11 | II Série GOPOE - Número: 013 | 23 de Novembro de 2006

O que penso é que este n.º 2 previne a possibilidade de alguns montantes irem para além dos 7,5 milhões de euros, portanto, com o sentido da responsabilidade de cumprir os compromissos que foram assumidos.
Há, pois, nesta matéria um comportamento e uma metodologia totalmente diferentes dos que existiam anteriormente. O Sr. Presidente: — Tem, agora, a palavra o Sr. Deputado José Manuel Ribeiro.

O Sr. José Manuel Ribeiro (PSD): — Sr. Presidente, Sr. Deputado Luís Pita Ameixa, relativamente à sua intervenção e às opiniões que há pouco nos transmitiu, quero referir que já não é a primeira vez que V. Ex.ª não compreende o que digo. Acho que fui claro, mas, repito, já não é a primeira vez que isto sucede.
Sr. Deputado, como pôde depreender das outras intervenções, os outros Srs. Deputados compreenderam o que eu disse, pelo que acho que o problema não é meu. De facto, penso que tem de fazer um esforço para não querer deturpar aquilo que os outros Deputados dizem. O que o senhor fez em relação a mim foi claramente isso.
Sr. Deputado, também permita que lhe diga, com todo o respeito, que nem a mim nem ao PSD vem dar lições de coerência, até porque V. Ex.ª foi autarca, sabe perfeitamente as dificuldades do exercício desse cargo, e quem se transformou num muito curto intervalo de tempo relativamente às suas funções de autarca não fui eu: sou autarca, mantenho-o e sou coerente com isso, V. Ex.ª é que não é coerente com aquilo que já foi no passado.

O Sr. Hugo Velosa (PSD): — Esqueceu!

O Orador: — Sr. Deputado, permita que lhe diga ainda o seguinte: V. Ex.ª pode vir para aqui com demagogia, com raciocínios desviantes, mas há uma coisa que o senhor não combate, é a nossa razão, a razão que temos sobre esta matéria. Por muito que queiram dizer que esta é uma regra rigorosa e transparente, ela não é.
Sr. Deputado, o Governo não satisfeito com o valor de 200 milhões de euros que estava previsto para 2006 coloca agora como limite o tecto, «o tecto do céu». É o céu como limite agora, Sr. Deputado. Isto é rigor? … Sr. Deputado, reafirmo, novamente, o que disse, e digo-o, agora, utilizando um estrangeirismo: este é um verdadeiro «pink big bag».

O Sr. Presidente: — Tem, agora, a palavra o Sr. Deputado Honório Novo.

O Sr. Honório Novo (PCP): — Sr. Presidente, este artigo e esta matéria são, todos os anos, alvo de grande polémica e sabemos as razões que estão por detrás desta polémica.
O passado e a história dos anteriores governos, e estou a generalizar, mostram-nos que a gestão concreta, diária, das verbas inscritas neste artigo, nos sucessivos Orçamentos, permitem, de facto, actos de transparência de grau menor, apesar de o artigo em causa obrigar o Governo a determinadas formulações e obrigações que acabam, na maior parte dos casos, por não ser cumpridas.
E a verdade é que estamos perante mais um orçamento, o Orçamento para 2006, em vigor, onde as próprias obrigações de informação pública e de publicação não estão a ser cumpridas.
Torna-se evidente que, por exemplo, relativamente ao Orçamento deste ano, há uma verba de 16,7 milhões, destinada às finalidades inscritas no n.º 1, que esta Casa não sabe exactamente a que se destinam, mas sabe que estão para publicação os respectivos contratos.
E temos, ainda, uma outra verba, no actual Orçamento, de 200 milhões de euros – os famosos 200 milhões de euros –, sobre cuja utilização a Assembleia da República não tem uma informação precisa e muito menos foram publicados os contratos estabelecidos este ano.
Relativamente a isto, há quem diga, há uma informação, que circula nos corredores – e, obviamente, reproduzo-a com as reservas que os corredores aconselham –, no sentido de que a taxa de execução desta verba andará à volta de 180 milhões, mas ninguém sabe para que foram ou a quem foram atribuídos.
Portanto, tudo isto, esta história dos anos anteriores e deste ano aconselham um olhar à lupa sobre o que aqui está, e o que aqui está é absolutamente preocupante.
Ora, o que é preocupante não é o n.º 1, obviamente; o que é preocupante é o n.º 2, porque, de facto, estão eliminadas as verbas que estavam inscritas no Orçamento do Estado para 2006. Não está lá nada que diga que são 200 ou 300 ou 400 ou 500 ou 2000 milhões – os 2000 milhões de que, ontem, falava, a propósito do PIDDAC regionalizado, que ninguém sabe para que são –, cabe tudo, perfeitamente, dentro do n.º 2. Até os 2000 milhões podem ser geridos desta forma, porque não há nenhuma dotação orçamental que limite isto, que «plafone» isto, que «plafone» os termos em que este artigo está redigido.
Portanto, em face da experiência do passado mais remoto, em face da experiência deste Orçamento e da falta de transparência com que este artigo está a ser gerido, na execução orçamental de 2006, é óbvio que este n.º 2 não só agrava mas agrava em muito o grau de falta de transparência dos auxílios financeiros e da cooperação técnica e financeira com as autarquias, que, naturalmente, devem existir.