24 | II Série GOPOE - Número: 002 | 6 de Novembro de 2010

direitos económicos e sociais fundamentais dos portugueses, o Governo ataca com rapidez semanal e até mensal. O Governo aprovou o corte nas prestações sociais, com o Decreto n.º 70/2010, em 16 de Junho, e em Agosto já estava em vigor. Mas quando se trata de fiscalização da atribuição de publicidade do Estado, temos de ter um ano para preparar o panorama legislativo, temos de preparar todos estes aspectos» De facto, entendemos que não é possível ter dois pesos e duas medidas e que o Estado tem de cumprir o dever da transparência e de informação sobre a publicidade.
Sobre a televisão digital terrestre, o Sr. Ministro ainda não disse qual será o custo dos descodificadores e se está prevista alguma isenção na aquisição dos mesmos, porque partilhamos a preocupação de que, depois do switch-off, muitos portugueses podem não ter condições financeiras para aceder à televisão digital terrestre. Pergunto: o que está previsto do ponto de vista dos custos de acesso à televisão digital terrestre? No que diz respeito às revistas especializadas, o PCP até estranha que no desígnio de profissionalização do sector da comunicação social, que consta no preâmbulo da proposta de lei da rádio, da Lei da Televisão e constará seguramente do preâmbulo da Lei de Imprensa, «não bata a bota com a perdigota», pois não se estimula e não se promove este subsector da comunicação social, nomeadamente da imprensa, e, pelo contrário, se criem barreiras à sua dinamização. Estamos a falar de um sector que, em Portugal, em comparação com outros países europeus, não conhece ainda o potencial da sua promoção. Entendemos que, até do ponto de vista da formação, da especialização e da qualificação dos jornalistas e de outros trabalhadores, é uma área importante e, por isso, não entendemos o por quê de não acompanhar a mesma taxa de IVA de outras publicações e até, quando o Sr. Ministro tanto fala em preconceitos, entendemos que haja preconceitos da parte do Governo ao discriminar estas publicações.

O Sr. Presidente: — Sr.ª Deputada, tem apenas 1 minuto.

A Sr.ª Rita Rato (PCP): — Obrigada, Sr. Presidente.
Ainda sobre a Lei de Imprensa, na pág. 181 do Relatório do Orçamento do Estado, o Sr. Ministro fala-nos nas condições de transparência e pluralismo — esperemos que seja este o sentido, porque, à semelhança da Lei da Rádio e da Lei da Televisão, que também tinham, no seu preâmbulo, o desígnio da transparência, tivemos, pela porta lateral, a lei da concentração. Portanto, vamos ver o que está previsto, do ponto de vista da Lei de Imprensa, e gostaríamos que, se fosse possível, o Sr. Ministro nos esclarecesse já este aspecto.
O Sr. Ministro nada nos disse sobre a extinção da Caixa de Previdência e Abono de Família dos Jornalistas, certamente é o reconhecimento de que esta é uma medida errada do Governo, uma medida que retira direitos aos jornalistas, a estes trabalhadores, pelo que certamente estará de acordo com o PCP na sua condenação.

O Sr. Presidente: — Não havendo mais inscrições para pedir esclarecimentos, tem, agora, a palavra, para responder, o Sr. Ministro dos Assuntos Parlamentares.

O Sr. Ministro dos Assuntos Parlamentares: — Sr. Presidente, Srs. Deputados, agradeço as questões que me colocaram.
Sr. Deputado António Leitão Amaro, vou tentar responder evitando a chamada «controvérsia inútil», aquela que é produzida por mero efeito de retórica. Consequentemente, Sr. Deputado, sobre a matéria daquilo que nos separa, relativamente ao serviço público de televisão, é claro: que eu saiba, o partido que apoia o Governo, no seu projecto de revisão constitucional, não alterou a disposição da Constituição que supõe a existência necessária de um serviço público de comunicação social — do sector público! Agora, no vosso projecto de revisão constitucional, já se diz: «A estrutura e o funcionamento dos meios de comunicação social do sector põblico, quando exista (»)«. O que significa que os Srs. Deputados confessam implicitamente que passa a ser uma opção do legislador ordinário a existência ou não de um serviço público de televisão e de rádio e que, se os senhores se deram ao trabalho de querer inserir esta alteração na Constituição, não o fizeram de forma gratuita.
Para nós, os senhores querem seguramente ser levados a sério e querem ser entendidos como fazendo propostas consequentes. Então, esta proposta, a ter alguma consequência, só tem uma: os senhores querem