13 | II Série GOPOE - Número: 013 | 23 de Novembro de 2006

tratos-programa e, depois, na prática, propõe normas, quer no Orçamento, quer na Lei das Finanças Locais, que são favoráveis à existência desses contratos-programa.
Finalmente, quero chamar a atenção dos Srs. Deputados Honório Novo e Abílio Fernandes, que pretendem, com esta proposta 91-C, eliminar o n.º 2 do artigo 29.º, para o seguinte: …

O Sr. Presidente: — Sr. Deputado, peço desculpa pela interrupção, mas gostaria que terminasse brevemente.

O Orador: — É o que farei, Sr. Presidente.
Quero chamar a atenção de que a norma que o Partido Comunista pretende eliminar, com a sua proposta 91-C, estabelece o seguinte: «As transferências de verbas (…), são sujeitas a autorização prévia dos Ministros responsáveis pelas áreas das autarquias e das finanças». Na Lei das Finanças Locais, recentemente votada aqui, o Partido Comunista também fez uma proposta de alteração ao artigo 8.º,…

O Sr. Presidente: — Sr. Deputado, peço desculpa, agradeço-lhe que conclua, porque já utilizou 5 minutos.

O Orador: — Vou terminar, Sr. Presidente.
No n.º 5 do artigo 8.º da Lei das Finanças Locais, proposta 31-P, apresentada pelo Partido Comunista, estabelece-se o seguinte: «A concessão de qualquer auxílio financeiro às autarquias locais tem de ser previamente autorizada por despacho do ministro da tutela (…)». Então, em que é que ficamos?! VV. Ex.as propõem eliminar aqui aquilo que propuseram noutro sítio?!

O Sr. Presidente: — Srs. Deputados, vamos procurar terminar rapidamente este debate, por duas razões: primeiro, porque, naturalmente, a Mesa tem uma responsabilidade de gestão do tempo e dos equilíbrios e ainda temos muito caminho a percorrer, pelo que precisamos de gerir as coisas com algum equilíbrio, sendo que, neste momento, estamos para além daquilo que seria aceitável, do ponto de vista da gestão do tempo, no tratamento deste artigo; segundo, porque vamos interromper a reunião às 12 horas, de acordo com a solicitação que já foi feita e aceite por todos os Srs. Coordenadores dos grupos parlamentares, e vamos retomar às 14 horas e 30 minutos, exactamente porque estamos com dificuldades de tempo.
Portanto, vou dar a palavra ao Sr. Deputado Honório Novo, para uma interpelação, e, em seguida, vamos proceder à votação dos artigos 29.º e 30.º, para procurar, digamos, fechar este bloco temático.
Tem a palavra, Sr. Deputado Honório Novo.

O Sr. Honório Novo (PCP): — Sr. Presidente, gostaria que, através da Mesa, fossem distribuídas, logo que possível, durante a tarde ou quando entender, cópias do artigo 30.º do Orçamento do Estado em vigor.
É verdade que não lhe vou pedir para distribuir as posições do PCP sobre cooperação técnica, que são conhecidas, reiteradas e antigas, nem sequer lhe vou pedir para distribuir pelas bancadas a evolução dos resultados eleitorais autárquicos nas últimas eleições autárquicas. Não quero pedir nada disso! Quero apenas pedir-lhe para distribuir a cópia do artigo 30.º por todas as bancadas, para podermos demonstrar as obrigações que estão inscritas em lei e que o Governo não tem cumprido, relativamente à cooperação técnica e financeira, e para demonstrar ainda que, também aí, no artigo 30.º, já está uma norma que considera nulos os contratos-programa e os acordos de colaboração, se tal não for cumprido, o que significa que isto não representa nenhuma inovação, porque já consta do actual artigo 30.º.
Agradecia-lhe, pois, Sr. Presidente, que providenciasse nesse sentido.

O Sr. Presidente: — Sr. Deputado, procederemos de acordo com essa solicitação.
Sr.as e Srs. Deputados, estamos em condições de passar, então, à votação do artigo 29.º da proposta de lei de Orçamento do Estado para 2007, começando pelo seu n.º 1, relativamente ao qual não existem propostas de alteração.

Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS, votos contra do PSD e abstenções do PCP, do CDS-PP e do BE.

Antes de votarmos o n.º 2 do artigo 29.º, importa votar a proposta 91-C, apresentada pelo PCP, de eliminação deste n.º 2.

Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS e do CDS-PP e votos a favor do PSD, do PCP e do BE.

Srs. Deputados, agora, vamos votar o n.º 2 do artigo 29.º da proposta de lei.