13 | II Série GOPOE - Número: 013 | 6 de Março de 2010

a nossa anuência, e não é por uma questão de conteúdo, é por uma questão de imperativo de regras que, se ultrapassarmos, nunca mais saberemos onde iremos parar.

O Sr. Presidente: — Sr. Deputado, desculpe que o interrompa, mas preferia que cindíssemos as questões: em primeiro lugar, a questão da remessa ao Plenário; em segundo lugar, vamos falar de prazos.

O Sr. Honório Novo (PCP): — Já lá vou, Sr. Presidente.
Portanto, quanto a esta matéria, é assim.
Quanto à proposta apresentada ou sugerida pelo PS, direi, em primeiro lugar, que não obstaculizamos à sua entrada.
Em segundo lugar, chamo a atenção do Deputado Victor Baptista para o facto de só haver uma proposta de eliminação do n.º 6 e não haver qualquer proposta de eliminação do n.º 5, o que significa que tem de ser apresentada por VV. Ex.as, ou seja, quanto ao n.º 6, muito bem, há aqui uma proposta de Os Verdes, no sentido da sua eliminação, quanto ao n.º 5 não existe proposta.
Em terceiro lugar, subsiste a relevância política de uma das nossas propostas de alteração, isto é, uma delas está prejudicada, teve o seu efeito, resultou, fez com que o PS pensasse melhor e modificasse a sua opinião — já o disse e registei como positivo — , mas há uma outra norma, que é a norma da transparência, que não está, de facto, salvaguardada naquilo que disse. E, efectivamente, importava que esta Casa recebesse trimestralmente, mas também pode ser semestralmente, a lista dos projectos aos quais são concedidas as garantias previstas no n.º 1, a qual deve incluir a caracterização física e financeira individual, bem como a discriminação dos apoios e benefícios que lhes forem prestados pelo Estado, para além das garantias concedidas ao abrigo do presente artigo — acabo de ler aquela que é a nossa norma proposta e que, julgo, em nome da transparência, deve ser incluída nesta discussão e nesta votação ainda hoje. É verdade que, com a eliminação do n.º 5, o texto tem de ser alterado, mas também é verdade que estamos disponíveis para o alterar e para o colocar em debate.
Quanto ao montante, de 8000 milhões, penso que a resposta do Sr. Secretário de Estado e, digamos assim, o resultado do que é este leilão de limites não nos convence. Pela nossa parte, não entramos em leilão de limites, mas, se forem eliminados os n.os 5 e 6, como estão a ser, e se houver acordo para a inclusão desta norma de transparência, também não tomaremos, relativamente a esta matéria, uma posição diferenciada daquela que tomámos no passado, quer no orçamento rectificativo de Março, quer no Orçamento do Estado para 2009.

O Sr. Presidente: — Para uma intervenção, tem a palavra a Sr.ª Deputada Assunção Cristas, a quem peço para se pronunciar sobre a possibilidade de remessa desta questão para Plenário.

A Sr.ª Assunção Cristas (CDS-PP): — Sr. Presidente, em relação à remessa para Plenário, consideramos que é, praticamente, quase um direito potestativo dos grupos parlamentares e, portanto, não nos oporemos a isso.
No que respeita a procurar uma solução mais consensual, obviamente, da parte do CDS, há, sempre houve e sempre haverá todo o empenho na procura de soluções que possam aproximar o mais possível os diferentes pontos de vista aqui expressos.
Quanto às nossas preocupações essenciais, diria que — e vale a pena frisá-lo — tiveram um avanço muito significativo. Considerando aquilo que foi dito ontem e o que já foi dito hoje, registamos, neste momento, com apreço, que os n.os 5 e 6 serão eliminados, pelo que me é dado perceber consensualmente, e registamos, também com apreço, que o Sr. Secretário de Estado referiu — e é bom que isto seja sublinhado — que estes montantes não serão para grandes obras públicas; serão, parcialmente, para apoiar pequenas e médias empresas, o que também parece bastante relevante. Portanto, tivemos aqui algum avanço significativo.
Em relação à proposta do PCP de aditamento de um n.º 7, ainda não tínhamos tido oportunidade de o dizer, mas, naturalmente, o CDS apoia essa proposta, no sentido de a Assembleia da República ser informada trimestralmente dos projectos em causa.
Creio que, neste momento, era o que importava dizer, mas, já agora, em relação ao prazo de segundafeira, o nosso entendimento é o de que, para alterar uma regra estabelecida, tem de haver unanimidade, e não