9 | II Série GOPOE - Número: 002 | 6 de Novembro de 2010

Mas aquilo que acontece é que tanto as recomendações da ERC como as recomendações da Autoridade da Concorrência nunca foram acatadas pelo governo regional. Conclusão: o problema continua! Assim, aquilo que lhe pergunto é: perante este cenário o que é que o Governo entende que deve ser feito para repor a legalidade em termos de mercado da concorrência na Região Autónoma da Madeira?

O Sr. Presidente: — Tem a palavra, para responder às questões colocadas, o Sr. Ministro dos Assuntos parlamentares.

O Sr. Ministro dos Assuntos Parlamentares: — Sr. Presidente, o Sr. Deputado João Serrano colocou-me questões em torno de saber se é possível o Governo, com este orçamento de contenção, garantir que os níveis de apoio traduzidos na aplicação dos sistemas de incentivos não quebram a capacidade de incentivo que se registou no exercício de 2010.
Sim, Sr. Deputado, posso garantir-lhe inteiramente que assim será, dado que nós pudemos, em 2010, manter os níveis de apoio em tudo semelhantes ao que ocorreu em 2009. Com base na estimativa de execução que vai sendo aferida junto do respectivo serviço, estamos em condições de garantir, como lhe disse, que os apoios ocorridos em 2010 poderão ser renovados nos mesmos termos em 2011.
Ora, isto significa que, por exemplo, poderemos, ao nível dos apoios directos, manter apoios à consolidação e ao desenvolvimento de empresas de comunicação social na ordem das 30 empresas.
Naturalmente, em 2011, este número dependerá dos projectos apresentados e da sua selecção, mas estamos em condições de poder renovar o apoio desta ordem de grandeza.
Em 2010, temos apoiado obras de investigação na área da comunicação social da ordem das 12 obras, o que tem significado para os investigadores, e isso podemos continuar a manter.
Ao nível dos incentivos indirectos, as publicações beneficiárias são da ordem das 230 e esse número, que se manteve em 2010 quando comparado com 2009, podemos prever continuar a mantê-lo em 2011.
Quanto ao número de beneficiários apoiados, que são, sobretudo, os jornais diários na circulação entre o continente e as regiões autónomas, também será integralmente garantido para 2011 e, portanto, não haverá recessão nas políticas públicas na aplicação destes sistemas de incentivo à expedição dessas publicações.
Quanto às questões que o Sr. Deputado Luís Miguel França colocou, no que respeita sobretudo à problemática nas regiões autónomas, permita-me que lhe diga desde já, não há qualquer intenção, nem remota nem, muito menos, actual, de alterar o contrato de concessão de serviço público, em particular no que respeita às matérias ligadas aos centros regionais dos Açores e da Madeira no âmbito da RTP. Portanto, todo o trabalho que vier a ser feito sê-lo-á no sentido de maximizar as possibilidades desses dois centros regionais, tendo em vista também a importância de maximizar os seus custos.
Suponho que quando o Sr. Presidente do Conselho de Administração da RTP falou em modelo integrado não se refira a um modelo integrado entre as duas regiões autónomas, porque isso seria, digamos, quebrar a identidade devida a cada uma das regiões autónomas. Seria, sim, um modelo integrado em termos de concepção de gestão para que as funções executivas, tal como ocorrem no continente, tal como ocorrerão na Região Autónoma da Madeira ocorram, igualmente, na Região Autónoma dos Açores, para que não haja modelos diversificados no domínio da organização interna, mas isso não contende com a produção autónoma de conteúdos ao nível de cada uma das regiões.
E essa produção autónoma, naturalmente, há-de ser conciliada nos critérios da programação — e não é ao ministro da tutela que, como se sabe, compete definir os critérios da programação — , com uma programação que integre também a programação de âmbito nacional. Isto está longe de poder dar lugar ao conceito que utilizou, embora não o subscrevendo, e eu também não o subscrevo, do chamado «efeito de janela», pois não há nenhum «efeito de janela» que esteja aqui a ser considerado. Do que se trata é de criar condições para que a produção nas regiões autónomas, muito particularmente naquilo que é o cerne do contrato de concessão, em matéria noticiosa e em matéria informativa, tenha, digamos, o seu pleno cabimento ao nível das produções regionais, sem embargo das conciliações de programação geral com as grelhas que a RTP emita em cada momento.
No que diz respeito à afirmação atribuída ao PSD e, em particular, ao Sr. Deputado Guilherme Silva, sobre uma «regionalização» da RTP, isto, como se sabe, teria de passar por uma solução que não seria de ordem administrativa, nem seria por uma opção política do Governo em si; teria de ser uma opção estrutural com