21 | II Série GOPOE - Número: 002 | 6 de Novembro de 2010

A Sr.ª Inês de Medeiros (PS): — Sr. Presidente, Sr. Ministro dos Assuntos Parlamentares, permita-me que comece por salientar, por um lado, uma clara mudança de atitude da bancada do PSD relativamente à existência de um serviço público, pois, pelos vistos, querem preservá-lo, e, por outro, uma clarificação da sua posição. Ou seja, quando o texto de revisão constitucional fala de serviço público, quando exista, ficamos a saber que, na ideia do PSD, é claramente uma questão de concessionar o serviço público. Isto, pelo menos, tem o mérito de sabermos exactamente o que o PSD pretende com esta revisão constitucional, aspecto sobre o qual temos bastantes dúvidas.
Relativamente a esta possibilidade de concessão, seria bom que o PSD pensasse nas consequências que isto teria, por um lado, no saneamento financeiro da empresa, que tem sido seguido com sucesso, e, por outro, no mercado publicitário, até para o sector privado. Neste sentido, Sr. Ministro, peço-lhe que, podendo, nos clarifique — a nós e aos nossos vizinhos de bancada, o PSD — quais seriam as consequências e o significativo prejuízo, quer para o Estado quer para o sector da comunicação social, dessa privatização ou concessão do serviço público de televisão.
Sr. Ministro, para além de todas as matérias já aqui invocadas, gostaria de me remeter ao Relatório do Orçamento do Estado, para referir dois assuntos que ainda não foram abordados e que me parecem importantes. Um deles tem a ver com algo que está escrito no Relatório, e passo a citar: «Ainda no âmbito da imprensa, será conferido o necessário impulso institucional para o aprofundamento dos mecanismos de autoregulação no sector.» Sabemos que estes mecanismos são regularmente postos em causa de forma mais ou menos criteriosa ou imparcial e, portanto, gostaríamos de saber o que significa «impulso institucional para o aprofundamento dos mecanismos de auto-regulação no sector».
Em relação à TDT, segundo o Relatório, «O Governo promoverá a redefinição do modelo de desenvolvimento da plataforma Televisão Digital Terrestre»«. Gostaríamos de obter da sua parte uma clarificação sobre o que aqui está escrito.
Por fim, como não podia deixar de ser, como a nova Lei da Rádio já está concluída na especialidade, gostaríamos de ter mais informações sobre esta revisão do contrato de concessão do serviço público de rádio, que também está prevista, nomeadamente, no sentido de fomentar a cooperação com os países de língua portuguesa.

O Sr. Presidente: — Tem a palavra o Sr. Deputado Pedro Mota Soares.

O Sr. Pedro Mota Soares (CDS-PP): — Sr. Presidente, Sr. Ministro dos Assuntos Parlamentares, registo que o senhor não respondeu a um conjunto de questões que lhe coloquei na primeira volta e, por isso mesmo, vou repeti-las.
Sr. Ministro, acha justo que, numa altura de crise, em que se pede aos portugueses que paguem mais de taxa de audiovisual, existam consultores na Administração da RTP que recebem 8600 €/mês? Acha justo, numa altura em que se exigem aos portugueses que paguem mais directamente para a RTP, que a RTP pague salários aos seus quadros de 15 000 €/mês, quase o dobro do que o Sr. Presidente da Repõblica recebe? Acha justo, Sr. Ministro? Surpreenda-me, Sr. Ministro! Faça uma loucura»! Perca a cabeça e dê-me uma resposta sobre esta matéria, Sr. Ministro! Passo ao projecto do CDS. Sr. Ministro, o que o CDS quer é muito claro: quer reduzir o Conselho de Administração da RTP de cinco elementos para três. Sabemos que a próxima nomeação do Conselho de Administração da RTP já é feita em 2011. Se o Sr. Ministro lá tivesse posto uma regra a dizer que os actuais contratos seriam dissolvidos, o Sr. Ministro viria dizer que o que o CDS quer é pôr o Estado a pagar indemnizações às pessoas que lá estão. Sr. Ministro, este prazer não lho dou.
Por isso mesmo, o desafio que está na mesa é este: em 2011 vai ser nomeado um novo Conselho de Administração da RTP; foram os senhores que criaram um Conselho de Administração de cinco elementos.
Percebam que isto é um erro, aceitem reduzir os actuais cinco membros do Conselho de Administração para três, porque, assim, o Estado vai poupar, num mandato, 1,5 milhões de euros. É este o desafio que faço, Sr.
Ministro: aceite esta redução, perceba que fez um erro e discuta seriamente esta questão, e não como uma falácia.

O Sr. Presidente: — Tem a palavra a Sr.ª Deputada Cecília Meireles.