2 | II Série GOPOE - Número: 003 | 13 de Fevereiro de 2010

O Sr. Presidente (Paulo Mota Pinto): — Srs. Membros do Governo e Srs. Deputados, está aberta a reunião.

Eram 9 horas e 45 minutos.

Começo por cumprimentar o Sr. Presidente da Comissão de Trabalho, Segurança Social e Administração Pública, os Srs. Deputados da Comissão de Orçamento e Finanças, os Srs. Deputados da Comissão de Trabalho, Segurança Social e Administração Pública, a Sr.ª Ministra do Trabalho e da Solidariedade Social e os Srs. Secretários de Estado, e agradecer a vossa presença.
Vamos dar início às audições na especialidade previstas no artigo 211.º do Regimento. Hoje trata-se de uma audição com um objecto diferente, uma vez que é na especialidade, embora seja também com a equipa do Ministério do Trabalho.
De acordo com a grelha que acordámos, seguiremos os mesmos tempos da última reunião, mas sem a intervenção inicial da Sr.ª Ministra.
Assim sendo, vamos começar pelo Partido Socialista, seguindo a ordem de representatividade parlamentar.
Tem a palavra o Sr. Deputado Miguel Laranjeiro.

O Sr. Miguel Laranjeiro (PS): — Sr. Presidente, Sr.ª Ministra do Trabalho, Srs. Secretários de Estado, estamos agora na fase da discussão na especialidade do Orçamento do Estado e gostaria de referir inicialmente que, para o Partido Socialista, este é um Orçamento exigente, rigoroso e de confiança. Exigente, tendo em conta a crise internacional que estamos a viver; rigoroso, porque parte de premissas macroeconómicas prudentes e cautelosas; e de confiança, porque tem em si apoios à recuperação da economia e das empresas e apoio às empresas e ao emprego.
Se este Orçamento do Estado para 2010 pode ser acusado de alguma coisa é de ser exigente e rigoroso na sua concepção e virado para o emprego e para as questões sociais na sua execução. Lembro, aliás, que no capítulo das funções sociais que estão inscritas no Orçamento, nomeadamente na educação, na saúde e na acção e segurança social, há um crescimento em termos da percentagem do PIB, a qual passa de 18,4% em 2009 para 18,5%. São funções sociais que o Partido Socialista cumpre e que o Estado deve cumprir da melhor forma. E ao nível da segurança e da acção sociais esse aumento em percentagem do PIB ainda é mais significativo, passando de 6,9% para 7,1% do PIB, ou seja, um aumento de 0,2%, que tem aqui incluídos 185 milhões de euros no âmbito da Iniciativa para o Investimento e o Emprego. Aliás, são as medidas de apoio ao emprego e à protecção social que completam o aumento que acabei de referir.
No entanto, mesmo com este aumento de medidas e com o aumento dos apoios sociais, o sistema global da segurança social mantém num saldo positivo, o que também é uma preocupação importante para o Partido Socialista. Por isso, na óptica da contabilidade pública, temos um saldo positivo de cerca de 294 milhões de euros, sendo certo que diminui relativamente ao anterior, mas fá-lo por razões objectivas e por opções políticas assumidas, como o apoio às empresas e às famílias nos momentos em que mais precisam e que é mais necessário apoiar. É uma opção que faz toda a diferença. E foi assim também em 2009 — aliás, na execução orçamental da segurança social, no que diz respeito à despesa efectiva, é referido claramente que parte do aumento da despesa tem a ver com as pensões, mas uma parte significativa tem a ver com o aumento dos subsídios de desemprego e o apoio ao emprego, na casa dos 30,5%, e ainda com os subsídios às acções de formação profissional, na ordem dos 73%.
Portanto, há opções políticas claras no orçamento do Ministério do Trabalho e da Solidariedade Social que resultam no aumento, por exemplo, do complemento solidário para idosos em 5,8% e dos abonos de família em 7,7%, aqui incluindo apoios às famílias com jovens a frequentar os 10.º e 11.º anos, abrangendo mais de 70 000 estudantes. No rendimento social de inserção, como sabem, há uma ligeira redução que tem a ver com a acção fiscalizadora, o que será referido, mais tarde, por outro colega do Partido Socialista. Não aceitamos, no entanto, as críticas que muitas vezes nos são feitas pelos partidos à nossa direita, porque críticas radicais ao rendimento social de inserção podem ser populares, mas são certamente populistas.
Ainda ontem, no segundo dia do debate do Orçamento do Estado, foi referido que este não é um Governo só deste ano, pois já tem cinco anos de exercício de funções. E foi exactamente pelas medidas e pelas políticas sociais que têm vindo a ser tomadas nos últimos anos que foi possível reduzir significativamente a