98 II SÉRIE-OE — NÚMERO 7

A dificuldade específica coloca-se quer no parque escolar, quer no relacionamento com as instituições sociais do concelho, quer nas políticas de prevenção da saúde, coloca-se tanto em municípios urbanos de grande dimensão, onde, por vezes, está em causa a transferência de cinco centenas de funcionários, caso de alguns municípios das Áreas Metropolitanas de Lisboa ou do Porto, como em problemas específicos de pequenos municípios rurais em que a realidade é conhecida mas onde há alguma preocupação com a capacidade de enquadrar essas dinâmicas locais.
Só nessa matéria, em termos de pessoal não docente, estamos a falar de cerca de 350 milhões de euros orçamentados, relativamente a 36 500 funcionários, na dotação do Ministério da Educação correspondente a 2008.
Estamos, globalmente, a falar de um montante próximo de 500 milhões de euros no quadro de transferências, representando um crescimento significativo quanto à natureza das actividades desenvolvidas pelos municípios.
O ensino básico, em todos os Estados da velha União Europeia, faz parte de competências regionais ou municipais. Em regra, quando falamos de ensino público obrigatório estamos a falar de competências municipais. Temos uma história nesta matçria» Há certamente dificuldades a enfrentar e teremos de ter cuidado para que as soluções encontradas privilegiem sempre a qualidade do ensino público e a qualidade do serviço aos cidadãos, mas o caminho é este.
Em matéria de endividamento, quanto à renovação urbana e aos bairros críticos, o que se faz é aprofundar o que já foi dito em matéria de alargamento das competências municipais.
Quanto à redução dos prazos de pagamento, já foi feito um levantamento pela Direcção-Geral das Autarquias Locais sobre quais as dívidas a fornecedores, a empreiteiros dos municípios a Junho de 2006. Não só foram cruzados os dados das contas de gerência como foi aprofundada essa informação com um inquérito dirigido a todos os municípios. É por isso que a data relevante é Junho de 2006. Estamos a falar da possibilidade de recurso a empréstimos de médio e longo prazos para pagamento de dívida a fornecedores com efeito útil na animação da actividade económica.
Quanto às freguesias, estamos a traçar um caminho com a Associação Nacional de Freguesias e realçava a abertura desta associação para discutir uma questão difícil: é que o futuro das freguesias passa pela diferenciação de competências, porque não é realista entender que uma freguesia com 50 000 habitantes, como Paranhos ou os Olivais, tem as mesmas competências de uma freguesia com 100 habitantes, como temos algumas.
É nesta medida que temos de distinguir freguesias urbanas de freguesias rurais e freguesias em função da sua dimensão. Foi esse caminho de diferenciação que a Associação Nacional de Freguesias Portuguesas assumiu já e é também por isso que no Orçamento do Estado ¾ das freguesias têm um crescimento de transferências, mas são fundamentalmente as freguesias rurais que têm quase todas um significativo crescimento de transferências muitas vezes a atingir os 5%, que é o máximo permitido por lei.
Finalmente, refiro a questão do IMI rústico. Há aqui, de facto, um elemento simbólico importante, pois, pela primeira vez, há uma participação num imposto local. De acordo com o aparte oportuníssimo da Sr.ª Deputada Alda Macedo (ao qual não vou responder, porque não se tratava de uma questão), tem toda a razão, pois, é decisiva a informatização do cadastro dos prédios rústicos.
É exactamente isto que está feito neste momento em cerca de ¼ dos prédios e, com a colaboração da ANAFRE num protocolo que o Governo assinará ainda este ano, as freguesias terão uma participação activa na informatização do cadastro rústico, porque só as freguesias, sobretudo em áreas rurais, é que sabem a verdadeira caracterização da propriedade e quais é que são os proprietários.
É uma mudança simbólica, mas, informatizado o cadastro, terá também, a seu tempo, que será mais breve do que se calhar supúnhamos, efeito significativo na receita das freguesias.

O Sr. Presidente: — Para fazer perguntas, tem a palavra o Sr. Deputado José Soeiro.

O Sr. José Soeiro (PCP): — Sr. Presidente, Sr. Secretário de Estado, sendo o Sr. Secretário de Estado um homem da área do Direito e um ex-autarca destacado até à perda das eleições por parte do Partido Socialista, está em particulares condições para esclarecer algumas das questões que vou colocar.