17 | II Série GOPOE - Número: 009 | 19 de Novembro de 2008

Ora, esta questão, já ensaiada e testada a título experimental, é bastante controversa e não creio que tenha fundamento constitucional bastante. Portanto, gostava de saber com que latitude é que temos este objectivo estratégico de desenvolver o voto electrónico e se, eventualmente, estamos a desenvolver algo que, depois, chegaremos à conclusão de que não vamos utilizar, a bem da fidedignidade do voto e da defesa das condições da utilização do sufrágio pessoal.
Sr. Ministro, recentemente tivemos uma proposta de lei da assembleia legislativa de uma região autónoma que insistia na utilização do voto electrónico. Creio que essa matéria precisa de ser esclarecida.
Por outro lado, quero perguntar-lhe o que entende por concretização de uma política comum de imigração que responda às nossas relações especiais com os países de expressão lusófona. Creio que, no desenvolvimento deste conceito, há algo de equívoco entre a política europeia e a vertente da lusofonia, porque estamos, infelizmente, associados às últimas posições da União Europeia, à directiva do retorno e a outro tipo de mecanismos.
O Sr. Ministro pode dizer mil vezes que não a aplicaremos na extensão que está prevista do ponto de vista comunitário, mas, seja como for, não consigo entender, dentro destes objectivos estratégicos, onde é que está a latitude para um relacionamento especial com a imigração que provém dos países da lusofonia. Ainda não descobri, do ponto de vista da política governamental, a aceitação europeia de uma flexibilidade, de uma particularidade, da imigração portuguesa.
Ora, como corre o risco de ser um objectivo oco, questiono-o, exactamente, em que é que a se vai diferenciar a «política comum», porque ela ainda não tem esse estatuto do ponto de vista da União Europeia, daquilo que são as relações especiais que Portugal tem com os países de expressão lusófona.

A Sr.ª Presidente (Teresa Venda): — Muito obrigada, Sr. Deputado.
Para responder a este conjunto de perguntas, tem a palavra o Sr. Ministro da Administração Interna.

O Sr. Ministro da Administração Interna: — Sr.ª Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Vou procurar responder a todas as perguntas, que, de facto, foram em grande número e muito diversificadas, mas, antes disso, quero dizer que, apesar de ter um compromisso, em representação do Governo da República, depois desta reunião, não tenciono sair sem ela acabar, para poder responder a todas as questões que me forem colocadas.
Vou começar pelas questões colocadas pelo Sr. Deputado Luís Montenegro. Francamente, já ouvi inúmeras vezes essas críticas, a saber: «O Governo falhou», «o Ministro da Administração Interna tem a cisma de se esconder atrás das estatísticas», «o Ministro da Administração Interna corrigiu o tiro à pressa», «o Ministro da Administração Interna aproveitou de forma arbitrária a Lei das Armas para reagir à criminalidade mais violenta e grave». O que têm em comum todas estas críticas é serem falsas.
Em primeiro lugar, o Governo falhou em quê? Eu, francamente, vou dizer-lhe uma coisa, com todo o respeito que me merece o maior partido da oposição: eu não consigo criticar a política de segurança do PSD e começo a suspeitar que não consigo criticá-la, porque o PSD não a tem. Se me perguntarem qual é a política de segurança do PSD, tenho a maior dificuldade em dizer qual é, estou mesmo convencido de que não a tem.
Aliás, devo dizer-lhe uma coisa: o Sr. Deputado afirma que digo sempre o mesmo, que me repito, etc.. Em certa medida é verdade, mas o que é estranho é que o PSD não se repita, que diga cada coisa de sua vez, de forma errática, porque, na realidade, julgo que não há um pensamento sobre segurança que enforme a sua intervenção.
Vejamos: no Verão deparámo-nos com uma criminalidade violenta e grave. É verdade? Sim, é verdade.
Não ando sempre a falar em estatísticas, recuso-me até a falar em estatísticas. Às vezes essa acusação é tão ridícula que se refere a coisas ou a frases que não foram ditas. Quase nunca falo em números, só o faço em último caso e para «responder no mesmo pé» a críticas que são feitas.
Claro que no primeiro semestre houve um aumento da criminalidade violenta e grave. Isso foi dito e assumido por mim. Contudo, também é verdade que o aumento da criminalidade violenta e grave no primeiro semestre mesmo assim nos deixou abaixo da criminalidade violenta e grave de 2004/2006. Factos são factos.
Não vale a pena desmentir factos com ideias preconceituosas. Esta é a verdade.
Claro que o Sr. Deputado poderia dizer: «Bom, o Ministro reagiu à pressa depois da tal onda de criminalidade». Mas isso não é verdade. Essa afirmação é completamente falsa, porque desde o fim do ano de