16 | II Série GOPOE - Número: 009 | 19 de Novembro de 2008

O Sr. Luís Fazenda (BE): — Sr.ª Presidente, Sr. Ministro, permita-me uma questão prévia antes da matéria orçamental, que é a seguinte: tendo a PSP afirmado que não continuará a divulgar as suas avaliações numéricas do número de manifestantes, quando esse direito é exercido, perante o silêncio do Ministro da Administração Interna, devo inferir que o Governo, politicamente, não pretende que as autoridades convalidem a impressão negativa para o Governo da dimensão das manifestações.
Ora, é totalmente estranho — e até é bastante estranho na Europa Ocidental e no âmbito da União Europeia — que não haja avaliações por parte das autoridades policiais no decurso dos exercícios do direito de manifestação. Esta situação parece algo insólita e o silêncio do Ministro parece corroborar a ideia, que a opinião pública já expressou, de que o Governo não gosta que se divulguem números que são, manifestamente, negativos para o Governo e para aquilo que o Governo julga que é a defesa da sua estabilidade política. Deixo-lhe esta questão como uma questão prévia ao debate orçamental.
Sr. Ministro, gostava que clarificasse — isso já aqui foi pedido — os procedimentos concursais e o horizonte próximo, até ao final da Legislatura, quer para agentes da PSP, quer para militares da GNR, porque eu partilho da ideia, a menos que o Sr. Ministro a desminta, de que o Governo tem uma técnica de multiplicação e de crescimento geométrico do número de agentes da PSP e de militares da GNR. Aliás, essa técnica é comum e frequente em relação aos quadros das inspecções, não sei quantas vezes anunciados, em que há uma espécie de multiplicação periódica, para um certo artifício de marketing político, uma certa ilusão da opinião pública. Ora, nós precisamos de conhecer com rigor qual é, realmente, a evolução dos quadros das várias polícias e não este trabalho de monitorização política, que creio que tem presidido ao conjunto dos anúncios.
Uma outra questão, Sr. Ministro, diz respeito às operações especiais de polícia nas zonas de risco. Esta questão é tida como um dos objectivos estratégicos do Orçamento do Estado para 2009 e suscita-nos vários interrogações: uma delas é a sua compatibilidade com os contratos locais de segurança. Afinal, qual a utilidade dos contratos locais de segurança? Este tipo de acções mediáticas, aliás de parcos resultados, na minha óptica, serve sobretudo para mediatizar a autoridade do Estado, a acção policial, mas fá-lo de uma forma inábil e negativa, porque estigmatiza, recorrentemente, as mesmas áreas sociais e as mesmas áreas urbanísticas.
A nosso ver, o problema do combate à criminalidade, sobretudo nestas áreas, tem muito a ver com a investigação criminal e tem pouco a ver com o show off policial, e, nessa medida, reagimos negativamente a este objectivo estratégico.
Gostaria, por isso, de lhe perguntar se este tipo de acções não irá concentrar-se em Agosto e Setembro ou se, realmente, a ideia é a que ele seja prolongado ao longo do ano.
Creio que há aqui também uma pulsão mediática, que tem pouco do ponto de vista de defesa da cidadania e da segurança e que compagina mal com a ideia de um Governo que alardeia essa ideia de cidadania.
Repare-se: há alguma operação especial da segurança social nestes bairros? Há alguma operação especial da saúde? Há alguma operação especial dos serviços de emprego? Porquê operações especiais, mega rusgas, neste conjunto de bairros problemáticos? É para confirmar o exercício da autoridade do Estado? Com certeza! Mas isso faz-se através dos contratos locais de segurança, da polícia de proximidade e de um conjunto de outras iniciativas e não exactamente com esta explosão mediática de operações especiais de polícia em zonas de risco.
Sr. Ministro, gostava de consultá-lo também acerca da reforma do 112 — número nacional de emergência.
Recentemente, soubemos que houve dificuldade de atendimento de centenas de chamadas, sabemos que o número nacional de emergência tem um conjunto de problemas, sendo certo que nos objectivos estratégicos do orçamento aponta-se para uma reforma do número nacional de emergência.
Gostaria, portanto, de o interpelar sobre este assunto mais em detalhe. Isso significa reforço técnico? Significa reforço pessoal? Que tipo de remodelação é que se prevê e em que medida é que isso está reflectido no orçamento? Porque, devo dizer, tive alguma dificuldade em aperceber-me das condições reais da sua execução no orçamento? Quero também interrogá-lo, se me permite, acerca de um dos objectivos estratégicos, que é o da modernização do sistema de recenseamento eleitoral, que é um desígnio que todos partilhamos. O assunto voto electrónico não é virgem, tem vindo, ao longo do tempo, a ser desenvolvimento.