14 | II Série GOPOE - Número: 013 | 6 de Março de 2010

parece que exista essa unanimidade. Portanto, o que tiver de acontecer, acontecerá até ao final do dia de hoje, até às 19 horas do dia de hoje.

O Sr. Presidente: — Tem a palavra o Sr. Deputado Victor Baptista.

O Sr. Victor Baptista (PS): — Sr. Presidente, quanto à entrada da proposta, se bem me recordo, em matérias desta natureza, quando os problemas se colocam desta forma, tem sido prática aceitarem-se as alterações, até porque a proposta de alteração poderia ser oral e, portanto, esse problema ficaria ultrapassado.
Nós entendemos que deveríamos resolver o problema hoje, porque não vemos qualquer necessidade de o estar a adiar, já que é um problema que está explicado e a redacção é claríssima. Portanto, confessamos que gostaríamos de resolver este problema hoje, não havendo necessidade nenhuma de estar a adiá-lo.
Por outro lado, também me parece que, da parte do PSD, as coisas são suficientemente claras: o PSD entende que não se deve dar apoio ao sector empresarial. O Sr. Deputado, ainda há pouco, fez a referência de que a garantia era de 10% do Orçamento, mas esta forma de confundir as coisas é surpreendente. É que dizer que isto representa 10% do Orçamento» O que ç que quer dizer com isto?

O Sr. Miguel Frasquilho (PSD): — É mais!

O Sr. Victor Baptista (PS): — A garantia não tem tradução orçamental, Sr. Deputado! Se a garantia não tem tradução orçamental, por que é que há-de estar a compará-la com o Orçamento? Poder-se-ia considerar que teria tradução orçamental, caso não fosse paga, aquando da data do vencimento. E, na história das garantias, há só um caso conhecido e que consta do relatório.
Por outro lado ainda, quando se fala nos relatórios, o relatório das garantias já é aqui entregue, já é enviado, não sei se semestralmente, se trimestralmente, mas tenho a ideia de que é trimestral. Bem compreendo que talvez passe despercebido, mas sei que há relatórios frequentes sobre essa matéria.
Sr. Presidente, penso que estamos em condições de resolver isto e de não estar a adiar ainda mais este problema. Não sei porquê, qual é a vantagem, se as coisas estão claras. Daí que reafirme a intenção de que gostaríamos que isto fosse resolvido hoje. É evidente que também tem sido prática, mas é uma prática»

O Sr. Presidente: — Sr. Deputado, peço-lhe que conclua a sua intervenção, para avançarmos.

O Sr. Victor Baptista (PS): — Vou concluir, Sr. Presidente.
É evidente que o PSD pode fazer aqui requerimentos de avocação para Plenário, mas, depois, o Plenário terá de se pronunciar. O que tem sido prática é votar as questões e, depois da votação, se os grupos parlamentares o entenderem, fazerem a avocação. Esta é a prática que tem sido seguida.
Portanto, aquilo que entendemos é que é normal a apresentação de propostas desta natureza, que até podem ser orais, e, depois da votação, então, se algum grupo parlamentar entender que deve propor a avocação para Plenário, propõe essa avocação, mas só depois da votação em Comissão. Tem sido esta a prática, a metodologia nos debates orçamentais e nas matérias que vêm a debate à Comissão.
Daí que reforcemos esta ideia: pode ir para Plenário, mas depois da votação em Comissão. Por isso, reafirmamos a proposta que apresentámos.
Quanto ao que disse o Sr. Deputado Honório Novo sobre o n.º 5, de facto, é verdade. Os Verdes só propõem a eliminação do n.º 6 e, por isso, propomo-nos eliminar também o n.º 5.

O Sr. Presidente: — Srs. Deputados, quero apenas dizer umas palavras sobre duas questões, em primeiro lugar, sobre a questão da admissibilidade das propostas neste momento.
Evidentemente, não desconheço essa prática, mas não podia deixar de colocar a questão aos grupos parlamentares. Aliás, penso que foi o próprio Sr. Deputado Victor Baptista que, na primeira intervenção, começou por suscitar a questão da oposição dos outros grupos parlamentares. Portanto, foi apenas nesse sentido que pretendi saber se existia ou não essa oposição.