5 | II Série GOPOE - Número: 013 | 6 de Março de 2010

Estou longe de poder aceitar lições de ética política do Sr. Deputado Miguel Frasquilho. O Sr. Deputado não tem legitimidade nem currículo para me dar essas lições de boas maneiras ou de ética política.
Mas não vou discutir esse ponto, porque não aceito que sejam trazidas para o debate político questões de ataques pessoais, de ataques ao carácter das pessoas. Se o Partido Social Democrata tem essa maneira de estar na política, repudio-o vivamente.
O que se passou aqui ontem é do conhecimento da Câmara e o que pedi foi lealdade de parte a parte, jogo limpo, Sr. Deputado! Dito isto, passo às questões de substância.
O Sr. Deputado, com o seu sentido de rigor máximo, disse que, no ano passado, o Governo tinha à sua disposição 2500 milhões de euros de garantias — falso! — Isto para concluir que a proposta do Governo aumenta o valor em quatro vezes. Ora, não acredito que o Sr. Deputado não tenha conhecimento do que consta da lei do Orçamento e das alterações ao orçamento inicial.
Como foi referido, e bem, pelo Sr. Deputado Honório Novo — e saúdo a emenda que fez ao Sr. Deputado Miguel Frasquinho — , não são 2500, mas 6 mil milhões de euros que já estavam disponíveis como limite para as garantias a conceder pelo Estado em 2009.
Sr. Deputado, não sejamos demagógicos. Não se trata de quatro vezes mais. O que o Governo está a pedir não chega tão pouco a dobrar!

O Sr. Honório Novo (PCP): — Mas quase!

O Sr. Secretário de Estado Adjunto e do Orçamento: — Passemos agora à questão da transparência.
O Sr. Deputado não tem razão absolutamente nenhuma relativamente a este ponto. É que, como sabe, todas as garantias concedidas pelo Estado são obrigatoriamente publicadas.
Além disso, o Governo entrega periodicamente a esta Câmara relatórios sobre as garantias concedidas pelo Estado e no Relatório do Orçamento constam dados sobre a execução dessas garantias.
Já agora, apesar de já ter sido dado conta, vou lembrar o Sr. Deputado que os 6 mil milhões que estavam disponíveis não foram totalmente utilizados em 2009; usámos um pouco mais de 5 mil milhões.
O número que referi ontem era a soma dos 2500 com os 20 000 milhões que estavam disponíveis para suportar o sector financeiro. Portanto, na totalidade, tínhamos 22 500 milhões no Orçamento, que seriam acrescidos, tal como foi referido, de 1000 milhões que foram acrescentados na rectificação ao Orçamento.
Hoje, estamos a propor não 22 500 milhões, mas a soma de 19 000 milhões de euros.
Gostava também de dar um esclarecimento sobre a racionalidade económica e financeira desta medida.
Numa situação de redução do crédito, de aumento do risco, de contenção e de maior prudência por parte dos bancos em concederem crédito, os spreads que os bancos fazem a todas as empresas, incluindo as públicas, são maiores.
Conseguimos evitar custos acrescidos aos contribuintes se, através de garantias do Estado, pudermos reduzir os spreads que os bancos fazem às empresas públicas.
Evidentemente que quando as empresas públicas se endividam é para fazerem investimento. Não faz sentido — até porque não temos essas garantias em carteira — divulgar antecipadamente as empresas a quem se vai conceder garantias. Isso enfraqueceria extremamente o poder negocial dessas empresas junto da banca. Sabendo a banca de antemão que o Estado iria dar garantias às empresas públicas, não seria possível conceder um melhor spread ainda antes até de o Estado o fazer.
Portanto, se a empresa pública vai junto da banca para obter um empréstimo, primeiro fá-lo sem aval do Estado, e vai tentar negociar o melhor possível. Se não o conseguir, o Estado, supletivamente, através de garantia, permite melhorar as condições do empréstimo. Srs. Deputados, trata-se de melhorar a capacidade de gestão, a eficácia e a eficiência da gestão pública nesta área.
Em resumo, Sr. Presidente, era isto que tinha para comentar em relação a este ponto.

O Sr. Presidente: — Tem a palavra o Sr. Deputado Victor Baptista.