12 II SÉRIE-OE — NÚMERO 13

De facto, não somos radicais no sentido do seu corte, da sua eliminação, mas esses auxílios devem existir de forma precisa, limitada, contida e transparente, coisa que não se verifica neste artigo.

O Sr. Presidente: — Admitindo que estejamos já a chegar à parte final do debate sobre esta matéria, tem a palavra o Sr. Deputado Luís Pita Ameixa.

O Sr. Luís Pita Ameixa (PS): — Sr. Presidente, antes de mais, quero pedir desculpa ao Sr. Deputado José Manuel Ribeiro se não o compreendi bem, mas nunca é minha intenção deturpar a palavra seja de quem for.
O que entendi foi que o Sr. Deputado afirmou que, no ano passado, ainda havia aqui um limite, uma verba, que era a dos 200 milhões, mas agora não há limite. E o Sr. Deputado manifestou-se, portanto, contra isso, mas, no ano passado, também se manifestou contra a existência dessa verba dos 200 milhões, desse tecto.

O Sr. Honório Novo (PCP): — Não é contra o valor, é contra os princípios!

O Orador: — Portanto, descubro aí uma incoerência e julgo que todos os que me estão a ouvir descobrem idêntica incoerência.

Risos do PSD.

Agora, o Sr. Deputado quis-me apontar, a mim, incoerências, invocando a minha qualidade de ex-autarca, mas, se me dá licença, ex-autarca e actual.

O Sr. Hugo Velosa (PSD): — Ah! Continua?

O Orador: — Sim.

O Sr. Hugo Velosa (PSD): — Então, ainda é mais grave!

Risos do PCP.

O Orador: — Mas o Sr. Deputado disse isso sem conteúdo, porque não justificou. É que, quando se é incoerente, é-se incoerente por algum acto ou alguma prática e o Sr. Deputado não me apontou nenhuma nem conseguirá apontar, porque a minha linha é de coerência total, absoluta e permanente em todas as matérias.
Em relação ao PCP, quero dizer o seguinte: o Sr. Deputado Honório Novo veio aqui com o número dos corredores, que é um número que desconheço completamente mas que está dentro do plafond que o Orçamento do Estado havia aprovado para o ano de 2006, que era de 200 milhões. É que o Sr. Deputado fala em 180 milhões. Então, qual é o problema? Está dentro daquilo que tinha sido aprovado. Se o número for esse, que V.
Ex.ª referiu, não vejo qual é o problema que encontra nele.
Além disso, já havia aqui sido dito – as palavras são do Ministro de Estado e da Administração Interna – que estão em trânsito de publicação os contratos-programa estabelecidos no âmbito da Direcção-Geral das Autarquias Locais e que ainda não lhe haviam sido remetidos para assinatura noutro âmbito. Foi isto que foi aqui dito.
De qualquer forma, a minha opinião e a do Partido Socialista é a de que deve haver total transparência nesse domínio e a Assembleia da República deve ser informada de todos os contratos-programa que tenham sido feitos no passado ou sejam feitos no futuro.
Este artigo do Orçamento do Estado, que vamos agora votar, no seu n.º 4, vem justamente estabelecer uma norma de grande rigor, para obrigar à publicação, que é a de culminar com a pena mais pesada, isto é, a nulidade, a falta de publicação. E a nulidade implica que o contrato não poderá produzir os seus efeitos, designadamente os efeitos financeiros.
Por outro lado, quero ainda dizer que o PCP também é poder em alguns sítios, ainda tem algumas câmaras municipais. E, nesses sítios, também se fazem muitos contratos e as câmaras também os fazem com as juntas de freguesia. Ora, também sei como é que isso acontece e, por isso, a invocação que os senhores fazem em relação ao Governo também pode ser feita, em algumas câmaras, em relação às respectivas juntas de freguesia.
Por outro lado, ainda, quero sublinhar que, apesar de todo o discurso do Partido Comunista, o que acontece é que, quer aqui, na proposta de lei de Orçamento do Estado para 2007, quer no âmbito da Lei das Finanças Locais, recentemente discutida e aprovada, o Partido Comunista faz propostas no sentido de aceitar a existência dos contratos-programa. O Partido Comunista não é contra os contratos-programa, porque propõe a sua existência quer aqui, nesta lei, através da sua proposta, que está, agora, em discussão, quer na Lei das Finanças Locais. Portanto, não compreendo como é que o Partido Comunista faz um discurso contra os con-