17 | II Série GOPOE - Número: 002 | 6 de Novembro de 2010

Quanto à pergunta sobre o IVA das publicações, Sr.ª Deputada Catarina Martins, respondo-lhe com total sinceridade: não é com alegria que vejo aumentar o IVA com incidência em algumas publicações periódicas especializadas. Mas, Sr.ª Deputada, leia, por favor, a versão apresentada na proposta do Governo, para ver que se mantçm ao nível do escalão mais baixo do IVA, dos 6%, os «Jornais,»«, todos os jornais, «» revistas de informação geral»«, todas as revistas de informação geral, «» ou publicações de informação especializada que se ocupem predominantemente de matérias de carácter científico, educativo, literário, artístico ou cultural»«, alçm dos livros, naturalmente.
Sr.ª Deputada, todas as publicações científicas, educativas, literárias, artísticas ou culturais mantêm o IVA a 6%. Haverá, naturalmente, algumas outras que poderão não estar inseridas nesta classificação, e é realmente aqui que incidirá a taxa do aumento do IVA. Sr.ª Deputada, se temos de defender alguma coisa de essencial, diga-me se, com esta solução, o essencial, ao nível do contributo da comunicação social, não foi salvaguardado, relativamente ao IVA e à manutenção do IVA nos 6%.
A Sr.ª Deputada depois poderá justificar a sua preocupação, mas eu respondi-lhe com total objectividade, chamando-lhe a atenção para o modo como se encontra a letra da lei nesta matéria.

O Sr. Presidente: — Tem a palavra a Sr.ª Deputada Rita Rato.

A Sr.ª Rita Rato (PCP): — Sr. Presidente, Sr. Ministro dos Assuntos Parlamentares, começo por cumprimentá-lo em nome do Grupo Parlamentar do Partido Comunista Português e por afirmar-lhe que, como sabe, o PCP não é dos que defende, declarada ou encapotadamente, a privatização da RTP, nem da RDP, entendemos, pelo contrário, que não se pode confundir uma gestão pouco rigorosa, com privilégios para os seus administradores e para aos seus gestores, com uma realidade, que é a dois tempos e a duas medidas, e que é vivida pelos seus trabalhadores, todos os dias, nos seus locais de trabalho, nomeadamente no que diz respeito ao serviço público de rádio e televisão. Portanto, não podemos acompanhar as críticas que são feitas como justificação à privatização, mais ou menos encapotada, do serviço público de rádio e televisão, alegando a existência de uma gestão pouco rigorosa, entendemos, pelo contrário, que é fundamental para a defesa do regime democrático a existência de um serviço público de rádio e televisão, daí a sua valorização, desde logo, a partir de uma gestão muito rigorosa e, obviamente, desgovernamentalizada, nem que isto signifique uma profunda reestruturação, no que diz respeito aos princípios da gestão profissional, independente, inclusivamente, como não poderia deixar de ser, do poder político e do poder económico.
Entendemos, pois, que seria bom e necessário o reforço dos meios materiais e humanos do serviço público de rádio e televisão e consideramos fundamentalmente importante o respeito pelos direitos laborais fundamentais dos seus trabalhadores que, como o PCP tem vindo a denunciar, são muito diferentes de uma realidade de privilégios e mordomias que acompanham o dia-a-dia dos seus administradores e gestores.
Portanto, no que diz respeito ao financiamento do serviço público de televisão, não podemos deixar de lamentar e condenar que o corte na indemnização compensatória à RTP e RDP seja objectivamente pago pelos trabalhadores e pelos portugueses que tão feridos são por este Orçamento do Estado, com todos os aumentos de preços dos bens essenciais e de impostos a que estão subjugados. Obviamente que, atendendo ao valor em si, 0,50 €» mas 0,50 € a juntar a tantos outros aumentos ç, de facto, preocupante e não podemos deixar de afirmar o nosso desacordo perante esta medida.
No que diz respeito à situação da Lusa, já tivemos oportunidade de, na Assembleia da República, ouvir o presidente do conselho de administração, bem como os representantes dos trabalhadores e, inclusivamente, o conselho de redacção, e entendemos que o Governo não pode — e isto faz parte de um princípio constitucional — interferir na esfera dos conteúdos, nem na esfera da produção informativa e jornalística. Mas entendemos que cabe ao Estado garantir o respeito pelos direitos fundamentais dos trabalhadores, e, portanto, consideramos importante haver, da parte do Governo, com há noutros sectores, uma palavra de condenação quando os direitos dos trabalhadores não são de facto respeitados.
Se me permite, volto ao portal da publicidade institucional. De facto, há quase um ano, desde a primeira audição do Sr. Ministro de Assuntos Parlamentares, que andamos a ouvir falar do portal da publicidade do Estado. Se podemos perceber que existem medidas que têm de ser tomadas, no sentido de concretizar este portal, não entendemos a diferença de velocidades que há da parte deste Governo, para os cortes nos salários