49 | II Série GOPOE - Número: 010 | 27 de Fevereiro de 2010

aposentação ou a uma miserável reforma da Segurança Social? É porque são estes muitos dos casos com que nos confrontamos e sobre isto o PS não tem tido qualquer tipo de opinião.
Por último, sobre as propostas que têm também surgido, nomeadamente do partido que sustenta o Governo, de que o justo seria uma aposentação baseada em 95 pontos, a verdade é que essas propostas não foram hoje aqui apresentadas e eu gostaria de um comentário seu sobre se esta é ou não uma proposta viável ou, no mínimo, credível.

O Sr. Presidente: — Tem a palavra o Sr. Deputado Honório Novo.

O Sr. Honório Novo (PCP): — Muito obrigado, Sr. Presidente.
Ficámos a saber na resposta que o Sr. Ministro me deu na anterior ronda de perguntas que quanto ao ritmo dos diversos PEC, que o Ministro saiba, e sublinho que o Ministro saiba — foram estas as suas palavras — a Irlanda tem como horizonte o ano de 2014 e Portugal tem o horizonte de 2013.
Mas o desconhecimento, reconhecido aqui pelo Sr. Ministro, não significa que outros países não possam apresentar os respectivos PEC para além de 2013.
Assim, o que lhe digo, Sr. Ministro, é que é pena que Portugal nas condições em que está não o possa fazer também.
Mas, mesmo assim, agradeço-lhe a frontalidade, já aqui sublinhada, da resposta que nos deu na ronda anterior, ou seja, os senhores estão preparados para reduzir salários, reduzir prestações sociais e o senhor fica todo contente, porque ainda vai, porventura, conseguir reduzir o investimento público de que tanto o País necessita nos próximos anos.
Passando à matéria de facto, é lamentável, mas é factual, aquilo que o Sr. Ministro disse a esta bancada e ao País na resposta anterior.
Queria, agora, colocar-lhe algumas questões de matéria fiscal.
Despesa fiscal, benefícios com PPR (plano poupança reforma) — quase 100 milhões de euros. Todos pagamos, os portugueses, esta despesa de que beneficiam 5 a 7% dos portugueses que têm possibilidades económicas de criar PPR. Acha isto justo, Sr. Ministro? Acha justo que quando estamos a falar de cortes de reformas, quando vemos um Secretário de Estado da Administração Pública fazer a cena «comicieira» que aqui fez, que tem consciência que vão haver cortes nas reformas dos funcionários públicos, acha justo manter uma despesa pública de 100 milhões de euros para beneficiar 5% dos portugueses mais beneficiados em termos de capacidade económica? E já agora Sr. Secretário de Estado dos Assuntos Fiscais, diga-me uma coisa: quanto é que — e isto não está nos indicadores do relatório — implicam os benefícios fiscais concedidos a prémios de seguros privados e particulares de saúde? Falemos da despesa fiscal com os benefícios fiscais na Madeira: são 1000 milhões de euros.
Naturalmente, o Sr. Ministro sabe que o PCP defende a eliminação dos offshore e a eliminação de todos estes benefícios fiscais, no entanto eu queria lançar-lhe um repto, porque o argumento para a eliminação dos offshore não é só de âmbito global, é também do emprego gerado na Zona Franca da Madeira por empresas que aí se sediam.
Ora, este argumento do emprego gerado é completamente falso, como o Sr. Ministro sabe, quanto às empresas financeiras.
Portanto, o repto que lhe lanço, Sr. Ministro, é o seguinte: os senhores consideram ou não eliminar os benefícios fiscais apenas, pelo menos para as empresas financeiras e seguradoras, mantendo os benefícios fiscais para as empresas não financeiras na Zona Franca da Madeira, mas, repito, eliminando apenas os benefícios fiscais para as empresas financeiras?

O Sr. Presidente: — Tem a palavra o Sr. Ministro de Estado e das Finanças.

O Sr. Ministro de Estado e das Finanças: — Muito obrigado, Sr. Presidente.
Antes de mais, eu gostaria de pôr uma questão prévia: pedia aos Srs. Deputados, em particular ao Sr. Deputado Duarte Pacheco e ao Sr. Deputado Honório Novo, que sejam um pouco mais comedidos nas