44 | II Série GOPOE - Número: 004 | 12 de Novembro de 2008

Posto isto e entrando nas questões principais, eu diria que importaria deixar claro aqui que, apesar da «almofada financeira», artificialmente criada em 2005 com o Orçamento rectificativo desse ano, o presente Orçamento revela-se ainda insuficiente. Continua a sub orçamentação do Serviço Nacional de Saúde.
O Governo (designadamente por via do Ministério da Saúde) não tem as contas públicas em ordem.
O Ministério da Saúde joga às escondidas com o endividamento do SNS e obriga os seus fornecedores a financiar a despesa pública.
As dívidas do SNS (agregando o sector público administrativo e o sector empresarial do Estado) ascendiam, em 31 de Dezembro de 2006, a 2 215 000 € (dois mil, duzentos e quinze milhões de euros).
Estima-se que do conjunto desta despesa terão ficado por pagar aos fornecedores, nesse ano, 456 milhões de euros.
Só no que se refere à dívida total dos hospitais do SNS, desde Fevereiro de 2005, ela subiu 29%, ou seja, neste momento, para 771 milhões. E desde que V. Ex.ª, Sr.ª Ministra da Saúde, tomou posse, há nove meses, essa dívida subiu 17%, ou seja, passou de 638 milhões de euros para os já referidos 771 milhões.
A isto há que juntar as dívidas aos fornecedores de material clínico, que atingem cerca de 600 milhões de euros, para já não falar das dívidas ao sector convencionado e à generalidade dos fornecedores do SNS.
O Sr. Secretário de Estado Adjunto e da Saúde, em entrevista concedida ontem ao Diário Económico, disse que as dívidas actuais dos hospitais ascenderão a cerca de 1000 milhões de euros, mas não disse — e esta é a questão que coloco a V. Ex.ª — quanto era o total das dívidas do Ministério da Saúde. Daí que, antes de mais, convenha que V. Ex.ª precise a esta Comissão de quais são os montantes actuais das dívidas geradas pelo seu Ministério até ao presente.
E que tratamento tem sido dado pelo Ministério da Saúde a estas desmesuradas dívidas a fornecedores externos? O Ministério da Saúde tem-nos brindado com um exercício de forte desorçamentação da despesa. As dívidas aos fornecedores não têm sido contabilizadas em sede do Orçamento.
O Ministério da Saúde tem praticado uma «engenharia financeira» da camuflagem do défice. Permita-nos um exemplo. Em 20 de Janeiro de 2006, o Ministério da Saúde pagou 800 milhões de euros, contraídos pelo IGIF (Instituto de Gestão Informática e Financeira da Saúde), em 31 de Dezembro de 2005, ou seja, 20 dias antes, para regularização dos adiantamentos concedidos pelo Tesouro ao IGIF, com a finalidade de assegurar o pagamento a fornecedores do Serviço Nacional de Saúde.
O pagamento desses encargos do Ministério da Saúde por operações específicas do Tesouro significa a sua completa desorçamentação, ou seja, não são registados como despesa orçamental no ano em que se constituem nem no ano em que são pagos.
Como por todos é sabido, a incapacidade do Ministério da Saúde em fazer face às compras que fez e aos fornecimentos e serviços de terceiros que contrata gera défices elevados e a acumulação de dívidas a fornecedores.
A regularização dessas dívidas tem sido feita por via de Orçamentos rectificativos (como nos anos de 1999, 2001, 2002, 2004 e 2005) ou por operações do Tesouro, como prefere o actual Governo do Partido Socialista, e como se verificou em 2006, 2007 e 2008.
Diga-se, em abono da verdade, que, no corrente ano de 2008, o Governo deveria ter apresentado um Orçamento rectificativo.
Relativamente a esta área, pergunta-se a V. Ex.ª, Sr.ª Ministra da Saúde: Primeiro: qual o montante das dívidas do Ministério da Saúde que, durante o ano de 2008, foram ou vão ser pagas por operações do Tesouro? Segundo: qual o montante das dívidas sobrantes do Ministério da Saúde que vão ser convertidas em dívida pública?

O Sr. Secretário de Estado da Saúde (Manuel Pizarro): — Nenhum!

O Sr. Carlos Andrade Miranda (PSD): — Agora, foi a actual crise financeira nacional que obrigou o Governo a dar um tratamento diferente às dívidas a fornecedores que acumulou durante estes últimos três anos.
O Sr. Primeiro-Ministro e o Sr. Ministro das Finanças anunciaram que a administração central iria pagar, não se sabe em que período, 1200 milhões de dívidas a fornecedores, com recurso a fundos da tesouraria do Estado ou com recurso à emissão de dívida pública.
A questão que se coloca é esta: quanto destes 1200 milhões de euros vai ser destinado às dívidas do Ministério da Saúde?