22 | II Série GOPOE - Número: 004 | 12 de Novembro de 2008

O Sr. Secretário de Estado da Presidência do Conselho de Ministros (Jorge Lacão): — Muito obrigado, Sr. Presidente.
A Sr.ª Deputada Ana Couto tinha levantado questões de aprofundamento no tocante ao que se faz nos domínios da conciliação, do associativismo, em matéria de igualdade de género.
Gostaria de sublinhar que, no domínio da conciliação, um dos grandes impulsos que foi dado para incrementar essa conciliação resulta de um conjunto de medidas, algumas das quais tiveram sede na Assembleia da República e que se concretizaram, muito recentemente, por exemplo, na aprovação do Código do Trabalho, com medidas que são um verdadeiro avanço em matéria de conciliação.
Porventura, todos nós estaremos bem cientes de quais elas foram, mas permitam-me que pro memoria eu possa aqui recordar: o aumento de 5 para 10 dias úteis de licença, a gozar obrigatoriamente pelo pai, na altura do nascimento dos filhos; a remuneração a 100% dos 10 dias úteis opcionais dessas licenças; a possibilidade de consagrar para o progenitor, até 3 dias, dispensas ao trabalho para acompanhar as consultas pré-natais do cônjuge; a extensão, em matéria de licença de parentalidade, do direito a cinco meses remunerados a 100% ou a seis meses a 83%, quando, pelo menos, um dos meses for gozado de forma exclusiva por cada um dos progenitores, incrementando, por isso, os factores da conciliação; a remuneração, através de prestação social, de três meses adicionais para cada um dos cônjuges, correspondendo a uma licença de parentalidade alargada, apoiados em 25% da respectiva remuneração bruta; a possibilidade de os avós poderem assistir os seus netos em caso de impossibilidade dos respectivos progenitores. Tudo isto representa, pois, um conjunto de inovações no domínio dos direitos sociais, que são muito significativas em matéria de conciliação.
Particularmente ao nível das políticas específicas da igualdade de género, realço aquilo que está a ser feito no domínio dos planos para a igualdade. Os planos para a igualdade estão a ser elaborados com a criação de referenciais para ajudar, estabelecendo guiões, as respectivas instituições, tanto na administração central, como na local, como ao nível das empresas, de forma a poderem estruturar, adequadamente, do ponto de vista técnico, esses mesmos planos para a igualdade.
Ao nível do QREN, os planos para a igualdade já efectivamente aprovados são 30, nesta fase inicial, correspondendo a 1,6 milhões de euros.
Saliento que há uma significativa transversalidade em matéria de adesão aos planos para a igualdade, que vão desde a administração central, às universidades, ao sector empresarial do Estado, às autarquias locais, às IPSS, às associações empresariais (que, por sua vez, consagram, no seu âmbito, uma multiplicidade de empresas), às associações de desenvolvimento regional e às próprias empresas privadas.
Estamos, portanto, a criar uma transversalidade na adesão à execução de planos para a igualdade.
Isto é possível, como o Sr. Ministro há pouco salientou, pela circunstância de termos, em matéria de candidaturas abertas, a possibilidade de mobilizar, ao nível do programa operacional do potencial humano (POPH), uma verba da ordem dos 20 milhões de euros. Gostava de chamar a atenção dos Srs. Deputados para este número. É que, logo na primeira candidatura aberta para estas várias medidas do POPH, estão aprovadas em montante que supera, num só ano e por uma só candidatura, todo o montante do QCA III relativamente às políticas de igualdade de género. E se isto não dá verdadeiramente a dimensão da alteração qualitativa da verdadeira ruptura de política no sentido de incrementar as políticas de igualdade de género, então haveria uma verdadeira incapacidade crítica de avaliar essa situação! Respondendo ainda à Sr.ª Deputada Ana Couto, também no que diz respeito ao associativismo, aproveito para responder, e porque tem sobretudo a ver com a dinâmica das ONG, à questão colocada pelo Sr. Deputado João Oliveira. E aí o que verdadeiramente se passa é o seguinte: estão aprovados 62 projectos, apresentados por várias organizações não governamentais, e 13 estão na calha à espera de uma breve reprogramação financeira.
Em todo o caso, estão já assumidos 8,6 milhões de euros. E, mais uma vez, chamo a atenção para o significado desta verba: é qualquer coisa que tem a ver com um apoio financeiro às ONG, só num ano, muitíssimo superior àquilo que as ONG conseguiram ao longo da gestão do QCA III. Evidentemente que estamos apenas a falar ainda só da primeira candidatura. E estes 62 projectos já aprovados — para responder em concreto — distribuem-se da seguinte forma: 25 no norte, 18 no centro, 8 no Alentejo, 8 em Lisboa e 3 no Algarve.
Sabemos, todavia, que há questões de maior dificuldade na zona de Lisboa e no Algarve, precisamente por não se inserirem nas áreas de convergência. Em todo o caso, há 62 projectos já inteiramente aprovados e mais 13 na linha da reprogramação que referi.
O Sr. Deputado João Oliveira fez também referência à rede nacional de apoio às instituições de apoio as mulheres vítimas da violência doméstica. Ora, o Sr. Ministro já aludiu a essa questão para manifestar uma estranheza, que volto a salientar, que é a de escamotear-se que as mais de 30 casas de abrigo existem com