210 II SÉRIE-C — OE — NÚMERO 12

Portanto, considero estranho que o PSD, perante a responsabilidade que aqui evoca, venha sempre ao Plenário trazer um conjunto de eufemismos sobre o que seria uma reforma da Administração Pública, tenha estado no governo por diversas vezes, na maior parte do tempo neste período de democracia, e a reforma tenha ficado por fazer.
Sr. Deputado, os dois artigos que referiu são fundamentais para que se consiga concretizar, no ano de 2007, um conjunto de medidas que faziam parte do Programa do Governo e que estão a ser concretizadas, designadamente a lei da mobilidade.
Mas esta lei da mobilidade vem um pouco ao arrepio da lei dos supranumerários e das pretensões do líder do PSD, porque não despede ninguém. Essa é, efectivamente, uma garantia que vem um pouco ao arrepio daquilo que VV. Ex.as queriam, ou seja, despedir 200 000 funcionários de um dia para o outro, pagando essa medida com fundos comunitários do futuro QREN, coisa que, aliás, já vimos que não é possível do ponto de vista legal, nem constitucional, nem do direito europeu e seria completamente destituído de qualquer racionalidade e de qualquer avaliação, que os senhores tanto reivindicam aqui, das funções do Estado, dos serviços e dos próprios funcionários.
Portanto, estas normas são fundamentais para que o Governo prossiga com coragem e com uma linha justa a reforma que se propôs fazer.

O Sr. Presidente: — Tem a palavra o Sr. Deputado Hugo Velosa.

O Sr. Hugo Velosa (PSD): — Sr. Presidente, apenas gostaria de dizer de uma forma muito breve, porque não vamos eternizar esta questão, que a posição do PSD sobre esta matéria da reforma da Administração Pública tem sido sempre coerente. Ora, aquilo que eu aqui disse hoje não é diferente do que tem sido dito pelos protagonistas do PSD, nomeadamente na Assembleia da República, e a ordem dos factores da reforma da Administração Pública é aquela que eu aqui referi hoje.
Evidentemente, o Sr. Deputado António Gameiro esquece-se que o governo anterior tinha uma reforma da Administração Pública preparada dentro dos mesmos termos e só não prosseguiu — terá de perguntar a alguém porquê — porque o governo entretanto não continuou nas suas funções.
Agora, não há dúvida de que se há matéria em que o PSD, enquanto principal partido da oposição, está perfeitamente à vontade é esta porque tem tido sempre uma posição coerente acerca deste assunto.
O PSD está contra esta reforma devido à forma como ela é feita, nomeadamente em relação aos funcionários públicos, está contra não só em relação ao método que é utilizado, à forma como é utilizada, pondo o País contra os funcionários públicos, e à forma como é feita essa reforma, criando uma situação do ponto de vista jurídico e político, que é algo que não se entende, e que diz respeito a esta questão dos supranumerários. É que não se sabe o que vai depois acontecer aos supranumerários! Inclusivamente, dizem que eles poderão também vir a trabalhar no sector privado enquanto são supranumerários.
Tudo isto é demasiado confuso! O ideal para definirmos o que aqui se passa é esperar para ver o que o futuro nos traz.
Porém, não há dúvida de que aquilo que o PS não pode fazer, de maneira alguma, é dizer que o PSD não sabe o que quer relativamente a esta matéria. O PSD sabe muito bem o que quer e é sempre coerente em relação àquilo que defende. Por isso está clara e responsavelmente contra estes artigos 7.º e 8.º.

Vozes do PSD: — Muito bem!

O Sr. Presidente: — Tem a palavra o Sr. Deputado Diogo Feio.

O Sr. Diogo Feio (CDS-PP): — Sr. Presidente, estes dois artigos em discussão, bem como a intervenção que o Sr. Deputado António Gameiro fez, são bem demonstrativos daquilo que o Orçamento do Estado deveria ser e não é. Isto é, nesta altura deveríamos ter em relação à reforma da Administração Pública não atrasos sucessivos, não coragem apenas demonstrada quando os Srs. Deputados estão sentados na Comissão a dizer que o Partido Socialista é muito corajoso e muito reformista, mas reformas a sério. Aí é que está a grande diferença!