19 | II Série GOPOE - Número: 002 | 6 de Novembro de 2010

noticioso, também terem vindo a ser incrementados, de tal maneira (volto repetir) que, nos dados consolidados de 2009 relativos a 2008, esse aumento da produção está na ordem dos 36%, como já tive ocasião de referir.
Naturalmente, o Governo não faz ingerência no modo como as empresas articulam a sua própria responsabilidade no domínio das relações laborais internalizadas à própria empresa.
Quanto ao portal da publicidade, Sr.ª Deputada, volto a sublinhar, não há nenhuma contradição na posição que tenho sustentado nesta matéria até hoje.

A Sr.ª Rita Rato (PCP): — Não é contradição!

O Sr. Ministro dos Assuntos Parlamentares: — Sempre assumi que 2010 era o ano para preparar uma orientação, que implicava solução legislativa, solução regulamentar e actos concretos para a criação do portal da publicidade. Vim hoje aqui dizer que todos estes actos ou já estão executados ou em vias de concretização final e que o portal entrará em funcionamento, com as respectivas regras de aplicação, a partir do início de Janeiro do próximo ano.
No que respeita à sua preocupação relativamente ao IVA, vou procurar ser rigoroso nesta matéria, Sr.ª Deputada: o que está em causa não é uma passagem de 6% para 23% do IVA nas revistas especializadas mas apenas naquelas, e só naquelas, que escaparem ao conteúdo da norma. E a norma salvaguarda que, em matéria de publicações especializadas (científicas, educativas, literárias, artísticas e culturais), se mantenha o IVA em 6%. Já disse que não é com alegria que vejo aumentar a percentagem do IVA relativamente às demais, mas, em nome do rigor, tenho de chamar a atenção da Sr.ª Deputada para o facto de ser incorrecto dizer que a taxa do IVA passa de 6% para 23% nas revistas especializadas sem, depois, fazer a devida delimitação da aplicação das duas taxas em causa.
A Sr.ª Deputada colocou uma questão sobre a portaria que regulamenta os estágios. Sr.ª Deputada, registo, com o devido apreço, a preocupação que manifestou relativamente ao modo como devem processarse os estágios dos jornalistas e a distinção, que sublinhou, entre os estágios profissionais e os estágios curriculares. Procurarei que a portaria tenha em conta este aspecto e registo a preocupação da Sr.ª Deputada.

O Sr. Presidente: — Passamos agora à segunda ronda de perguntas, dispondo, para o efeito, cada grupo parlamentar de 5 minutos.
Tem a palavra o Sr. Deputado António Leitão Amaro.

O Sr. António Leitão Amaro (PSD): — Sr. Presidente, Sr. Ministro dos Assuntos Parlamentares, há uns dias ouvimos, aquando do debate, na generalidade, da proposta de lei do Orçamento do Estado para 2010, o Sr. Ministro Augusto Santos Silva falar do deus Janus, de duas caras. Pergunto: Janus não estará no ministério dos Assuntos Parlamentares? Explico-lhe porque faço a pergunta, Sr. Ministro: vem aqui defender a teoria de que há boas contas no serviço público de televisão, a verdade é que, como já aqui ouvimos, só vemos gastos desnecessários e um serviço que cada vez mais — e o Conselho de Opinião confirma — perde qualidade e sustentabilidade. Mais: ouvimos o Sr. Ministro dizer aqui que a proposta do PSD é uma coisa que ela não é, que a proposta do PSD quer acabar com o serviço público, mas, se formos verificar o que está escrito na proposta, não é nada disso. Portanto, só se ver uma coisa com uma cara e dizer com a outra! É a mesma estratégia que leva a fazer aqui uma propaganda sobre esse serviço público quando se deixa que o acesso dos portugueses se degrade, se perca e se feche não só no serviço público de televisão mas também no serviço de televisão digital terrestre (TDT).
Sr. Ministro, como é possível que, sobretudo em período de contenção, de exigência e disciplina, o Governo, impassível e silente, deixe que a Portugal Telecom, não cumprindo uma obrigação que tem — reporto-me, designadamente, à opinião da Entidade Reguladora para a Comunicação Social (ERC) — , ainda que a ANACOM tenha argumentos juridicamente muitos discutíveis, receba de volta 2,5 milhões de euros de uma caução por um serviço que não prestou e que deixou empatado?! Mais: como é que o Governo continua sem se preocupar, sem dar pistas e sem ter ideias sobre a alocação do espectro? Repare-se que o espectro é um recurso público de valor económico, social e cultural absolutamente decisivo para um País. Se assim é, que desorientação é esta no Governo? Que preocupação é