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44 II SÉRIE-OE — NÚMERO 3

Como é que estamos de novos direitos — o reforço do apoio à vítima tem de ser visto também à luz de novos direitos —, nomeadamente no campo laboral, no sentido de ficarem garantidos»

O Sr. Presidente: — Sr.ª Deputada, tem de concluir.

A Sr.ª Helena Pinto (BE): — Vou terminar, Sr. Presidente.
Estava eu a perguntar se fica garantido que o tempo de suspensão do contrato individual de trabalho é considerado como período de quotização efectiva para as prestações da segurança social, nomeadamente quando as mulheres estão acolhidas e sujeitas a medidas de segurança. É preciso perceber se o Governo quer ou não avançar com isto.
E mesmo, por último, mas não em último, tenho que perguntar ao Sr. Secretário de Estado se é desta vez que vêm as pulseiras electrónicas para os agressores, porque tenho aqui os recortes — lá estou eu baralhada com os papéis — do Sr. Secretário de Estado, em 2006, a anunciar as pulseiras electrónicas para os agressores e continuamos, agora, com esta medida inscrita no Orçamento do Estado para 2008 como uma das vossas prioridades políticas. Quando é que vamos ter pulseiras electrónicas para os agressores, para impedir a revitimização das vítimas que, depois, ainda têm de ir para as casas-abrigo e ficar por lá?! Por último, está o Governo em condições de dizer quanto é que se vai gastar no combate à violência doméstica, com este Orçamento.

O Sr. Presidente: — Sr.ª Deputada, por três vezes me enganou, já que por três vezes disse que era «por õltimo« e, por três vezes, não foi»

Risos.

Para responder, de forma, tanto quanto possível, meteórica, tem a palavra o Sr. Ministro da Presidência.

O Sr. Ministro da Presidência: — Sr. Presidente, responderei, tanto quanto possível, telegraficamente às questões que foram colocadas.
Começo pela Sr.ª Deputada Teresa Caeiro, para dizer que tomo boa nota da precisão em relação à questão da propaganda ou da informação relativamente às iniciativas da igualdade de oportunidades.
Em relação à questão do Lisboa/Dakar, uma pequena precisão também, que, apesar de tudo, faz alguma diferença: não é certo que o Lisboa/Dakar tenha sido negociado pelo anterior Ministro do Turismo do Partido Popular — lamento desiludi-la —, porque a notícia do Lisboa/Dakar para Portugal foi divulgada no Expresso, em primeira mão, por quem, efectivamente, o conseguiu, que foi o empresário João Lagos, já eu estava no Governo — aliás, eu próprio fui surpreendido com essa notícia — e, depois, o que fiz com o Sr. João Lagos foi construir as soluções de parceria que permitiram a este Governo viabilizar aquela solução e tornar o Lisboa/Dakar, a partir de Portugal, verdadeiramente possível.
É verdade que o Governo anterior tomou iniciativas em relação a outros eventos desportivos, designadamente o Campeonato Mundial de Classes Olímpicas de Vela de 2007, e, porventura, a Sr.ª Deputada terá confundido uma coisa com a outra.
Uma precisão apenas sobre a estratégia comercial da Santa Casa da Misericórdia. Apenas digo que a partida do Lisboa/Dakar de Portugal foi importante para o País, foi importante para o turismo. Verifico que a estratégia comercial da Santa Casa da Misericórdia tem tido resultados positivos, do ponto de vista do retorno. E as avaliações que conheço, da Santa Casa da Misericórdia, quanto à exposição da Santa Casa e do jogo Euromilhões, são absolutamente arrasadoras para demonstrar o retorno daquela operação publicitária de divulgação do Euromilhões. Portanto, julgo que tem vantagem para a Santa Casa da Misericórdia de Lisboa, e é apenas a minha convicção, porque não quero nem me compete pronunciar-me excessivamente sobre a estratégia comercial da Santa Casa da Misericórdia de Lisboa.
Depois, Sr.ª Deputada Teresa Caeiro, julgo que algumas das preocupações do CDS quanto aos desportistas amadores poderão ter boa resposta com a medida de isenção que este Orçamento consagra para aquilo a que chamamos as «bolsas de formação desportiva», que são exactamente dirigidas a agentes desportivos não