7 | II Série GOPOE - Número: 013 | 6 de Março de 2010

O Governo diz-nos que o montante do ano passado se aproximou do limite de 6000 milhões de euros. A questão que coloco ao Governo é se este limite do Orçamento que estamos a discutir não poderia ser reduzido para valores da ordem de 8000 ou 9000 milhões de euros.
Mas é evidente que também não sabemos, porque uma coisa é um tecto que se coloca no Orçamento e outra a sua utilização até ao máximo aprovado, dado que não coloco sequer em dúvida o fim a que são destinadas as garantias, porque há um relatório e os relatórios vêm para a Assembleia e, por isso, a Assembleia tem conhecimento de todas as garantias que o Estado presta. Isso consta dos relatórios que são regularmente enviados à Assembleia.
Portanto, este problema pode ser colocado aqui com todas as intenções menos a da transparência, porque a transparência já existe hoje.

O Sr. Presidente: — Tem de terminar, Sr. Deputado.

O Sr. Victor Baptista (PS): — Vou terminar, Sr. Presidente, mas penso que esta discussão está a ser importante, para ver se conseguimos encontrar uma solução, porque é disso que se trata.
O que está aqui em causa é, sobretudo, a possibilidade de ajudar a economia portuguesa e, portanto, esta importância da economia portuguesa não pode ser subestimada por um limite de tempo, Sr. Presidente. Julgo que isto é demasiado importante para ficar limitado ao problema de redução de dotação, que sabemos que tem consequências. As dotações têm consequências, e este caso concreto tem consequências elevadas, como não pode deixar de ser.
Portanto, a questão que também coloco ao Governo é a de saber até que ponto, dado que isto é um tecto máximo, que no ano passado não foi utilizado, e o que interessa para o Estado é o montante de garantias globais» Mas também é preciso que sejamos claros. Há aqui quem queira confundir endividamento directo e indirecto com a própria garantia. As garantias são, sobretudo, para influenciar o custo final e não para garantir endividamento. Têm sido, sobretudo, para isso, porque não nos consta que quem beneficiou das garantias não tenha pago os seus empréstimos; bem pelo contrário, até hoje só houve uma situação, que está identificada no Orçamento e no relatório — escuso-me de dizer qual é a instituição, porque não é importante para aqui.
Portanto, a pergunta que faço é se o Governo, uma vez que se trata de um tecto — que no ano passado não foi atingido, mas que ficou mesmo no limiar — , aceita uma redução para os montantes que já referi.
Sr. Deputado Miguel Frasquilho, penso que o PSD deve também, naturalmente, ponderar alguns dos aspectos destas garantias e da sua importância e não pode partir do princípio de que se trata aqui, logo de imediato, de aumento do endividamento. Até poderá tratar-se de negociações de empréstimos! Até poderá acontecer que se trate de negociações de empréstimos, como é óbvio, e elas serem para esse efeito! Também é necessário precisar que o Estado, quando emite garantias, também obtém receita, porque as garantias têm um custo, como todos sabemos. Para o sector financeiro, como todos sabem, tiveram um custo e foi dito aqui qual era o montante desse custo. É preciso dizer isso também, como é óbvio! Por isso, Sr. Secretário de Estado, perante estas questões, o Grupo Parlamentar do PS, se assim o entenderem, está disponível para alterar os n.os 5 e 6 e descer ligeiramente o tecto, apresentando imediatamente uma proposta.

O Sr. Presidente: — Muito obrigado, Sr. Deputado.
Tem a palavra o Sr. Deputado Miguel Frasquilho.

O Sr. Miguel Frasquilho (PSD): — Sr. Presidente, o Sr. Secretário de Estado fez, mais uma vez, referências que me dispenso de qualificar, mas, de facto, tenho de voltar ao assunto para dizer ao Sr.
Secretário de Estado que há muitas diferenças entre nós.
Concedo-lhe, desde já, que, de facto, em relação ao montante que tinha referido, dos seis mil e pouco milhões de euros, tem toda a razão. Enganei-me! Mas, ó Sr. Secretário de Estado, até utilizando uma expressão do Sr. Ministro das Finanças, eu engano-me mas não engano. E essa é uma grande diferença que existe entre nós.