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3 | II Série GOPOE - Número: 013 | 23 de Novembro de 2006

Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS e do PSD, votos contra do PCP e abstenções do CDS-PP e do BE.

Srs. Deputados, vamos passar ao n.º 4 do artigo 11.º da proposta de lei, para o qual existe a proposta de alteração 83-C.
Vamos começar por votar a proposta de alteração na parte em que elimina o n.º 4 do artigo 11.º da proposta de lei.

Submetida a votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, do PSD e do CDS-PP, votos a favor do PCP e a abstenção do BE.

Srs. Deputados, vamos, agora, votar o n.º 4 do artigo 11.º da proposta de lei.

Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS, do PSD e do CDS-PP, votos contra do PCP e a abstenção do BE.

Srs. Deputados, vamos passar à votação do artigo 12.º da proposta de lei, para o qual não existem propostas de alteração.

Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS, votos contra do PSD e do BE e abstenções do PCP e do CDS-PP.

Srs. Deputados, vamos, agora, votar a proposta 349-C, do Partido Ecologista «Os Verdes», que adita um novo artigo, o artigo 12.º-A., à proposta de lei.

Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, do PSD e do CDS-PP e votos a favor do PCP e do BE.

Era a seguinte:

Artigo 12.º-A Crédito bonificado para habitação

É revogado o Decreto-Lei n.º 305/2003, de 9 de Dezembro.

O Sr. Presidente: — Srs. Deputados, vamos passar ao artigo 13.º da proposta de lei, para o qual existem as propostas de eliminação 302-C, do BE, e 350-C, de Os Verdes.
Começamos por votar a proposta 302-C, do BE, de eliminação do artigo 13.º da proposta de lei.

Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, do PSD e do CDS-PP e votos a favor do PCP e do BE.

Srs. Deputados, vamos, agora, votar a proposta 350-C, de Os Verdes, de eliminação do artigo 13.º da proposta de lei.

O Sr. Francisco Louçã (BE): — Está prejudicada.

O Sr. Presidente: — Está prejudicada. Muito obrigado pela cooperação, Sr. Deputado.
Passamos, então, à votação do artigo 13.º da proposta de lei.

Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS, votos contra do PCP e do BE e abstenções do PSD e do CDS-PP.

Srs. Deputados, vamos passar, agora, ao artigo 14.º da proposta de lei, para o qual existe a proposta 351C, apresentada por Os Verdes.
Vamos, portanto, começar por votar esta proposta 351-C, que elimina o artigo 14.º da proposta de lei.

Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, do PSD e do CDS-PP e votos a favor do PCP e do BE.

Srs. Deputados, vamos votar, agora, o artigo 14.º da proposta de lei.