25 | II Série GOPOE - Número: 002 | 6 de Novembro de 2010

tornar facultativo o sector público da comunicação social para terem a faculdade constitucional de poder deixar de tornar obrigatório esse mesmo sector público. Ora, como é evidente, é isto que nos separa.
Melhor vos ficaria, Sr. Deputado, assumirem plenamente e não de forma encapotada, essa intenção política, e não quererem fazer aqui controvérsia vã acerca da mesma. Isso tornaria tudo mais simples e mais claro.
De onde, aquilo que resulta de mais evidente no plano político é que os senhores aproveitam qualquer pretexto para desencadear ataques ao serviço público de televisão e de rádio, não para o melhorar, não com a intenção de contribuir para o seu aperfeiçoamento, mas para o pôr em causa e em crise e para mais facilmente terem um pretexto para, a seguir, acabar com ele.
É isto que obviamente nos separa e é esta distinção que não posso deixar de fazer.
Quanto à questão da posição da PT, o Sr. Deputado, noutra ocasião, já me colocou a questão relativamente ao modo como era encarada a posição da PT, ao ter renunciado à gestão do chamado «MUX B a F» como uma plataforma de distribuição de sinal de cabo, e já tive ocasião de lhe responder, Sr. Deputado.
Vivemos, hoje, numa ordem jurídica em que o Governo não se ingere em certos sectores, em que certos sectores estão a cargo das entidades reguladoras com estatuto de independência no exercício da sua função.
A ERC pronunciou-se num sentido, que, aliás, foi distinto da posição tomada pela ANACOM. Mas a ANACOM, no exercício de uma competência mais plena nesta matéria, aceitou a reversão solicitada pela PT, no âmbito da independência completa da sua função.
Não sei se o Sr. Deputado aceita, ou não, a cultura do respeito pelas entidades reguladoras. A verdade é que o Governo tem respeitado as entidades reguladoras e a independência do seu exercício, de forma escrupulosa.

O Sr. António Leitão Amaro (PSD): — Com nomeações!

O Sr. Ministro dos Assuntos Parlamentares: — Nem sequer me pronuncio sobre o que acho dessa decisão. Porquê? Porque não é da minha esfera de intervenção fazê-lo. A entidade reguladora, chamada ANACOM, decidiu em determinado sentido. O que é que não é legítimo, Sr. Deputado? É o Sr. Deputado, confundindo as funções no âmbito do Estado, vir acusar o Governo a propósito de uma competência que não era sua, nem poderia ser sua.

Protestos do Deputado do PSD António Leitão Amaro.

O tempo em que se decidia, nomeadamente no Conselho de Ministros, a quem se atribuíam frequências nacionais de rádio ou canais de televisão por via de decisão político-administrativa, passou completamente.
Hoje, respeitamos regras de concurso público, regras de licenciamento com regras de independência e entidades reguladoras a cumprir as suas funções, que não são funções governamentalizadas.
Quanto à outra parte da matéria, sobre o que fazer com o dividendo digital, também já aqui respondi, Sr. Deputado. Estamos a caminho de um calendário que nos vai levar ao switch-off, um switch-off integral, que, como todos sabemos, está previsto para o mês de Abril de 2012.

O Sr. António Leitão Amaro (PSD): — Janeiro!

O Sr. Ministro dos Assuntos Parlamentares: — Para o mês de Abril de 2012, Sr. Deputado! Mais precisamente, em 12 de Abril de 2012. É isto que está previsto como decisão final da transferência do analógico para o digital — mais uma vez, são factos.
Nesta matéria, portanto, temos de debater — e isto faz todo o sentido — as melhores condições possíveis de utilização do dividendo digital. Num certo sentido, as utilizações, em matéria de comunicação electrónica, sairão seguramente mais reforçadas pela possibilidade de utilização acrescida do espectro.
Depois, naturalmente, há muitas matérias que, entendo, faz sentido discutir, e discutir com os actuais operadores de televisão. Matérias como, por exemplo, a chamada «televisão híbrida», um conceito relativamente novo, de interacção entre a chamada «televisão linear» e as formas interactivas de televisão.