18 | II Série GOPOE - Número: 002 | 6 de Novembro de 2010

e nas prestações sociais é muito rápido e para uma matéria tão importante como é a transparência dos seus financiamentos é quase uma «marcha atrás».
Portanto, passado quase um ano da primeira vez em que ouvimos o Sr. Ministro falar no portal da publicidade — e no dia 8 de Junho o Governo aprovou uma resolução que determina orientações para este portal — lamentamos e aguardamos com muita expectativa a sua materialização, porque até lá «palavras, leva-as o vento» e da transparência, que é importante, ainda não conhecemos os seus resultados.
Ainda quanto ao aumento do IVA, de 6% para 23%, nas revistas especializadas, não podemos estar mais em desacordo com o que o Sr. Ministro aqui disse, porque não estamos a falar de poucas publicações mas, sim, de dezenas de publicações. E este aumento, a confirmar-se, de 6% para 23% significa consequências desastrosas do ponto de vista não só económico para estas empresas, para os seus trabalhadores, para a viabilidade de alguns projectos que estão em causa, mas também social e cultural. Podemos ter opiniões sobre o conteúdo destas revistas (e, certamente, teremos), mas como entendemos que o caminho não pode ser o do aumento do custo destas publicações consideramos preocupante a medida consagrada no Orçamento do Estado, pelo que estaremos atentos a propostas sobre esta matéria.
Ainda em relação ao Orçamento do Estado, não podemos estar mais em desacordo com o que representa a extinção da Caixa de Previdência e Abono de Família dos Jornalistas. O Governo quer poupar à custa dos mais fracos, à custa dos trabalhadores, à custa dos que menos têm e menos podem, para o que encerra escolas, corta prestações sociais, extingue organismos públicos, transfere valências importantes de organismos públicos para institutos que estão completamente sobrelotados, no que diz respeito às suas capacidades de resposta. Não podemos deixar de lamentar que, para amealhar uns pequenos tostões, o que seria obtido facilmente com a aplicação de uma taxa de 25% de IRC à banca, o Governo corte a eito e proponha a extinção da Caixa de Previdência e Abono de Família dos Jornalistas, porque, para nós, é muito grave no que diz respeito ao serviço que esta Caixa presta a todos os seus associados.

O Sr. Presidente: — Sr.ª Deputada, já só dispõe de 1 minuto.

A Sr.ª Rita Rato (PCP): — Sr. Ministro, passo a uma questão, plasmada no texto do Relatório do Orçamento do Estado, que se prende com a portaria dos estágios profissionais.
Como ainda não conhecemos a matéria em causa, gostaria de saber se o que se propõe é, da parte do Governo, uma clarificação objectiva daquilo que é estágio curricular daquilo que é estágio de acesso à profissão ou se, pelo contrário, iremos continuar no regabofe da ilegalidade de recorrer a estágios curriculares para suprir necessidades permanentes dos órgãos de comunicação social, muitas vezes sem sequer o pagamento dos subsídios de alimentação e transporte. Entendemos que deve ser aproveitada esta oportunidade de clarificação da regulamentação do estágio profissional dos jornalistas para clarificar a distinção entre um estágio profissional de acesso à profissão, consagrado com um contrato de trabalho e direitos inerentes, e um estágio curricular, que devem existir, e ainda bem que existem, mas num âmbito diferente, de protocolos com as instituições de ensino superior.
Gostaria, portanto, Sr. Ministro, de obter estas explicações.

O Sr. Presidente: — Tem a palavra o Sr. Ministro dos Assuntos Parlamentares para responder.

O Sr. Ministro dos Assuntos Parlamentares: — Sr. Presidente, a Sr.ª Deputada Rita Rato teve ocasião de sublinhar algo que já conhecemos, e que registamos, que é a posição de princípio do PCP em relação à não privatização da RTP. Como sabe, é algo que, do lado do Governo, jamais viu traduzido em qualquer proposta de orientação. É certamente uma matéria em relação à qual podemos avançar. Se houver algum debate a travar sobre o significado de serviço público de rádio e televisão em Portugal não é certamente com a bancada do Governo mas muito mais com a bancada do PSD, que é, tanto quanto me pude aperceber até hoje, o partido que manifestou um propósito diferente relativamente a esta matéria.
Quanto às preocupações que a Sr.ª Deputada exprimiu relativamente à Lusa, o que posso reafirmar é a evidência de dois factores que, entre si, concorrem de forma confluente: um, a circunstância de os resultados operacionais da Lusa terem vindo a consolidar-se de ano para ano, felizmente; o outro, a verificação de os resultados da Lusa, em termos da sua contribuição para a estrutura do seu próprio serviço informativo e