursos feitos nesta Câmara — em primeiro lugar, pelo Deputado Feliciano Barreiras Duarte, depois pela Sr.ª Deputada Rosário Águas, posteriormente, uma vez, pelo Sr. Deputado Hugo Velosa e uma quarta vez pelo Sr. Deputado Aguiar Branco —, não conseguimos encontrar uma única coincidência sobre qual é o conceito de funções do Estado e nem sequer coincidem sobre por onde deviam começar a reforma do Estado.
Mais: o que é também não digo lamentável mas estranho é que o PSD, como partido que sempre se afirmou reformista, nada diga quando pela primeira vez, depois do 25 de Abril, um Governo enfrenta com coragem uma reforma que é difícil e depois de, em Março deste ano, VV. Ex.as terem feito aqui uma intervenção a dizer que o PRACE era impossível de cumprir. Porém, as leis orgânicas de todas as estruturas e de todos os ministérios estão publicadas e, neste momento, estão a ultimar-se as leis orgânicas de cada um dos serviços.
Está hoje patente aos olhos de todos que há manifestações, algumas até reconhecidas no Plenário, de milhares de trabalhadores. Mas porquê? Porque a reforma da Administração Pública se está a fazer ou porque os funcionários não sentem qualquer diferença e, portanto, consideram que não se está a fazer reforma e vêm manifestar-se porque querem a reforma?