104 II SÉRIE-OE — NÚMERO 7

Por outro lado, em relação à descentralização das competências, muito se falou aqui. Repito que, ao fim de um ano, nada se passou. A Associação Nacional de Municípios Portugueses disse-nos que, pelo seu lado, o trabalho está feito e que depende do Governo a concretização da descentralização de competências.
Sr. Secretário de Estado, sei que esta matéria não é do seu âmbito e que não lhe cabe responder, mas, em relação às matérias da saúde, o Sr. Ministro da Saúde, ao que parece, já disse que não haveria descentralização, portanto, isto leva a que o Sr. Secretário de Estado tenha de responder, uma vez que a Lei das Finanças Locais foi apresentada no âmbito da área de responsabilidade do Sr. Secretário de Estado e prevê que as matérias da saúde sejam sujeitas a descentralização.
Por outro lado, em matéria de reorganização das freguesias, nunca mais ouvimos falar no seu redimensionamento. É o que se chama, perdoem-me a expressão: «entrada de leão, saída de sendeiro». Saiu o Ministro da Administração Interna António Costa e, até este momento, não temos o que quer que seja.
Já agora, Sr. Secretário de Estado, em relação à promoção da associação de freguesias, através de uma majoração na distribuição de verbas, gostaria de saber quais foram os resultados ao longo de 2007 e se tem alguma informação que possa fornecer a esta Assembleia de quantas associações se constituíram e de qual foi o impacto financeiro que as mesmas tiveram.
Depois, uma das propostas constantes da proposta de lei do Orçamento do Estado é o facto de as autarquias locais terem de passar a pagar às polícias o trabalho que as mesmas desenvolvem no âmbito do seu município.
Sr. Secretário de Estado, sabemos que é fundamental a colaboração entre a administração central e a administração local. Sabemos que a segurança das populações é uma matéria sentida particularmente pelas autarquias locais. As autarquias estão atentas à defesa dos interesses das populações. Por isso, estabelecer o princípio de que as autarquias locais têm de pagar a actividade das polícias como se estivessem a contratar uma agência de segurança privada é, a meu ver, um princípio errado. Sabemos que há dificuldades orçamentais no âmbito das polícias. Sabemos que muitas vezes se recorre ao serviço de agentes gratificados, mas, mesmo sabendo tudo isso, estabelecer este princípio na proposta de lei do Orçamento do Estado parece-me um erro, porque coloca em causa o que deve ser uma colaboração entre a administração central e a administração local.
Por último, esta mesma colaboração entre a administração central e a administração local foi solicitada às autarquias a propósito da lei do arrendamento.
Ora, uma vez que o Sr. Secretário de Estado foi também um dos principais responsáveis pela lei do arrendamento, gostaria que me dissesse qual é a avaliação que faz da nova lei do arrendamento, uma vez que as notícias que temos são de que, ao longo de 2007, foram actualizadas cerca de 212 rendas e muito pouco se passou no âmbito desta lei.
Por conseguinte, se a administração central solicitou às autarquias locais colaboração neste âmbito, Sr.
Secretário de Estado, compreende-se que é necessário que as mesmas tenham meios. E se ao fim de um ano o Sr. Secretário de Estado está satisfeito com o que foi a sua reforma em relação à lei das rendas, pela nossa parte, lamentamos, mas não estamos de todo satisfeitos.

O Sr. Presidente: — Para responder, tem a palavra o Sr. Secretário de Estado Adjunto e da Administração Local.

O Sr. Secretário de Estado Adjunto e da Administração Local: — Sr. Presidente, Sr. Deputado António Carlos Monteiro, agradeço as questões que colocou.
Gostaria de dizer-lhe, em primeiro lugar, que não vou repetir aquilo que já disse a propósito da intervenção de alguns outros Srs. Deputados. De qualquer forma, vou responder usando exactamente a mesma óptica de abordagem que, de forma inteligente, colocou: uma abordagem matemática.
É exactamente porque há um limite legal ao aumento de transferências que seria impossível que da existência de um limite legal de crescimento de 5% resultasse um crescimento global de transferências de 8%, como alguns Srs. Deputados indirectamente referiram e como o Sr. Deputado — não dessa forma, porque começou por fazer uma intervenção matematicamente mais correcta —, aparentemente, pretendia.

Protestos do CDS-PP.