12 | II Série GOPOE - Número: 013 | 6 de Março de 2010

nenhuma, uma reflexão e encontrar uma redacção que fosse mais satisfatória, que desse mais confiança e garantisse a transparência de todo este processo, que até ao momento continua muito nebuloso.
Sr. Presidente, se houvesse esse acordo, pedia para que, em relação a este artigo específico, pudéssemos entregar propostas até segunda-feira e não até ao fim do dia de hoje, de modo a que pudesse ocorrer um esforço sincero de se encontrar a melhor redacção.

O Sr. Presidente. — Sr. Deputado, em relação ao segundo aspecto que referiu, não sei se é possível.
Penso que dependerá do Plenário, não apenas da Comissão. De todo o modo, temos uma outra proposta que põe em causa a deliberação e a votação na Comissão, o que terá precedência. Deveríamos, pois, pronunciarmo-nos para já sobre ela, havendo vários oradores inscritos.
Irei dar a palavra pela ordem de inscrição, mas peço que nos concentremos nestas questões e sobretudo nesta questão da remessa do artigo 60.º para Plenário.
Tem a palavra o Sr. Deputado Miguel Frasquilho.

O Sr. Miguel Frasquilho (PSD): — Sr. Presidente, no sentido do apelo que referiu e dado que tenho de responder ao Sr. Secretário de Estado sobre a questão que me colocou, penso que seria melhor fazê-lo no final da discussão deste artigo, uma vez que o assunto não tem directamente a ver com ele.

O Sr. Presidente: — Muito obrigado por corresponder a este apelo, Sr. Deputado.
Tem a palavra o Sr. Deputado José Gusmão, a quem peço que, na medida do possível, se pronuncie sobre estas duas propostas que foram feitas, a da remessa deste artigo para Plenário e, caso não seja remetido, a da admissão da proposta do Partido Socialista.
Faça favor, Sr. Deputado.

O Sr. José Gusmão (BE): — Sr. Presidente, sobre a proposta do Partido Socialista, registamos o recuo em alguns dos aspectos mais importantes que estavam em causa, mas mantemos uma preocupação, que penso ser também a do PSD: a eliminação do n.º 5 deste artigo não resolve o problema que estamos a debater. Ou seja, o problema que estamos a debater é o facto de a decisão sobre a atribuição destas garantias ser tomada de uma forma que não permite a fiscalização da Assembleia da República. Ora, a eliminação do referido número não nos resolve este problema, apenas cria um vazio legal sobre esta questão.
Portanto, o que entendemos foi que era preciso encontrar uma solução que permitisse ao Governo deliberar sobre esta matéria — este não é, obviamente, um assunto que tenha de vir permanentemente à Assembleia da República — , mas que, ao mesmo tempo, permitisse a fiscalização pela Assembleia da República desse tipo de decisões e, quando a Assembleia da República assim o entendesse, a decisão sobre a atribuição desse tipo de garantias.
Nesse sentido, não nos opomos à posição do PSD de se poder encontrar uma melhor solução. E não falo numa solução que torne este artigo consensual mas que, pelo menos, sobre este aspecto, clarifique um pouco as soluções a encontrar. Por isso, gostava de saber da disponibilidade do Partido Socialista para procurar essa solução, que pensamos ser possível. Ou seja, não se trata de criar agora um entrave à viabilização deste tipo de política, mas de encontrar uma solução mais transparente e que não a da Assembleia da República fora desse processo.
É essa a nossa preocupação fundamental, mas, de qualquer forma, registamos a aproximação de posições por parte do Partido Socialista.
Vemos, com simpatia, a proposta do PSD de se poderem apresentar propostas no sentido de este artigo ser melhor trabalhado, nomeadamente no que diz respeito a esta questão.

O Sr. Presidente: — Tem a palavra o Sr. Deputado Honório Novo.

O Sr. Honório Novo (PCP): — Sr. Presidente, comecemos por aqui: de facto, creio que não podemos abrir uma «caixa de Pandora» e, portanto, com todo o respeito e compreensão pela sugestão do PSD, admitimos que haja possibilidade de apresentação de propostas, mas para tudo o que seja ultrapassar os prazos fixados com vista a prepararmos o debate e o guião para a votação em Plenário, meus caros amigos, não contam com