6 II SÉRIE-OE — NÚMERO 13

2 — O governo actualiza de forma extraordinária os vencimentos dos trabalhadores da Administração Pública com o diferencial que ocorra entre o valor da inflação verificada e o valor da inflação esperada no Relatório do Orçamento de Estado de 2007.

O Sr. Presidente: — Srs. Deputados, vamos passar ao artigo 17.º da proposta de lei.
Recordo aos Srs. Deputados que os artigos 17.º, 19.º, 20.º e 23.º da proposta de lei são artigos relativamente aos quais não há propostas de alteração. No entanto, recebi sinais de que não se pretende a sua votação em bloco, havendo pedidos de intervenção, designadamente do Sr. Deputado Victor Baptista, a quem dou de imediato a palavra.

O Sr. Victor Baptista (PS): — Sr. Presidente, o Grupo Parlamentar do Partido Socialista requer a passagem para Plenário do artigo 19.º.

O Sr. Presidente: — Está feito este requerimento oral e, portanto, será desejável que os Srs. Deputados dos demais grupos parlamentares se pronunciem a respeito da passagem do artigo 19.º para Plenário. Recordo que a epígrafe deste artigo é «Gestão flexível nos institutos politécnicos».
Tem a palavra o Sr. Deputado Hugo Velosa.

O Sr. Hugo Velosa (PSD): — Sr. Presidente, não é que seja obrigação de alguém ou de qualquer grupo parlamentar fazê-lo e, para nós, até nos parece uma norma aceitável, mas o grupo parlamentar que requer que este artigo passe para Plenário poderia, pelo menos, justificar esse seu pedido, pois não sabemos qual é a razão invocada para isso.

O Sr. Presidente: — Sr.as e Srs. Deputados, julgo que, sem mais delongas, devemos proporcionar ao Sr. Deputado Victor Baptista a oportunidade de, se assim o quiser, fazer a exposição do fundamento deste pedido.

O Sr. Victor Baptista (PS): — Sr. Presidente, a matéria deste artigo é importante e julgo que poderia e deveria ser debatida em Plenário. Além disso, o Grupo Parlamentar do PS está a ponderar a apresentação de proposta de alteração sobre esta matéria.

O Sr. Presidente: — É uma proposta que, por razões de ordem prática, parece estar perfeitamente justificada. Neste sentido, pergunto, Sr.as e Srs. Deputados, se podemos proceder, de imediato, a uma deliberação sobre este pedido.

Pausa.

Como não há objecções, vamos então votar este requerimento oral, agora justificado, solicitando a passagem para Plenário da discussão e votação do artigo 19.º da proposta de lei.

Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade.

Assim, Srs. Deputados, podemos reexaminar a possibilidade de se fazer a votação em bloco dos artigos que há pouco referi.

Pausa.

Como verifico que não há aceitação desta possibilidade, vamos então votá-los em separado, começando pelo artigo 17.º da proposta de lei, que trata da manutenção da inscrição na Caixa Geral de Aposentações.
Srs. Deputados, vamos votar.

Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS e do BE e abstenções do PSD, do PCP e do CDS-PP.

Srs. Deputados, passamos à votação do artigo 20.º da proposta de lei.

Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS, do PSD, do CDS-PP e do BE e votos contra do PCP.

Segue-se a votação do artigo 23.º da proposta da lei. Vamos votar.