6 | II Série GOPOE - Número: 009 | 19 de Novembro de 2008

A verdade — já o temos dito e vamos reafirmá-lo hoje — é que, em matéria de segurança, o Governo falhou redondamente nos seus propósitos. Falhou, desde logo, na análise e na interpretação dos fenómenos criminais que, entretanto, se foram verificando no nosso país.
Já tivemos ocasião de dizer ao Sr. Ministro que o Governo começou por subestimar fenómenos criminais novos de especial gravidade e violência, por se defender com a apresentação de estatísticas, para, depois, mais tarde, vir a corrigir o «tiro» e fazer propostas, muitas vezes de forma casuística, como aconteceu ainda muito recentemente com a apresentação de uma proposta de alteração da Lei das Armas, que, tal como já tivemos ocasião de dizer ao Sr. Ministro, foi apenas o instrumento legislativo que estava mais à mão para poder acudir à necessidade de o Governo serenar os ânimos e a opinião pública.
Aliás, tanto assim é que já tivemos ocasião de, nos trabalhos de especialidade dessa iniciativa legislativa em sede de Subcomissão de Administração Interna, apurar que estava em funcionamento (e esta é a primeira pergunta que deixo ao Sr. Ministro) um grupo de trabalho que integrava a equipa do Ministério da Administração Interna, do Ministério da Agricultura, associações representativas de alguns sectores, como a caça, para promover alterações que são muito necessárias e pertinentes nesse instrumento legislativo, que é a Lei das Armas.
Todavia, essas pessoas foram abruptamente surpreendidas com a apresentação unilateral por parte do Governo da proposta de lei na Assembleia da República, esquecendo todo o trabalho que vinha sendo produzido e toda a relação de co-responsabilidade e de respeito que estava a ser empreendida entre o Governo e estas entidades.
O que só veio demonstrar aquela que era uma evidência: o Sr. Ministro da Administração Interna e a equipa do seu Ministério, em Agosto último, perante alguns acontecimentos que vinham manifestando grande apreensão na opinião pública, tiveram de dar uma resposta rápida e aproveitaram o instrumento que estava mais à mão, como já tivemos ocasião de dizer.
O Governo falhou muitas vezes ao longo destes anos de Legislatura. Aliás, ouvir o Sr. Ministro, hoje, é quase a mesma coisa do que tê-lo ouvido no ano passado, precisamente por esta altura, e o seu antecessor anteriormente.
Vamos dar alguns exemplos, Sr. Ministro: o Sr. Ministro falhou a anunciada racionalização das forças de segurança e o reforço da sua articulação. A transferência dos 4800 elementos da GNR e da PSP que exercem funções administrativas para funções de natureza operacional não aconteceu, Sr. Ministro. Nem uma palavra foi dita no seu discurso inicial sobre esta questão! Os anunciados 1800 funcionários públicos do quadro de excedentes que passariam a executar essas funções administrativas nas forças de segurança foi, mais uma vez, «uma montanha que pariu um rato», dado que não há notícia de que esse processo tenha logrado obter qualquer tipo de sucesso.
A alteração das competências das forças de segurança, a que o Sr. Ministro também não se referiu, provocou algumas distorções, algumas disfunções em alguns conselhos que vieram também adensar as preocupações ao nível da segurança.
Darei alguns exemplos: no concelho de Viana do Castelo, com as alterações empreendidas a nível geográfico, o rácio polícia/habitante passou de um polícia por cada 200 habitantes para 1 polícia por cada 400 habitantes; o Governo falhou igualmente na anunciada instalação de serviços partilhados comuns às forças de segurança nos domínios da informação e das comunicações. São processos atrasados que muito prejudicam a eficiência das forças de segurança.
Sr. Ministro, já agora, um outro falhanço e uma outra questão que gostaria de abordar consigo.
No último debate que tivemos nesta mesma Sala, o Sr. Ministro ficou mesmo muito chateado, chegou inclusivamente a usar a expressão de que não admitia que nós pudéssemos aqui invocar a falta de motivação dos agentes das forças e serviços de segurança.

O Sr. Ministro da Administração Interna: — É muita leviandade dizer isso, Sr. Deputado!

O Sr. Luís Montenegro (PSD): — Devo dizer que não se trata de admitir ou de não admitir, porque no debate político democrático cada um diz o que pensa e foi exactamente isso que fizemos, mas julgo que o Sr.
Ministro teve oportunidade de, ainda ontem, presencialmente, assistir ao lançamento de um livro que faz um