45 | II Série GOPOE - Número: 003 | 10 de Novembro de 2007

profissionais e que, com a regulamentação, como a Sr.ª Deputada poderá compreender, muitos dos problemas a que se refere terão resposta.
Finalmente, Sr.ª Deputada, quanto à questão das metas para as creches, quero dizer-lhe que as metas de Barcelona, de 33% de cobertura, são metas europeias para 2010 e muitos países estão longe de conseguir essas metas. Estive no Parlamento Europeu a discutir o Programa da Presidência Portuguesa e vários Deputados, de vários países, deram conta da dificuldade no cumprimento dessas metas. O que lhe posso dizer é que, com o investimento que este Governo está a fazer nas creches, a verdade é que vamos cumprir essa meta com um ano de antecipação, isto é, cumpriremos a meta de Barcelona em 2009, quando a meta europeia assumida em Barcelona é apenas para 2010.
Em relação ao que foi perguntado pela Sr.ª Deputada Helena Pinto»

A Sr.ª Teresa Caeiro (CDS-PP): — E em relação ao cumprimento da Convenção do Conselho da Europa relativa à Luta contra o Tráfico de Seres Humanos?!

O Sr. Ministro da Presidência: — Sr.ª Deputada, o Sr. Secretário de Estado dará uma nota final sobre a matéria, mas a Convenção já foi aprovada pelo Governo e o observatório para o tráfico de seres humanos também permitirá que essa situação seja mais acompanhada. A cooperação policial é, com certeza, o melhor instrumento mas, no Código Penal que este Governo já aprovou, há instrumentos muito úteis, designadamente de protecção das vítimas, para o combate ao tráfico de seres humanos. É uma preocupação que partilhamos e, nesta matéria, penso que não há entre nós qualquer diferença.
Quanto às questões que foram colocadas pela Sr.ª Deputada Helena Pinto, quero dizer que a Sr.ª Deputada não tem de estranhar que, se coloca questões que não são, muitas vezes, sequer orçamentais e têm a ver, por exemplo, com a regulamentação de matéria como a composição de um observatório, a resposta que o Governo tem para lhe dar, neste momento, seja a de que, quando se regulamentar a composição dessa estrutura, então, conheceremos essa composição. É apenas isso! O que a Sr.ª Deputada quer é transformar o debate orçamental numa revisão geral da política e mesmo das iniciativas legislativas futuras do Governo, mas, Sr.ª Deputada, haverá tempo para isso e o Governo está sempre disponível para vir à Assembleia responder e debater todas as questões.
A Sr.ª Deputada disse também que as medidas para a natalidade são positivas mas insuficientes. Bom, não esperaria melhor da parte da oposição, sobretudo do Bloco de Esquerda, e penso que isso já é alguma coisa, mas a Sr.ª Deputada concordará que essas medidas são muito positivas e significativas para quem precisa.
Não sei se a Sr.ª Deputada está bem consciente daquilo de que estamos a falar.

A Sr.ª Helena Pinto (BE): — Isso não é apoio à natalidade!

O Sr. Ministro da Presidência: — Os abonos para as grávidas já foram, até este momento, concedidos a mais de 14 000 grávidas e representam, em média, para cada uma, um subsídio da ordem dos 100 euros por mês. A Sr.ª Deputada concordará que este valor não é insignificante para as pessoas que beneficiam de abono de família, a diferença está em que, antes, não existia e, agora, existe.
Quanto ao rendimento social de inserção e às condições de acesso, concretamente ao caso que colocou, de uma vítima de violência doméstica em situação de acolhimento e sem rendimentos, o que lhe posso dizer é que, se não tem rendimentos, preencherá os requisitos do rendimento social de inserção e poderá, com certeza, beneficiar dele. Julgo até que, num caso como esse, nem é preciso alterar os critérios gerais para responder a essa situação mas, se for, Sr.ª Deputada, apesar de não estar a ver como, garanto-lhe que essa é uma situação que deve ter resposta e posso afirmar que estamos de acordo nesta matéria, porque não temos de divergir sobre tudo e, neste caso, estamos de acordo.
O mesmo lhe digo quanto às pulseiras electrónicas para os agressores, em caso de violência doméstica.
Como sabe, isto decorre de um Código Penal que foi ainda muito recentemente aprovado, mas o que é expectável é que esse programa se possa desenvolver com o curso da aplicação do Código, que é ainda muito recente.