8 | II Série GOPOE - Número: 002 | 6 de Novembro de 2010

de não pôr em causa um conjunto de apoios, que são muito importantes para vários sectores, em particular para a área da comunicação social, apoios esses, entre outros, como o incentivo à iniciativa empresarial, que, como sabe, tem o objectivo de desenvolver e consolidar as empresas jornalísticas e de radiodifusão de âmbito local e regional e que tem servido muito para a profissionalização das estruturas, organização e qualificação dos recursos humanos e também para o desenvolvimento tecnológico e multimédia dessas empresas.
Face a este enquadramento queria colocar ao Sr. Ministro duas questões objectivas: a primeira delas é de saber se, no que respeita aos incentivos directos, para além do incentivo a investigação e à edição de obras sobre a comunicação social, o Governo está em condições de manter o compromisso e incentivar a consolidação e desenvolvimento das empresas de comunicação social regional e local.
A segunda questão respeita aos chamados incentivos indirectos e eu gostaria de saber se o Governo, no quadro de apoio ao incentivo à leitura, está em condições de, com este Orçamento, para 2011, garantir o apoio ao mesmo número de publicações que beneficiaram deste incentivo em 2010, bem como se está em condições de continuar a assegurar o apoio à expedição de publicações para as regiões autónomas.
Estas são as duas questões que queria colocar ao Sr. Ministro e peço permissão ao Sr. Presidente para passar a palavra ao meu colega.

O Sr. Presidente: — Tem a palavra o Sr. Deputado Luís Miguel França.

O Sr. Luís Miguel França (PS): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Sr. Ministro, recentemente foi lançada uma discussão sobre a continuidade das emissões autónomas da RTP, tanto na Madeira como nos Açores, ou o «efeito de janela», ou seja, ou a RTP na Madeira e nos Açores continuaria a emitir programas próprios ou então, através do «efeito de janela», transmitiria programas de informação via RTP 1.
O Presidente do Conselho de Administração da RTP afirmou recentemente na Comissão de Ética que as emissões autónomas não estavam em causa e que estava a pensar, inclusive, num modelo integrado para as duas regiões.
O que lhe pergunto, Sr. Ministro, é se o Governo pretende alterar o actual contrato de concessão no serviço púbico de rádio e de televisão nas regiões autónomas e se tem conhecimento da existência desse tal modelo integrado, que foi anunciado pelo Presidente do Conselho de Administração da RTP na Comissão de Ética. Se tem conhecimento desse modelo gostava que nos explicasse em que moldes e como é que funcionará.
Segunda questão: o PSD, através do Sr. Deputado Guilherme Silva, afirmou recentemente que o Governo Regional da Madeira pretende avançar com um projecto de regionalização da RTP.
Pergunto-lhe se o Governo da República está disponível para deixar cair a tutela da rádio e da televisão públicas para a administração regional, sabendo que num recente relatório da Entidade Reguladora para a Comunicação Social se afirmava, a páginas tantas, que o Governo Regional da Madeira põe em causa o pluralismo e a liberdade de informação.
Terceira questão: foi criada na Madeira uma comissão de aconselhamento para a RTP que fere as competências do Conselho de Opinião, comissão de acompanhamento essa que não existe em mais nenhuma delegação, nem em mais nenhum centro regional, e eu gostava de saber qual é a sua posição sobre a criação desta espécie de segunda versão de conselho de opinião, que foi criado, única e exclusivamente, para a Região Autónoma da Madeira.
Quarta e última pergunta, Sr. Ministro, na anterior legislatura foi vetado um diploma que previa a não concentração de meios de comunicação social e que evitaria um problema que existe actualmente na Região Autónoma da Madeira, problema esse que se resume basicamente ao seguinte: o Governo Regional da Madeira é proprietário de um jornal, é accionista com a Diocese do Funchal de um jornal, que recebe subvenções públicas e que é distribuído gratuitamente, distorcendo as regras da concorrência.
Recentemente decorreram audições na Comissão de Ética onde foram ouvidos os presidentes dos conselhos de administração do Diário de Notícias e de uma outra publicação existente na Madeira — Tribuna da Madeira — e também o Diário Cidade e nessas audiências ficou bem vincado que estão a ser distorcidas as regras da lei da concorrência.
Também num recente estudo da Entidade Reguladora para a Comunicação Social era recomendado ao Governo Regional que agisse rapidamente, informando a Comissão Europeia sobre aquilo que se passava na região autónoma.