13 | II Série GOPOE - Número: 009 | 19 de Novembro de 2008

O Sr. Nuno Magalhães (CDS-PP): — Mas chamo também a atenção para o facto de que o Sr. Ministro falou durante 18 minutos e 33 segundos.

A Sr.ª Presidente (Teresa Venda): — Sim, mas ele vai compensar isso nas respostas finais aos Srs. Deputados.

O Sr. Nuno Magalhães (CDS-PP): — Com certeza! Sr.ª Presidente, permita-me dizer o seguinte: terminando, Sr. Ministro, relativamente também à negociação do estatuto das forças e serviços de segurança, em que prometeu um aumento, aliás, significativo, do subsídio de risco. Prometeu, mas, devo dizer-lho, também não vejo aqui verba para o efeito! Sr. Ministro, veio na comunicação social e não foi desmentido por V. Ex.ª, Sr. Ministro, basta ir a sites, nomeadamente de associações sindicais, para estarem lá, até, declarações de V. Ex.ª! Se quiser, tenho muito gosto em lhas facultar.
Mas este estatuto era para entrar em vigor no dia 1 de Janeiro de 2009 e, de facto, não vejo verba, mas gostaria de saber onde está essa mesma verba, Sr. Ministro, relativamente ao novo estatuto das forças e serviços de segurança.
Mesmo para terminar, Sr.ª Presidente, quero só fazer duas ou três perguntas, em relação a verbas que têm a ver com, por um lado, as operações de prevenção, tão elogiadas pela Sr.ª Deputada do Partido Socialista: estão ou não previstas horas extraordinárias para os elementos das forças de segurança que participam nestas operações de prevenção? Onde está a previsão orçamental e quanto custam essas horas extraordinárias? Onde está a verba para as brigadas anti-carjacking, de que V. Ex.ª, mais uma vez — por sugestão do CDS, embora rejeitando, contrariando ali um voto contra do Partido Socialista —, lá acabou por formar? Onde está a previsão relativamente a essa matéria? Para terminar mesmo, Sr.ª Presidente, quero dizer que não vemos verba para uma matéria, que é séria — e gostaria de colocar esta pergunta de uma forma séria e que não deixe dúvidas, do ponto de vista da seriedade do tempo, que é grave — e que tem a ver com o aumento do número de agentes e de militares que, infelizmente, têm recorrido ao suicídio.
Gostaria de perceber qual é o aumento da verba para o apoio psicológico destes agentes e, como eu disse, quero fazer-lhe esta pergunta sem qualquer demagogia e com a seriedade que a pergunta merece.
Muito obrigado pela tolerância, Sr.ª Presidente.

A Sr.ª Presidente (Teresa Venda): — Muito obrigado, Sr. Deputado.
Passo já a palavra ao Sr. Deputado António Filipe.

O Sr. António Filipe (PCP): — Sr.ª Presidente, Sr. Ministro da Administração Interna e Srs. Secretários de Estado, vou circunscrever-me ao Orçamento do Estado, sem prejuízo, naturalmente, de reconhecer a importância de outras questões que foram aqui suscitadas, designadamente iniciativas legislativas do Governo e questões mais gerais, relacionadas com problemas de segurança interna, que, creio que são obviamente relevantes. Mas eu gostaria de me centrar, por razões sobretudo de economia de tempo, nesta proposta de lei de Orçamento do Estado que o Governo aqui nos traz.
Fico, de facto, com a ideia de que esta proposta de lei orçamental não está em condições de corresponder às necessidades mais prementes em matéria de segurança interna, designadamente porque creio que a situação de descontentamento nas forças de segurança, que se verifica e que também tem, obviamente, implicações orçamentais remuneratórias, mas não apenas, tem, em todo o caso, implicações orçamentais.
Ora, não se vê como é que essas situações podem ser colmatadas e como é que, com este orçamento, se vão melhorar as condições de funcionamento e de motivação dos profissionais das forças de segurança.
Infelizmente, ainda estamos confrontados com forças de segurança em que um profissional é punido com 20 dias de suspensão sem vencimento por se recusar a fazer faxina num posto! Mas isto é a modernização, que o Governo insiste em não fazer, das forças de segurança que ainda continuam, designadamente a GNR, a funcionar com os esquemas, enfim, de lógicas internas que não têm nada a ver com o que deve ser uma força de segurança no século XXI.