5 | II Série GOPOE - Número: 009 | 19 de Novembro de 2008

Saliente-se, igualmente, que os cerca de 42 milhões de euros inscritos no Orçamento para fazer frente à contratação de meios aéreos que serão utilizados no combate aos incêndios florestais, e que este ano foram determinantes para o sucesso do dispositivo, vão ser também utilizados noutras missões de protecção civil.
Actualmente, a existência de meios aéreos do Estado permite uma autonomia estratégica do Ministério da Administração Interna em missões de ordem pública e de protecção civil. Esses meios aéreos também já foram utilizados na segurança de grandes eventos e mesmo em missões de acção de polícia propriamente ditas.
As verbas afectas ao PIDDAC vão ter como principal destino o cumprimento da lei de programação, que, como se sabe, prevê, em 2009, investimentos na ordem dos 74,5 milhões de euros, os quais se destinam à modernização da operacionalidade das forças, estando prevista receita própria resultante da alienação de imóveis. Aliás, já foi nomeado um grupo de trabalho para realizar o levantamento de todas estas infraestruturas e desenvolver o processo de alienação.
Por outro lado, irá ser proposto ao Ministério das Finanças que afecte 100% do produto da alienação à renovação das forças de segurança.
Estas verbas afectas à lei de programação vão permitir a construção, conservação e reabilitação de instalações (35 milhões de euros), a implementação de sistemas tecnológicos de informação e de comunicação (8 milhões de euros), a aquisição de novas viaturas operacionais (12,5 milhões de euros), a disponibilização de novo armamento e equipamento policial (5 milhões de euros) e o reforço dos sistemas de vigilância, comando e controlo (14 milhões de euros).
As verbas do PIDDAC contribuem ainda para o desenvolvimento do projecto Sistema Integrado das Redes de Emergência e Segurança de Portugal, que representa, em 2009, um investimento de 41 milhões de euros, do Plano Tecnológico e do programa SIMPLEX, do MAI, através de um conjunto de medidas transversais a todo o Ministério, que revelam um investimento de 7,5 milhões de euros.
O orçamento do Serviço de Estrangeiros e Fronteiras para 2009 tem um reforço global de 2,1 milhões de euros relativamente ao orçamento inicial de 2008.
Depois de, em 2007, termos assistido a um acréscimo muito considerável das receitas próprias, essencialmente provenientes do Passaporte Electrónico Português, prevemos, para 2009, a sua estabilização nos 46 milhões de euros, que representam cerca de 62% do orçamento.
Deste modo, o Ministério da Administração Interna contribui, de forma solidária e activa, para o esforço de consolidação orçamental do País, garantindo que o financiamento das reformas em curso será assegurado não só através do aumento significativo da dotação para este ano, de 140 milhões de euros, mas também pela via da racionalização dos recursos, da alienação de edifícios e do desenvolvimento tecnológico.
Estamos a estudar o desenvolvimento de projectos legislativos que irão reforçar as dotações afectas a receitas próprias de vários serviços do Ministério da Administração Interna, sem, contudo, repercutir esse acréscimo em custos para o cidadão. Uma nova metodologia na redistribuição do produto das coimas de trânsito e a portaria sobre o regime de cobrança de taxas de segurança contra incêndios em edifícios são alguns exemplos destas propostas.
A nossa finalidade precípua é elevar os níveis de segurança, prevenir e reprimir a criminalidade, sendo que este orçamento está ao serviço dessa finalidade.

A Sr.ª Presidente (Teresa Venda): — Sr. Ministro, conforme referi, o reforço da dotação para o orçamento do Ministério da Administração Interna está justificado com um conjunto vasto de medidas que acabou de discriminar.
Vou, agora, começar por dar a palavra ao Sr. Deputado Luís Montenegro.

O Sr. Luís Montenegro (PSD): — Sr.ª Presidente, Sr. Ministro, Sr. Secretário de Estado, Sr. Presidente da 1.ª Comissão, Caros Colegas: Este é o último orçamento da actual Legislatura, sendo um momento privilegiado não só para só nos debruçarmos sobre o Orçamento para 2009, mas também para o analisar, fazendo um balanço relativamente àquelas que foram sendo as promessas e os propósitos que o Governo apresentou nesta matéria, em todos os orçamentos desta Legislatura, e as medidas entretanto concretizadas relativamente às estimativas iniciais.