11 | II Série GOPOE - Número: 009 | 19 de Novembro de 2008

Mas indo ao orçamento, Sr. Ministro, gostaria de começar pela Lei de Programação de Investimentos das Forças e Serviços de Segurança. Já sei que o Sr. Ministro vai dizer que o CDS votou a favor. Portanto, digo eu, antes: o CDS votou a favor não do anexo, porque considerámos as verbas insuficientes, mas daquilo que é uma boa ideia, uma ideia de sempre do CDS. Também já sei, Sr. Ministro, que me vai dizer: «os senhores têm a ideia, mas nós fazemos».
Mas sabe qual é o problema, Sr. Ministro? O problema é que, para além de se apropriar de ideias da oposição, o que em si não é mau, até revela alguma democraticidade, V. Ex.ª tem um problema grave em relação à Lei de Programação de Investimentos das Forças e Serviços de Segurança. O problema grave é que, a cada entrevista à comunicação social, a cada reacção perante o crime à comunicação social à saída de qualquer cerimónia, V. Ex.ª passou um ano a dizer que tudo estava bem, porque iriam ser investidos 62,5 milhões de euros em equipamento e na reestruturação das forças e serviços de segurança. Tal como hoje veio falar para o próximo ano de 74 milhões de euros.
Ora, Sr. Ministro, como sabe, evidentemente, há uma diferença entre o que está previsto no Orçamento do Estado e o que foi executado durante esse ano. Quero dizer-lhe, frontalmente, Sr. Ministro, que, dos 62,5 milhões de euros que V. Ex.ª passou o ano inteiro a dizer que iam ser investidos nas forças de segurança — segundo dados que o CDS já tinha pedido em Julho mas aos quais só agora teve acesso —, foram executados apenas 36,4 milhões de euros. É muito pouco, Sr. Ministro! E não vale a pena estar a atirar com números que não saem do papel.
E não foi por falta de aviso do CDS, porque nós bem avisámos que, por um lado, este financiamento era por força de uma medida errada em relação à qual, felizmente, por pressão do CDS, recuaram, que era o congelamento da admissão de novos efectivos e, por outro, toda a gente sabe, pelo menos quem tem alguma experiência governativa, que da venda de imóveis para angariar essas receitas, por força até de procedimentos legais positivos (e bem), porque servem para garantir a transparência, não é possível num ano angariar tal soma.
Portanto, Sr. Ministro, ficava-lhe bem que hoje dissesse, finalmente, á comunicação social,»

A Sr.ª Helena Terra (PS): — Não está aqui para falar para a comunicação social, está para falar para os Deputados!

O Sr. Nuno Magalhães (CDS-PP): — » ao contrário do que disse durante um ano, isto ç, que iriam ser investidos 62,5 milhões de euros durante 2008, que foram apenas 36,4 milhões de euros. E não me responda, por favor, Sr. Ministro (porque sabe perfeitamente, tal como nós sabemos e quem tem responsabilidades governativas) que ainda não acabou o ano, porque sabemos perfeitamente que mais dia menos dia, em Novembro, vai haver um despacho do Ministério das Finanças a dizer que não há mais investimentos. O Sr.
Ministro sabe perfeitamente que isso acontece, neste Governo, como nos outros. Portanto, não me venha dizer que estes 30 milhões de euros que faltam vão ser investidos até Dezembro, porque não vão, Sr. Ministro.
E creio que ninguém acreditará nisso, mesmo.
Seguidamente, Sr. Ministro, gostaria de falar-lhe dos efectivos. Vamos lá a ver se nos entendemos em relação aos efectivos. O Sr. Ministro anunciou, mais uma vez, que estão previstos, que estão orçamentados, 1000 novos efectivos para a PSP e mais 1000 para a GNR.
Em primeiro lugar, desde logo, Sr. Ministro, para a PSP, como sabe, segundo notícias que vieram publicadas e que não foram desmentidas, dos 3000 candidatos, só 36%, ou seja, só 1070 é que conseguiram passar à fase seguinte, o que quer dizer que, das duas uma: ou vai haver passagens administrativas, com um decréscimo de qualidade óbvio; ou, então, o Sr. Ministro está dependente de 71 candidatos, pelo menos, que sejam estudantes, no mínimo, suficientes, para poder desde logo cumprir essa promessa. Como sabe, prometeu 1000 e do concurso que abriu só 1070 passaram à segunda fase.
Em segundo lugar, Sr. Ministro, é bom que diga aqui com clareza, porque isso não é claro no orçamento, se vamos ter ou não um novo concurso. Não são novos 1000 militares da GNR ou novos 1000 agentes da PSP, porque, como sabe, esses concursos já começaram este ano e já estão na fase final. Portanto, não vamos fazer trocadilhos com as palavras. A minha pergunta é muito directa, Sr. Ministro: esta verba que está aqui prevista no orçamento é para pagar os salários destes 1000 que estão agora no curso? E aí, deixe-me que lhe diga, não pode então dizer que vai haver um novo concurso, porque o concurso já começou. Ou então,