10 | II Série GOPOE - Número: 013 | 6 de Março de 2010

O segundo aspecto que gostaria de referir continua sob uma grande nebulosa, Sr. Presidente. Vejamos: pelos vistos, passar de um limite das garantias de 6000 para 10 000 é inaceitável — trata-se de um aumento de 66% — , precisamos todos de saber para que é; mas se for só um aumento de 6000 para 8000, isto é, um aumento de 33%, já está tudo bem, já não é preciso saber para que é!? Ouvi com atenção o Sr. Deputado Victor Baptista, mas não entendo qual é o objectivo do Partido do Partido Socialista. Isto é, se em vez de 66% se aumentar apenas 33%, se se estabelecer aqui um leilão de limites o Partido Socialista já julga que a oposição, ou parte da oposição, estará disponível para aceitar. Ora, nós não estamos nem disponíveis nem indisponíveis; o que queríamos ouvir da parte do Sr. Secretário de Estado é aquilo que estamos à espera de ouvir desde ontem, ou seja, para que isso serve em concreto e porque passa de 6000 para 10 000 ou passará de 6000 para 8000. E, já agora, porque aceita tão facilmente eventuais reduções de 10 000 para 8 000.
Sr. Secretário de Estado, se não explicar isso, ficamos no «meio da ponte como tolinhos», sem saber o que havemos de fazer. E não queremos ficar nessa posição indiferente, em que, pelos vistos, alguns, nesta Casa e nesta Comissão, querem permanecer.
Ficamos, pois, a aguardar com curiosidade a sua resposta.

O Sr. Presidente: — Tem a palavra o Sr. Secretário de Estado Adjunto e do Orçamento.

O Sr. Secretário de Estado Adjunto e do Orçamento: — Sr. Presidente, gostava de, em resposta ao Sr. Deputado Victor Baptista, reafirmar o que o Governo, mais do que uma vez, já disse nesta Câmara: o Governo tem um programa político, tem princípios de governação e, naturalmente, não está disponível para abdicar quer do programa, quer dos princípios. E o Parlamento sabe disso.
Em resposta às questões muito concretas que colocou, devo dizer-lhe que quer a proposta de reduzir os limites, quer a proposta de eliminação dos n.os 5 e 6 não põem em causa nem a governação nem os princípios subjacentes dessa mesma governação.
Em relação aos tectos, aos limites, afirmei ontem que o alargamento dos limites permitem expandir a capacidade de gestão financeira num contexto de aperto do crédito à economia. É essa a lógica. Mas também afirmei que não serão utilizados, na sua totalidade, estes limites se não forem necessários. Não é intenção do Governo ir até ao limite de 10 000 milhões que está na nossa proposta. Assim sendo, estamos disponíveis para aceitar uma proposta de redução. Aliás, não temos que dizer se aceitamos ou não. Se for vontade da Câmara» Estou a dizer é que convivemos com essa redução.
O aumento das garantias — já o disse mais do que uma vez, Sr. Deputado Honório Novo — tem como finalidade reduzir os spreads dos empréstimos a empresas públicas, a pequenas e médias empresas através de linhas de crédito que são geridas pelo IAPMEI (Instituto de Apoio às Pequenas e Médias e Médias Empresas e à Inovação) e, em geral, baixar os custos aos contribuintes, os custos de financiamento do investimento.

Assim sendo, penso que, não pondo em causa, como disse, os princípios da governação, não será um drama que as alterações sejam aprovadas na Câmara.
O Sr. Presidente irá desculpar-me, mas não posso deixar de dar uma resposta muito telegráfica ao Sr. Deputado Miguel Frasquilho.
Em relação à idoneidade técnico-profissional, basta comparar os currículos do Sr. Deputado e o meu.

O Sr. Miguel Frasquilho (PSD): — Não é isso que está em causa!

O Sr. Secretário de Estado Adjunto e do Orçamento: — Relativamente à sua teimosia absurda em defesa do indefensável do ponto de vista metodológico, gostava de reiterar que o Sr. Deputado presta um mau serviço ao nosso país nas comparações das estatísticas que são feitas ao nível da União Europeia.
O que o Sr. Deputado defende, do ponto de vista metodológico, é o passado, uma metodologia errada, que não está consignada no sistema europeu de contas e presta, como digo e repito, um mau serviço ao país. Se não está convencido do contrário, é por mera teimosia político-partidária.