43 | II Série GOPOE - Número: 003 | 10 de Novembro de 2007

A Sr.ª Helena Pinto (BE): — Sr. Presidente, Sr. Ministro da Presidência, o Sr. Ministro acusou-me (enfim, a palavra vale o que vale) de não ter uma palavra a dizer sobre uma série de medidas que o Governo tomou.
Então, se me permite, vamos fazer a contabilidade das palavras: entre as minhas, as do Sr. Ministro e, já agora, as do Sr. Secretário de Estado. São dois contra uma.
Pus a questão do Observatório de Género e foi respondido que fica para a regulamentação — uma palavra.
Pus a questão dos planos sectoriais de implementação na Administração Pública (que, Sr.ª Secretária de Estado, também é um problema de modernização e, se calhar, também tem uma palavra a dizer sobre isto) e zero palavras; ficou só a ideia de que também vamos para a área empresarial. Perguntei quantos pareceres já deu a CIG sobre a legislação e zero palavras, Sr. Ministro. Perguntei para quando a perspectiva de género no Orçamento e zero palavras. Sobre a orientação da representação equilibrada entre mulheres e homens (que também é para a modernização da Administração Pública, porque é uma modernização) e também zero palavras. Sobre a Iniciativa Novas Oportunidades, zero palavras, Sr. Ministro. Emblemático do Governo! Quanto à promoção da igualdade de tratamento entre mulheres e homens na questão do salário, então a CIG é, agora, a provedora contra as discriminações e somos nós, sempre que virmos um caso, que vamos correr à Avenida da República contar o caso, Sr. Secretário de Estado?! Então, onde é que está a actividade do Governo? O Governo não leu os jornais? Não viu o que veio em todos os jornais? Com certeza que eu irei para a CIG, sempre que souber de um caso — aliás, já mandei alguns casos para lá —, mas, Sr. Secretário de Estado, o Governo tem de ser pró-activo numa matéria de violação grosseira da lei, que é difícil de combater, é verdade, mas naqueles casos muito concretos em que se pode emendar, é caso de tribunal!! Então, agora, remete-nos para irmos nós, cada um por si, para a Avenida da República?! Não posso acreditar nisso.
Sobre direito de maternidade, Sr. Ministro, eu não coloquei um caso concreto que fica muito bem entregue nas mãos do Sr. Ministro do Trabalho! Eu ilustrei um caso concreto, mas que serão centenas — potencialmente, serão todas as professoras contratadas, se decidirem seguir o apelo à natalidade que o seu Governo faz —, e não posso ter como resposta do Ministro da Presidência que o Sr. Ministro do Trabalho vai tratar»!! Quando apelamos à natalidade e temos um problema que atinge todas as professoras contratadas que decidam engravidar, o Governo tem de se pronunciar sobre isto, não se pode ficar» É que eu falo sobre as vossas propostas da maternidade (já falei várias vezes, mas o Sr. Ministro, com certeza, não segue sempre todas as minhas declarações, admito que sim). Mas digo-lhe, Sr. Ministro, com toda a frontalidade, que elas são absolutamente insuficientes, enquanto não se fizer o reforço dos direitos das mulheres no trabalho. Do meu ponto de vista, as vossas propostas da maternidade são absolutamente insuficientes! Mas deixo ficar-lhe esta questão.
Por último, Sr. Ministro, apesar de haver outras questões, vou referir apenas a questão da avaliação. Na pág. 55 do III Plano Nacional para a Igualdade, diz que este Plano terá avaliações periódicas (não diz quais são os períodos) e uma avaliação final e que serão entregues relatórios de progresso a serem submetidos à Assembleia da República. Aliás, o Sr. Presidente da Comissão de Ética, Sociedade e Cultura anunciou, desde já, que o Bloco de Esquerda, à semelhança do que fez no passado (só não o fez agora, porque as comissões mudaram), irá apresentar um requerimento no sentido de solicitar a presença do Sr. Secretário de Estado e tambçm da Sr.ª Presidente da CIG para explanação dos requerimentos» As comissões mudaram e nós não fizemos» Como sabe, Sr. Secretário de Estado, o senhor esteve cá a explicar os planos, a pedido do Bloco de Esquerda, e será com todo o gosto, penso, que virá novamente a esta Assembleia. Mas é preciso saber como é que esta avaliação é feita, porque a avaliação também pressupõe medidas legislativas, e é essa também a nossa função.
Relativamente à questão da prevenção da violência de género, muito rapidamente — e tenho muita pena, repito, muita pena de não ter mais tempo, Sr. Presidente —, pergunto: está assegurada, de facto, a medida que consta do III Plano Nacional contra a Violência Doméstica, pág. 19, ou seja, a forma de mobilidade geográfica das vítimas que pertencem à Administração Pública, com garantia de confidencialidade? Está isto, de facto, já assegurado? É uma questão fundamental.
No Plano, há, inclusivamente, uma área estratégica, que é a de proteger as vítimas, prevenir a revitimização, onde se prevêem novos apoios. O que é que o Governo decide — e, Sr. Ministro, isto tem também implicações orçamentais — sobre o rendimento social de inserção (RSI). Está disposto à atribuição imediata às mulheres em situação de acolhimento que não tenham outros meios de subsistência, para criarem condições de autonomia, com certeza, do RSI?