14 | II Série GOPOE - Número: 009 | 19 de Novembro de 2008

Mas, olhando para este orçamento, verifica-se que existe um crescimento inexpressivo das receitas gerais deste orçamento e que ele assenta, fundamentalmente, em receitas próprias; ou seja, as forças de segurança funcionam, em larga medida, na base das receitas que elas próprias geram. Porque, de facto, quanto às receitas gerais que aqui nos são apresentadas, o seu crescimento é praticamente consumido pelos descontos para a Caixa Geral de Aposentações, como, aliás, aqui é assumido pelo orçamento por acções que nos foi entregue, em que o acréscimo das receitas gerais foi essencialmente absorvido pelo novo desconto de 7,5% para a Caixa Geral de Aposentações, ou seja, 59,8 milhões de euros, dos 87,7 de acréscimo de Receitas Gerais, foram consumidos pelo novo desconto de 7,5% para a Caixa Geral de Aposentações, e pelo reforço do orçamento da protecção civil com destino aos meios aéreos.
E o resto tem que ver com receitas próprias, ou seja, tem que ver com o facto de as forças de segurança estarem confrontadas com a necessidade — enfim, para usar uma expressão que ouvi muitas vezes ao Sr.
Secretário de Estado José Magalhães, quando era Deputado, na altura, na oposição — de «multar para viver».
Portanto, essa é a contingência em que as forças de segurança efectivamente estão.
Se nós olharmos, por exemplo, para o SEF e para os 62%, e se pensarmos que 62% do orçamento do SEF é coberto pelas receitas próprias, creio que o que valia a pena era discutirmos, mais detalhadamente, quais são as receitas próprias, porque, no fundo, a discussão sobre o orçamento do MAI seria mais importante ser vista do ponto de vista da receita e de saber de onde é que vêm, afinal, as receitas do orçamento do MAI, do que propriamente do ponto de vista da despesa, porque ela se mantém praticamente inalterada.
Agora, aquilo que importava, de facto, verificar é se estes 62% — enfim, é dada aqui uma verba muito significativa das receitas do passaporte electrónico português —, era saber até que ponto é que as receitas próprias do SEF não decorrem de emolumentos desproporcionados; e se não decorrem, em muitas situações, de actos de, eu diria — a palavra é pesada, mas vou dizê-la — uma verdadeira espoliação de cidadãos imigrantes, que estão numa situação muito desfavorecida e que são obrigados a suportar taxas por tudo e mais alguma coisa, que consomem uma grande parte dos seus magros salários que auferem em Portugal.
Portanto, creio que há uma política desproporcionada de taxas e de emolumentos devidos por serviços que são cobrados a cidadãos estrangeiros e que, em alguns casos, têm aspectos até chocantes.
Creio que, relativamente a esta matéria de receitas próprias, se justificava que houvesse uma maior explicação sobre a origem destas receitas.
Depois, há todo um aspecto relacionado com a Lei de Programação de Instalações e Equipamentos das Forças de Segurança (Lei n.º 61/2007, de 10 de Setembro), que não quero deixar de colocar e por isso gostaria efectivamente de saber, em relação aos 62 milhões de euros previstos para 2008, qual foi o seu grau de execução. É que não sabemos nada sobre isso»! Ora, a Lei de Programação de Instalações e Equipamentos das Forças de Segurança, aprovada em 12 de Julho de 2007, tem um mapa plurianual em que se prevêem 62 milhões de euros para 2008, 74,5 milhões de euros para 2009 e, por aí fora, até 2011. Mas também se prevê que haja transição de saldos, ou seja, que aquilo que não for gasto num ano possa ser gasto no ano seguinte. E, portanto, seria fundamental saber qual foi a execução de 2008, para sabermos se há ou não transição de saldos.
Das duas uma: ou foram gastos, exactamente, os 62 milhões de euros previstos para 2008 nessa lei de programação e, então, queremos saber como, em quê e ver como é que isso se distribuiu e o que foi adquirido com base nisso; ou, se não foram gastos, queremos saber o que é que transitou.
Ora, não temos aqui qualquer referência a 1 cêntimo que tenha transitado, e teríamos de ter! Portanto, quero saber, exactamente, qual é o grau de execução, o que é que transitou para 2009. Nestes 74,5 milhões de euros, previstos para 2009, se há saldo, não deveria haver, porque, obviamente, este valor era, de facto, o que estava previsto no mapa plurianual.
Em suma, gostaríamos de saber qual a execução da Lei de Programação de Instalações e Equipamentos das Forças de Segurança.
Também gostaria também de saber qual é a origem dos 38 milhões de euros de receitas próprias que vão cobrir os 74,5 milhões de euros, previstos para 2009. Não deixa de ser estranho, porque o que nos foi dito, aquando da aprovação desta lei da programação de investimentos, foi que seriam financiados de duas maneiras, fundamentalmente: uma delas, à custa do que se poupava com a não admissão de efectivos. Ora, nós já sabemos que essa ideia foi abandonada e, portanto, essa vertente de poupança, em princípio, não