100 II SÉRIE-OE — NÚMERO 7

Deixemo-nos de malabarismos no sentido de se dizer que se vai para a frente, que vai haver transparência» Atç agora não houve qualquer transparência nesta matçria, Sr. Secretário de Estado! E nós queremos transparência, queremos rigor, queremos isenção e queremos que os dinheiros públicos sejam geridos com responsabilidade, porque em muitos casos, até por parte do poder central, não o têm sido.
Sr. Secretário de Estado, a Associação Nacional de Freguesias esteve cá ontem. Na cadeira onde está o Sr. Secretário de Estado está estava sentado o Sr. Presidente de uma junta de freguesia que nos disse exactamente uma coisa que o Sr. Secretário de Estado disse que não acontecia neste orçamento, que a sua junta de freguesia ia receber menos. Será isto possível, Sr. Secretário de Estado? O Sr. Secretário de Estado garante que se não houver alteração e reforço das verbas há, então, um erro e esta junta de freguesia vai receber mais do que aquilo que está na lei? Vai garantir isto? Garanta-o, Sr. Secretário de Estado! Registaremos, tomaremos boa nota e iremos confirmar se o que foi dito era apenas mais uma falsidade a juntar às que nos disseram quando referiram que o Governo está a cumprir a lei que acordou com os municípios portugueses.
Quanto ao endividamento, é ou não verdade que o Governo pretende que os municípios esgotem primeiro a capacidade de endividamento, alterando um princípio que estaria também previsto e que era o de que quando se tratasse de fundos comunitários não tinham de recorrer ao endividamento? Ou têm de endividar-se mesmo até à totalidade e só depois é que podem aceder aos fundos? Esta foi uma pergunta colocada aqui, pelo que nada estou a inventar, nada! Portanto, gostávamos de obter resposta também para esta questão.
Foi igualmente dito que era mais favorável o anterior regime de derramas e na resposta e, de acordo com a argumentação na altura avançada pelo Grupo Parlamentar do Partido Socialista, foi dito: «Nós, os municípios, queremos ser punidos, e, portanto, queremos que se aplique o regime anterior». Se o regime anterior não é mais favorável por que é que o Governo não cede a esta reivindicação dos municípios?! Qual é a razão? A ver se conseguimos perceber melhor o que está aqui.
Quanto às sociedades financeiras, o Governo introduz uma norma no Orçamento do Estado em que o seu endividamento passa a contar para o endividamento dos municípios e das áreas metropolitanas onde estão inseridas. Sr. Secretário de Estado, explique como é que vai fazer, por exemplo, com a empresa Metro do Porto ou com a empresa Metro do sul do Tejo. Significará que isto é, pura e simplesmente, inaplicável ou haverá aqui regras de excepção? O que é isto? Como é que aplica esta norma? Pretendemos sabê-lo para tentar apreender melhor o significado destas alterações.
Para terminar, gostaria de saber algo sobre as novas competências. O nosso entendimento sobre esta matéria é o de que, se os municípios não estiverem muito atentos, este será mais um «presente envenenado».
Aliás, isto de transferir as responsabilidades sem os dinheiros acompanharem essas mesmas responsabilidades, tem sido arte. E há coisas para as quais hoje ainda não temos resposta. Por exemplo, quanto às comissões municipais de defesa da floresta contra incêndios, foi-nos dito pelo Sr. Ministro da Administração Interna que o Governo, através da Autoridade Nacional de Protecção Civil, iria contribuir com 50% das verbas, cabendo às autarquias entrar com os outros 50%. Mas onde é que estão estas verbas? Há transferências para este fim? E podíamos dar outros exemplos, mas o adiantado da hora não no-lo permite, o que, infelizmente, mostra que a este debate, pela sua importância e pela dignidade que esta matéria tem — mesmo em sede de Orçamento do Estado, tem um capítulo próprio —, deveria ter sido dado mais tempo, para podermos aprofundar muitas das questões que consideramos estarem incorrectas no mesmo.

O Sr. Presidente: — Para responder, tem a palavra o Sr. Secretário de Estado Adjunto e da Administração Local.

O Sr. Secretário de Estado Adjunto e da Administração Local: — Sr. Presidente, Sr. Deputado José Soeiro, agradeço-lhe as questões que me colocou. Uma delas, a do tempo do debate, não me é claramente dirigida, pois estou a seguir o tempo e o planeamento que a Assembleia me entendeu atribuir. Porém, terei toda a disponibilidade para vir aqui em qualquer outra altura, no momento e na forma que a Assembleia entender.
A segunda nota que quero deixar, Sr. Deputado, é esta: exactamente pela minha experiência, pela experiência de quem já foi Deputado — aliás, de quem é Deputado com o mandato suspenso — e de quem, neste