9 | II Série GOPOE - Número: 013 | 6 de Março de 2010

O Sr. Duarte Pacheco (PSD): — Muito bem!

O Sr. Presidente: — Antes de dar a palavra ao Sr. Deputado José Gusmão e a todos os outros que se encontram inscritos, quero fazer um apelo a todos os intervenientes nesta discussão, apenas em benefício do avanço dos nossos trabalhos: concentremo-nos nas questões políticas do artigo 60.º da proposta de lei, que é o que agora está em discussão.
Tem a palavra o Sr. Deputado José Gusmão.

O Sr. José Gusmão (BE): — Sr. Presidente, tentarei corresponder ao apelo da mesa, aliás um apelo muito bem-vindo, porque o Sr. Deputado Victor Baptista fez uma intervenção substancial sobre um assunto que não é o que está em debate.
Pensamos que o Estado pode e deve ter um papel importante no relançamento da economia e sabemos que o acesso ao crédito é, neste momento, um problema grave nesse relançamento. Portanto, se o Estado puder contribuir para ajudar a minorar esse problema, isso parece-nos muito bem. Mas tudo isso se faz com regras, porque as garantias não são, de facto, endividamento, nem me recordo de ter ouvido alguém dizer que eram autorizações para endividamento, mas podem ter consequências financeiras para o Estado, se não forem geridas da melhor forma.
Por outro lado, não acho que deva ser responsabilidade do Estado assumir o risco de toda a actividade privada que por aí anda. Ou seja, tem de haver critério, tem de haver reconhecimento do papel estratégico de alguns investimentos para que o Estado assuma essa responsabilidade. Penso que aí devemos ter alguns pontos de concordância sobre qual o nível de intervenção que o Estado deve ter no apoio à iniciativa privada.
Mas o que está em debate em torno deste artigo 60.º são três problemas.
O primeiro problema tem a ver com os montantes de garantias que estão a ser discutidos. O Sr. Deputado Victor Baptista já disse que se pode baixar um bocadinho, para 8000 ou 9000 milhões, e não diga que vai daqui. Mas essa não é maneira de se discutirem montantes desta natureza — pataca a mim, pataca a ti»! Não é assim! E gostaríamos de ouvir explicações do Governo, que ainda não ouvimos, nem ontem nem hoje, para os montantes que estamos aqui a discutir, que são muito substanciais.
O segundo problema refere-se à forma de decisão de atribuição destas garantias, que é uma forma de decisão que marginaliza por completo a Assembleia da República.
O terceiro problema tem a ver com esta «auto-estrada» procedimental que o Partido Socialista quer, dizendo que estas resoluções do Conselho de Ministros — que não podem ser chamadas à fiscalização pela Assembleia da República — se sobrepõem a toda a legislação existente.
Portanto, o esclarecimento que queremos obter é se o Sr. Deputado Victor Baptista perguntou ao Governo se estaria na disposição de retirar os n.os 5 e 6. Isso seria o princípio de um consenso. Aliás, dizemos já que a proposta do PCP sobre o n.º 6, melhorando o que está — também não seria difícil — , não é para nós aceitável. Pensamos que o n.º 6 deve ser retirado. A legislação é para cumprir e, se é para alterar, tem de ser a Assembleia da República a fazê-lo.
Finalmente, gostaríamos também de saber qual é a disponibilidade do Governo para mexer nos montantes aqui expressos. Isto sem prejuízo de, depois, o Bloco de Esquerda também fazer a sua avaliação do artigo na sua globalidade, mas penso que o princípio de um consenso terá que passar pela retirada destes dois últimos números e pela explicação em torno dos montantes que estamos neste momento a discutir.

O Sr. Presidente: — Tem a palavra o Sr. Deputado Honório Novo.

O Sr. Honório Novo (PCP): — Como primeira nota, Sr. Presidente, quero registar como positivo o facto de haver uma disponibilidade pré-anunciada pelo Partido Socialista para retirar os n.os 5 e 6 do artigo 60.º. Quanto mais não fosse, a proposta de alteração apresentada pelo PCP teve essa virtualidade. De facto, justificava-se a apresentação da nossa proposta, o debate apontava no sentido de que as diversas oposições estariam receptivas à aceitação das normas alteradas propostas pelo PCP e o Partido Socialista entende recuar e eliminar os n.os 5 e 6.