43 | II Série GOPOE - Número: 004 | 12 de Novembro de 2008

O Sr. João Semedo (BE): — Creio que era obrigação do Ministério explicar ao Parlamento o que é esse fundo, a que se destina e como vai funcionar.
Tenho muitas perguntas para fazer, mas não gostaria de fazer perguntas sobre aquilo que li nos jornais.
Gostava de fazer perguntas sobre aquilo que leio nos documentos, mas não tenho nos documentos as palavras do Sr. Secretário de Estado ou da Sr.ª Ministra.

O Sr. Presidente: — Muito obrigado, Sr. Deputado João Semedo. Gostava de lhe reiterar que em lado algum da minha intervenção houve uma intenção de subestimar a importância ou o relevo da questão que colocou. Obviamente, não está em causa o relevo dessa questão. O que está em causa é a utilização da figura regimental de interpelação à mesa que, a meu ver, não se coaduna com a questão que suscitou. Essa questão, é uma questão de fundo que terá de ser respondida no momento próprio pela Sr.ª Ministra, mas que faz parte de uma intervenção que o S. Deputado poderá fazer — já a fez — ulteriormente quando ocorrer o momento da sua intervenção.
É uma interpretação, é minha, e, não havendo recurso para o Plenário, é a minha decisão que prevalece.
Funciona como uma «sentença com trânsito em julgado»...
Vamos, então, passar à fase seguinte, ou seja, à primeira ronda de perguntas.
Tem a palavra o Sr. Deputado Carlos Andrade Miranda. Peço-lhe o respeito pelos 10 minutos por cada grupo parlamentar que no início foram cometidos.

O Sr. Carlos Andrade Miranda (PSD): — Sr. Presidente, antes mesmo de usar o tempo que me disponibilizou, gostaria de, ainda em sede de interpelação à mesa pela condução dos trabalhos e dado que a densidade do tema e as condições acústicas não são as melhores, pedir apenas autorização à mesa para usar, por um lado, de uma intervenção escrita e, por outro, que fossem disponibilizados aos Srs. Membros do Governo e à mesa o conteúdo e o texto dessa intervenção para que pudessem ver, de uma forma clara e nítida, as questões que gostaria de colocar ao Governo acerca desta matéria.
Se V. Ex.ª me permitir, eu faria a distribuição dessa intervenção aos Srs. Membros do Governo e à mesa.

O Sr. Presidente: — Muito bem, Sr. Deputado. Como sabe não há qualquer censura da parte do Presidente da mesa relativamente ao estilo de cada Deputado. Os Srs. Deputados falarão como muito bem entenderem e entregarão os documentos que considerarem pertinentes e adequados, no momento oportuno, aos Srs. Ministros ou a qualquer outra pessoa da mesa. Não há qualquer limitação desse tipo e, portanto, o Sr. Deputado é livre de não só proferir a sua intervenção nos termos que entender mas também de entregar a documentação que entender pertinente.
Tem a palavra, Sr. Deputado.

O Sr. Carlos Andrade Miranda (PSD): — Sr. Presidente, Sr.ª Ministra, Srs. Membros do Governo, Srs.
Secretários de Estado, Sr.ª Presidente da Comissão da Saúde, Sr. Vice-Presidente: Permitam-me que, antes de mais, lhes reafirme a minha profunda insegurança no tocante às contas previsionais inscritas no orçamento da Saúde para 2009.
Salvo se a Sr.ª Ministra da Saúde nos garantir hoje e aqui que o Ministério da Saúde já pôs em letra de lei as normas de consolidação de contas do sector da Saúde, ou então a informação económico-financeira consolidada do SNS (Serviço Nacional de Saúde) que terá servido à elaboração do presente orçamento, continua a não dar uma imagem verdadeira e apropriada da situação financeira do SNS.
Confirmando-se a falta de consolidação, então o presente orçamento está viciado por falta de transparência.
Permita-me, no entanto, Sr.ª Ministra, que lhe formule a pergunta: as contas e, designadamente, os défices dos hospitais EPE vão ser contabilizados em 2009 como despesa consolidada do Serviço Nacional de Saúde? Esta é a primeira questão.
Em segundo lugar, sou obrigado a expressar, em nome do PSD, a enorme desilusão que este Orçamento representa para os portugueses. Este último Orçamento do Governo do Partido Socialista confirma que o sector da Saúde não constitui, definitivamente, uma prioridade para o Governo.
Com efeito, o orçamento da Saúde cresce apenas 2,4%, quando a inflação é estimada em 2,5%.
Esta secundarização da Saúde nas prioridades do Governo não surpreende se nos lembrarmos que V.
Ex.ª, ainda no passado mês de Outubro, confessava o seu conformismo quando dizia, que «é o orçamento que temos neste momento».