213 | II Série GOPOE - Número: 012 | 22 de Novembro de 2006

O Sr. Presidente: — Tem a palavra o Sr. Deputado Maximiano Martins.

O Sr. Maximiano Martins (PS): — Sr. Presidente, queria questionar a mesa sobre a condução dos trabalhos futuros, relativamente à Lei das Finanças Regionais, ou seja, após o fecho deste ponto.

O Sr. Presidente: — Muito bem. Trataremos, então, desse ponto na altura própria.
Sr.as e Srs. Deputados, não havendo mais intervenções, vamos proceder à votação dos artigos 7.º e 8.º da proposta de lei e das respectivas propostas de alteração. Depois desta votação, faremos o encerramento desta sessão, conforme tínhamos combinado. Julgo que será uma boa altura para pararmos os trabalhos, que retomaremos amanhã.
Srs. Deputados, vamos, então, proceder à votação do artigo 7.º da proposta de lei.

Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS, votos contra do PSD e do BE e abstenções do PCP e do CDS-PP.

O Sr. Presidente: — Para produzir uma declaração de voto relativa ao artigo que acabámos de votar, tem a palavra o Sr. Deputado Victor Baptista.

O Sr. Victor Baptista (PS): — Sr. Presidente, depois de ouvirmos o Sr. Deputado Hugo Velosa dizer que esta reforma era semelhante à que o PSD deixou mas que ninguém vê, esperaríamos que o seu partido se abstivesse. A verdade, porém, é que votou contra. Afinal, onde é que estão os reformistas, onde é que estão as pessoas com vontade de alterar uma situação delicada e séria? Sobretudo, quando eram os senhores que propunham rescisões amigáveis no âmbito da função pública!

Protestos do Deputado do PSD Hugo Velosa.

Ó Sr. Deputado, eu ouvi bem! O semelhante é semelhante! Mas ao votar contra uma proposta semelhante à sua fica claríssimo que o PSD não quer uma reforma da Administração Pública. E, porque isso poderá «pesar» alguns votos, porque poderá ser importante, coloca os interesses do País sujeitos a uma circunstância, sujeitos ao facto de os funcionários públicos poderem «pesar». E, portanto, como podem «pesar», o melhor é não mexer.
Como vê, Sr. Deputado, boas razões teve o povo português para acreditar num projecto alternativo ao vosso, um projecto de coragem, sem os despedimentos que o PSD queria fazer, como foi aqui dito.
Registamos, portanto, com bom agrado as abstenções que houve de alguns partidos que, confesso, nós próprios não esperaríamos.

O Sr. Presidente: — Sr. Deputado, não cabe à mesa, evidentemente, fazer qualquer comentário sobre os conteúdos das intervenções dos Srs. Deputados. Mas, claro, a forma como V. Ex.ª apresentou a sua declaração de voto foi num sentido bastante lato e teve um alcance bastante vasto que suscita, pelo menos, um pedido de intervenção por parte do Sr. Deputado Hugo Velosa, do Partido Social Democrata, a quem dou a palavra.

O Sr. Hugo Velosa (PSD): — Sr. Presidente, numa brevíssima intervenção, pretendo apenas dizer o seguinte»

O Sr. Victor Baptista (PS): — Intervenção?! Pensei que fosse uma declaração de voto!

O Orador: — Pode ser uma declaração de voto. Aliás, é mesmo uma declaração de voto! Não é normal na Assembleia da República — e julgo que o Deputado Victor Baptista, pela experiência parlamentar que tem, o compreende — que as declarações de voto não sejam sobre o sentido de voto de quem as produz. Eu faço uma declaração de voto sobre o meu voto, sobre o voto do meu partido. O Sr. Deputado Victor Baptista, contudo, fez uma declaração sobre o sentido de voto de outro partido, o que nos agrada imen-