6 | II Série GOPOE - Número: 013 | 6 de Março de 2010

O Sr. Victor Baptista (PS): — Sr. Presidente, a partir das intervenções dos restantes grupos parlamentares no dia de ontem e também agora com as explicações do Governo parece-nos possível conseguir-se uma solução que continue a ajudar a economia portuguesa.
Sem dúvida que, no ano transacto, entre as garantias emitidas e o tecto que tinha sido aprovado na Assembleia da República para o sector financeiro e a ajuda para ultrapassar os problemas relacionados com a falta de liquidez, o montante, conjugado com a emissão de garantias para o sector empresarial do Estado ou privado, rondaria os 22 500 milhões.
Este Orçamento coloca para o sector financeiro uma redução substancial que passa para 9 mil milhões e sobe para 10 mil milhões relativamente ao sector empresarial.
No ano passado, passámos de 2 500 milhões para 6 mil milhões, não se tendo chegado a utilizar todas as garantias.
Portanto, o Orçamento deste ano consagra uma grande redução relativamente ao ano anterior, embora se reconheça que os problemas deste ano sejam porventura menores do que no ano anterior. Compreende-se perfeitamente esta redução, mas continuam a existir problemas sérios.
Quanto a esta intervenção de garantias, vale a pena olhar para o passado, porque convém constatar se estas emissões de garantias do Estado têm ou não sido cumpridas por quem as recebe. O Relatório do Orçamento aborda esta questão e é curioso que, de todas as garantias que o Estado tem vindo a prestar, houve apenas um caso que está identificado no Relatório em que não foi cumprida a garantia.
Acresce a tudo isto que o Sr. Secretário de Estado deu um esclarecimento importante, que vai no sentido de justificar o porquê das garantias.
É evidente que o preço do dinheiro com garantias do Estado é um e será outro sem essas garantias.
Sobretudo no que diz respeito ao apoio a alguns sectores empresariais, compete ao Estado que esses sectores consigam juros mais favoráveis. É preciso haver taxas de juro mais favoráveis, ou pelo menos spreads mais favoráveis, porque embora as taxas de juro possam ser hoje reduzidas os spreads estão elevadíssimos e o que importa é o custo final do financiamento. Os spreads atingem hoje níveis significativos que com as garantias do Estado são substancialmente reduzidos.
Também o sector financeiro, ele próprio, se financia e o custo total está associado às garantias e ao risco.
Daí que esta emissão de garantias seja a possibilidade de o sector empresarial se financiar a um custo mais baixo. É uma significativa ajuda à economia, à actividade económica no País, que bem precisa dela.
Alguns grupos parlamentares colocam um problema quanto aos n.os 5 e 6 do artigo 60.º. Pode parecer que são artigos que caem de «pára-quedas» aqui no Orçamento, mas não é assim. Já anteriores orçamentos os consagraram. A questão está em olhar para estes números e para o comportamento do Governo já consagrado nos n.os 5 e 6 e ver se alguma coisa de anormal se teria passado. Sabemos hoje que nada de anormal se passou pela existência destes n.os 5 e 6 em anteriores orçamentos.
Mas também não fazemos disto uma grande questão, como, pelos vistos, alguns grupos parlamentares estão a fazer, até porque, rigorosamente, do ponto de vista jurídico, há quem tenha interpretações sobre estes n.os 5 e 6, e, porventura, a sua redacção até pode ser dispensada, sem qualquer efeito prático. Muitas vezes colocamos redacções reforçadas e sabemos que há quem diga que esse reforço de redacção não é necessário.
O Grupo Parlamentar do Partido Socialista está disponível para apresentar uma proposta e, por isso, a questão que coloco ao Governo é se entende que estes n.os 5 e 6 são imprescindíveis. Se o Governo entender que pode prescindir deles, porque são apenas reforços legislativos, que, porventura, são dispensáveis, nós, enquanto grupo parlamentar, poderemos equacionar a apresentação de imediato de uma proposta, e, com certeza, teremos o apoio de todos os restantes grupos parlamentares. Ainda ontem apresentámos aqui propostas para esse efeito.
A segunda questão tem a ver com o montante. E, em relação a isso, coloco um problema ao Sr. Secretário de Estado. Confesso que vejo com agrado — já o disse ontem, mas volto a repeti-lo — a preocupação do Governo em reforçar garantias ao sector empresarial, quer seja público ou não, porque entendo que é preciso que a actividade económica no País seja animada e que é preciso manter o apoio ao sectorial empresarial do Estado e ao sector empresarial privado. Foi assim que, evidentemente, interpretei este número.