12 | II Série GOPOE - Número: 002 | 6 de Novembro de 2010

Por outro lado, o Sr. Ministro sabe que esta questão da publicidade é muito cara ao CDS e que fazemos questão de fiscalizar os gastos nesta matéria. A resolução — veja bem! — é de 25 de Junho, do Conselho de Ministros, e fala em abranger empresas públicas concessionárias de serviços públicos, para que elas incluam, nos relatórios de actividades anuais, uma secção específica contendo informação relativa a esta matéria.
Imagine a nossa surpresa quando fomos questionar o Ministro das Finanças sobre uma série de empresas públicas concessionárias de serviços públicos, em relação às despesas com publicidade, e o Sr. Ministro nos disse que «a informação pedida pelos Srs. Deputados»« — por nós! — «» não ç estratçgica nem ç relevante e, portanto, não nos parece profícuo que as empresas passem a reportar informação não relevante e demasiadamente pormenorizada».
O que lhe peço, Sr. Ministro, é que faça o favor de informar o Sr. Ministro das Finanças de que ele próprio aprovou uma resolução que diz exactamente o contrário do que ele responde dois meses depois. Já agora, importa que possa também explicar-lhe que os governantes têm a obrigação de prestar a informação solicitada pelos Deputados e não têm de emitir opinião sobre a pertinência da informação solicitada pelos Deputados.
Não me parece que este entendimento — que, aliás, começa a ser recorrente no Governo, de, em vez de dar respostas, dar opiniões sobre as perguntas — seja constitucionalmente adequado.
Por último, Sr. Ministro, questiono-o também em relação ao portal do Gabinete para os Meios de Comunicação Social (GMCS), porque é lá que está incluído o portal da publicidade institucional, sobre a imprensa regional e a fiscalização que este Gabinete tem de realizar relativamente ao cumprimento da lei nesta matéria. É porque também me dei ao trabalho de o consultar ontem e não há nenhuma informação actualizada depois de 2009, ou seja, uma página foi actualizada em 5 de Novembro de 2009 e a outra página foi actualizada em 6 de Julho de 2009.
Ora, já vi que tem uma dotação destinada ao Gabinete para os Meios de Comunicação Social, disse que era para acessibilidade de pessoas com deficiência, pelo que lhe pergunto se não está também, por acaso, a pensar fazer actualizações em prazos inferiores a um ano.

O Sr. Presidente: — Para responder, tem a palavra o Sr. Ministro dos Assuntos Parlamentares.

O Sr. Ministro dos Assuntos Parlamentares: — Sr. Presidente, Sr. Deputado Pedro Mota Soares, em relação ao esforço pedido aos contribuintes, é um facto, é um facto que não enjeito! Na verdade, a contribuição para o audiovisual vai crescer este ano — e eu próprio já aqui o referi — , representando, na factura da electricidade, um acréscimo de 51 cêntimos. Também já referi que, todavia, o esforço pedido aos portugueses relativamente ao seu serviço público de radiotelevisão é, em termos globais, significativamente inferior, quando comparado com o esforço pedido por outros países pelos serviços públicos de rádio e televisão.

O Sr. Pedro Mota Soares (CDS-PP): — Só que os salários também são significativamente diferentes!

O Sr. Ministro dos Assuntos Parlamentares: — Mas a questão em que o Sr. Deputado centrou a sua pergunta é a dos níveis remuneratórios. O Sr. Deputado aludiu, de resto, a uma iniciativa legislativa do CDS para, supostamente, fazer face a este problema. Olho para essa iniciativa e, com toda a franqueza, não consigo perceber o seu alcance, porque é uma iniciativa que tem dois artigos, num dos quais manda reduzir de cinco para três a composição do Conselho de Administração da RTP e no outro diz que o conselho de administração tal como existe se mantém até ao final do respectivo mandato.
Tendo em vista que o final do respectivo mandato é no próximo ano, o de 2011, mandato que só se renovará em 2012, o CDS diz que não podemos continuar a viver na situação em que nos encontramos para apresentar uma iniciativa legislativa que nada altera a situação em que nos encontramos. Portanto, é uma iniciativa que se serve para alguma coisa é para fazer propaganda, não tem o mínimo efeito útil.
Sr. Deputado, o que é que acho que deve concentrar a nossa atenção? Olhe, talvez faça mais sentido que nos perguntemos sobre se é melhor para o esforço público manter duas empresas do sector público empresarial na área da comunicação social — estou a referir-me à RTP, de um lado, e à Lusa, do outro — ou se no trabalho de reestruturação do sector público empresarial poderemos caminhar para criar uma empresa que faça a gestão das participações do Estado do sector público