96 II SÉRIE-OE — NÚMERO 7

Espere, Sr. Deputado, pois estamos a tratar de concluir o processo de 2006 e, em breve, terá aqui as normas relativas ao Fundo de Regularização Municipal e ao contributo para o saneamento financeiro dos, felizmente minoritários, municípios endividados.

O Sr. Presidente: — Tem agora a palavra, para colocar as suas questões, o Sr. Deputado Luís Pita Ameixa.

O Sr. Luís Pita Ameixa (PS): — Queria começar por cumprimentar ambos os Srs. Presidentes das Comissões, as Sr.as e os Srs. Deputados, o Sr. Secretário de Estado Adjunto e da Administração Local e também a Sr.ª Directora-Geral.
A minha primeira referência é sobre o âmbito do reforço dos poderes e da autonomia do poder local, em primeiro lugar, no que diz respeito ao processo de descentralização, que julgo ser emblemático do período político desta Legislatura e também do Orçamento do Estado para 2008.
Quero sublinhar, em primeiro lugar, que a abertura deste processo de descentralização é devida à iniciativa do Governo. Quando oiço dizer que este é o Governo mais centralista, devo assinalar que foi por iniciativa do Governo que se abriu este processo de descentralização, o que, portanto, é uma marca muito relevante e muito importante.
Neste Orçamento do Estado para 2008, como já foi assinalado, temos o novo sistema para a reabilitação urbana, que inclui medidas de descentralização e de reforço dos poderes dos órgãos municipais, âmbito em que está a decorrer um processo de negociações com a Associação Nacional de Municípios Portugueses.
A este propósito, queria pedir um comentário ao Sr. Secretário de Estado. Gostava de saber como é que o Sr. Secretário de Estado perspectiva que venha a concretizar-se esse processo negocial nas áreas que estão especificadas no Orçamento ou noutras. Faço lembrar que o Orçamento não se refere apenas a essas tais áreas mas também abre a possibilidade para outras, ao remeter para a Lei n.º 159/99, que abrange uma plêiade de áreas que permite uma decisão política ou negocial.
Queria perguntar, ainda, se o Governo tem já alguma noção, que possa ou não transmitir-nos aqui, sobre quanto pode valer, em termos do reforço dos meios financeiros dos municípios, este processo de descentralização.
Não posso deixar de dar uma palavra quanto à autonomia do poder local no aspecto financeiro. Como disse o Sr. Secretário de Estado, o peso das receitas próprias no conjunto da receita municipal, para 2008, é de cerca de 7,3 mil milhões de euros, sendo que as transferências do Estado totalizarão 2,4 mil milhões de euros.
Portanto, temos uma importante autonomia do poder local no plano financeiro, o que é uma evolução que tem vindo a ser efectuada nos últimos anos, que deve ser sublinhada e que, quanto a mim, deve ser aprofundada e continuada. Quanto menos as autarquias dependerem das transferências do Estado melhor é. Quanto mais as mesmas tiverem autonomia para decidir sobre as respectivas receitas e despesas mais ganha o poder local e a sua autonomia.
Uma palavra sobre o endividamento, para sublinhar duas medidas que estão neste Orçamento.
Uma, alargando para uma nova área a excepção ao endividamento no que respeita à qualificação e à reinserção urbana dos bairros críticos, aliás, em coerência com a muito forte política presente neste Orçamento em relação às questões da reabilitação urbana.
Um outro aspecto, já aqui citado, diz respeito ao processo de encurtamento dos prazos de pagamento aos fornecedores.
Trata-se de um processo que o Estado vai procurar executar em 2008. É uma boa iniciativa que o Governo lança para 2008, para ajudar a economia, por um lado, e para prestigiar o Estado, por outro lado. O Governo tomou a iniciativa, que aplaudo, de abrir a possibilidade de envolver as autarquias locais nesse mesmo processo.
Dirijo-me, então, ao Sr. Secretário de Estado a este respeito, perguntando se já existem alguns contactos da parte dos municípios eventualmente interessados em poder aderir a este processo lançado pelo Estado e que tão importante é para as empresas das pequenas comunidades locais, talvez por maioria de razão, e também para o prestígio do poder local.
A última questão é relativa às freguesias. Com o processo de descentralização que vai ocorrer, abre-se uma nova possibilidade de descentralização também para as freguesias, através dos protocolos que podem