78 | II Série GOPOE - Número: 009 | 25 de Fevereiro de 2010

Respondendo à Sr.ª Deputada Cecília Honório, desconfie sempre (é uma regra de bom senso) quando dizem que só falta uma «assinaturazinha» para uma coisa pequena de alguém. Regra geral (para não dizer em todas as vezes), não é só uma «assinaturazinha» que falta, é muito dinheiro que está por trás e não é algo que se resolva de imediato.
Ainda sobre esta questão das empresas, gostaria de dizer aos Srs. Deputados do PSD que o princípio da publicidade foi assegurado. Está neste momento disponível no site do Ministério da Economia, no relatório, a listagem de todas as empresas que têm participações ao nível de capital de risco por parte do Estado e dos instrumentos de capital de risco.
A última nota que gostaria de deixar é sobre a questão de fundo em matéria de orçamento.
Julgo que os Deputados João Galamba e Jorge Seguro tocaram no ponto fundamental da política económica ao longo de 2010. A primeira prioridade e o grande desafio, numa leitura mais vasta do que a do orçamento do Ministério da Economia, é aumentarmos a procura dirigida às empresas nacionais.
Não vale a pena estarmos só preocupados com os problemas da gestão de situações de empresas que não têm procura. Por isso, o aumento da procura é a primeira prioridade do ponto de vista orçamental, o que nos distingue de outras opções relativamente, por exemplo, a investimento público, que é um elemento essencial, e que nos leva à aposta na internacionalização como forma de aumentar a procura dirigida às nossas empresas.
A este propósito, gostaria também de dizer, tal como já foi anunciado, que os seguros de crédito serão reforçados e que nos próximos dias estarão operacionalizáveis com a superação das dificuldades. Não têm de ter expressão orçamental porque não é esse o instrumento para o fazer, mas, sim, o despacho.
O segundo ponto de fundo é o aumento e a tentativa de relançamento do investimento privado.
Começando, em primeiro lugar, pelas questões de tesouraria, será lançada a linha PME Investe V.
Respondendo ao Deputado Almeida Henriques, os contratos celebrados ao abrigo das linhas PME têm cláusulas relativamente à reestruturação dos créditos. Julgo é que não devemos ser extremamente rígidos nem num sentido nem noutro.
Como o Sr. Deputado reconheceu, muitas vezes é importante fazer a reestruturação de créditos. Por isso, não podemos ser totalmente férreos no sentido de não aceitar fazer uma reestruturação, porque, em si, ela não é negativa para a empresa, até porque converte a dívida de curto prazo em dívida de médio e longo prazo. Porém, estes instrumentos têm de ser afinados e balizados em função das suas conjunturas.
O nosso objectivo, com esta linha PME Investe V, é sermos mais selectivos e mais orientados relativamente à sua aplicação.
Num contexto em que o mercado de crédito se vem normalizando, (não digo embaratecendo, mas, sim normalizando), a preocupação central desta linha PME Invest V é chegar àquelas empresas que ainda não conseguiram aceder a nenhuma das linhas anteriores.
Gostaria de esclarecer o número exacto: são 30 000 empresas diferentes (não são operações), cerca de 50 000 operações.
Ainda na linha do apoio ao investimento, realço a manutenção do regime fiscal do investimento para 2010, o lançamento, que esperamos seja de grande importância, do mercado de capitais para PME, reforçando a necessidade de reforço dos capitais próprios das empresas e, por último, a aposta na política dos pólos de competitividade e dos clusters como um elemento central dos apoios às empresas. Isto é, existe em vários sectores e agrupamentos a consciência de que, para lá das lógicas de competição pura e simples, há necessidade de lógicas colaborativas em matéria de investimento e de associação para o investimento de natureza pública, parapública e privada, em factores críticos de competitividade que só através dessa cooperação poderiam ser realizados.
São, pois, no essencial, duas as linhas de fundo do Ministério da Economia: aumento da procura dirigida às empresas nacionais e aumento do investimento privado de maior valor acrescentado.

O Sr. Presidente: — Tem a palavra o Sr. Secretário de Estado do Comércio, Serviços e Defesa do Consumidor.