77 | II Série GOPOE - Número: 009 | 25 de Fevereiro de 2010

O Sr. Ministro da Economia, da Inovação e do Desenvolvimento: — Sr. Presidente, se me permite, passaria a palavra aos Srs. Secretários de Estado para responderem a algumas questões mais concretas das áreas das suas competências, após o que finalizarei as respostas.

O Sr. Presidente: — Tem a palavra o Sr. Secretário de Estado Adjunto, da Indústria e do Desenvolvimento.

O Sr. Secretário de Estado Adjunto, da Indústria e do Desenvolvimento (Fernando Medina): — Sr.
Presidente, Srs. Deputados, começo por um ponto que é importante ficar claro, que se prende com uma questão mais estrita do debate de hoje do orçamento do Ministério da Economia, que é a do IAPMEI.
Reconheço que poderia haver um maior esforço do ponto de vista da clareza da comparação dos dados, mas não há uma redução significativa das verbas relativamente ao ano transacto.
O que aconteceu no orçamento do Ministério da Economia, em particular no IAPMEI, como no Ministério da Agricultura (e, por isso, repararão que a situação de decréscimo é semelhante), foi a correcção das duplas contabilizações ligadas ao papel destes institutos como pagadores de fundos comunitários. Daí a consideração do pagamento de subsídios não reembolsáveis como operações extra-orçamentais e a consideração, no Capítulo 60, dos instrumentos dedicados à capitalização das linhas de crédito e dos instrumentos de capital.
Por isso, como o Sr. Ministro referiu, tranquilizando toda a Câmara, o orçamento do Ministério da Economia é perfeitamente compatível com as suas ambições e com as necessidades que temos para este ano, reconhecendo, no entanto, repito, que teria sido preferível uma maior clareza do ponto de vista da directa comparação. Infelizmente, não foi conseguida, mas fica o esclarecimento sobre o que é mais importante.
A segunda nota é sobre a questão das empresas, a intervenção do Ministério e a política de apoio às empresas.
A política de intervenção do Ministério da Economia segue três princípios muitos claros e absolutamente essenciais quando se faz este tipo de intervenções.
O primeiro prende-se com a viabilidade dos projectos.
O segundo, como o Sr. Ministro referiu, é o papel do investimento privado. Isto é, as soluções, muitas vezes apresentadas como fáceis, de «só falta uma assinatura do Ministério da Economia» escondem (às vezes atç nem isso fazem») tentativas de ter o Estado como o grande financiador de operações de natureza privada ou empresarial.
O terceiro princípio prende-se com a qualidade da gestão exigida para a sustentação desses projectos.
Estes são os três elementos fundamentais que têm sido aplicados num grupo muito grande de empresas que têm vindo a ser acompanhadas, nuns casos com resultados positivos, noutros casos, infelizmente, não, mas sempre com o realismo de que só vale a pena apoiar projectos sustentáveis do ponto de vista do seu emprego e da sua manutenção.
Significa isto que todas essas empresas, mesmo assim, irão vingar? Não, ninguém pode prometer isso. O que podemos garantir é que, à partida, estamos a fazer os melhores esforços, em relação aos planos que são aprovados, no sentido de haver uma grande exigência da entrada de capital privado e da qualidade de gestão, antes de se avançar com qualquer intervenção pública.
Foi assim na Investvar e, daqui a algum tempo, será conhecido o plano apresentado à insolvência, e verão, estou certo, a enorme diferença, apesar de ser reconhecido, logo no início, que não era possível a manutenção global dos postos de trabalho, que é fácil dizer que se mantêm todos e depois o projecto é insustentável e perdemo-los todos.
Por isso, o que será apresentado da parte da administração da empresa e dos novos proprietários é um projecto viável do ponto de vista da sua sustentabilidade futura, e julgo que esse é o ponto mais importante.
Relativamente às outras duas empresas aqui focadas, quanto à Alicoop, o ponto onde se está é o de encontrar, dentro dos vários intervenientes, e através do diálogo, um projecto sustentável do ponto de vista da viabilidade futura.
É muito fácil dizer «apoie-se porque estão muitos empregos em causa.» A questão difícil é a de saber se os apoios dados, qualquer que seja o instrumento, tornam as empresas sustentáveis no futuro, para não estamos, três ou seis meses depois, a repetir o mesmo problema.